(DOC. VP 230.4190.9550.6411)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Serventias extrajudiciais vagas. Oficiais interinos. Nepotismo. Determinação do CNJ. Tribunal de Justiça mero executor. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício.

1 - No caso dos autos, a impetração é contra ato da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por meio do Aviso 4/CGJ/2019, determinou que os oficiais interinos preenchessem uma declaração, com posterior remessa à Direção do Foro da Comarca e à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, informando se as restrições contidas no § 2º do art. 2º do Provimento CNJ 77/2018 seriam ou não aplicáveis a eles. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado

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