(DOC. VP 136.8061.8000.3000)

TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação de repetição de indébito. Restituição de valores indevidamente retidos, a título de ICMS, sobre comissões recebidas por agências de turismo na intermediação de venda de bilhetes aéreos. Matéria que se enquadra na hipótese elencada pelo Provimento 63/04, deste Tribunal de Justiça, Anexo I, Primeiro Tribunal de Alçada Civil (competência), item XIV, de competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa dos autos à 23ª Câmara de Direito Privado. Determinação. Conflito procedente.

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