(DOC. VP 530.9916.9972.6226)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Pretensão ao recebimento do Fator de Atualização Monetária (FAM) - Importâncias pagas pela Administração Pública com atraso - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - Aplicação do posicionamento do Col. STJ no julgamento do REsp. 1.112.114/SP/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 23) - Débito reconhecido em certidão emitida pela Administração Pública - Obrigação de pagar correção monetária que possui expressa previsão no art. 116 da Constituição Estadual - Descabime

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