(DOC. VP 103.1674.7396.4300)

TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Preceito objurgado. Cópia de disposição contida na Constituição Federal. Julgamento da ADIN. Competência do Tribunal de Justiça.

«O Tribunal de Justiça é competente para apreciar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, frente a Constituição do Estado, mesmo que o preceito objurgado seja cópia de disposição contida na Constituição Federal.»

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