(DOC. VP 172.0293.2000.6100)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Agravo não provido.

«1. A segurança não tem condições de ser processada, tendo em vista a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandamus originário contra ato jurisdicional de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atento à norma estampada no CF/88, art. 105, I, «b». 2. «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos

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