(DOC. VP 573.4605.1880.3352)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 00033417-28.2011.8.19.0066. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIA UNIFORMIZAÇÃO DOS JULGADOS. APLCAÇÃO DA SÚMULA 387/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREVENÇÃO DA CÂMARA A QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO APÓS A ESPECIALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO OE/TJRJ 01/2023, QUAL SEJA, A EG. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A EG. QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE.

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