(DOC. VP 299.3742.0216.2115) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE EXEQUENTE. CPC, art. 85, § 7º. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO E DA FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO EMBARGADO. OMISSÃO INTERNA SANADA. NECESSIDADE DE AGREGAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,

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