(DOC. VP 133.9762.1005.4300)

STJ. Penal. Agravo regimental em petição. Peticionário que não é parte em recurso especial. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

«1. O peticionário não é parte nos autos do Recurso Especial 1.170/545/RJ. 2. Não tendo sido instaurada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, impossível o peticionário pleitear qualquer pedido incidental. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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