(DOC. VP 163.9800.9003.0200)

TJSP. Competência. Ação revisional. Pensão por morte. Decisão do Superior Tribunal de Justiça, em conflito de competência, de que a competência para julgar a lide é da justiça estadual. Entendimento jurisprudencial da época. Competência recursal, em razão da coisa julgada, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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