(DOC. VP 103.1674.7176.0700)

STJ. Ministério Público. Legitimidade. Impetração originária feita por Promotor de Justiça perante Tribunal de Justiça. Legitimidade. Recurso.

«A atuação do Promotor de Justiça perante os Tribunais estaduais limita-se a impetrar «habeas corpus» ou mandado de segurança.»

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