(DOC. VP 141.0242.4000.7500)

TJSP. Execução por título judicial. Obrigações de pequeno valor. Determinação de expedição de ofício requisitório diretamente à Procuradoria do Município, sob pena de sequestro. Descabimento. Inobservância aos arts. 730, I e 731, ambos do CPC/1973, bem como ao art. 26, II, alínea «w», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Competência privativa do Presidente do Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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