Jurisprudência sobre
supressao de documento
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351 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO EM TODAS AS MATÉRIAS DO ENEM 2022 - DEFESA QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTO OFICIAL O QUAL ATESTE A PARTICIPAÇÃO DO SENTENCIADO E SEU DESEMPENHO NAS ÁREAS DO CONHECIMENTO - PROVA INDISPENSÁVEL, QUE A ELA INCUMBE E ESTÁ AO SEU ALCANCE, MEDIANTE REQUERIMENTO NO ÓRGÃO APROPRIADO - IMAGENS EXTRAÍDAS EM APARELHO TELEFÔNICO PARTICULAR NÃO SUBSTITUEM ATESTADO OFICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA BENESSE EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE PROBATÓRIA E DA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NEGADO PROVIMENTO
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352 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo - Pretensão à suspensão dos efeitos da Leilão do imóvel - Ausência de prova da posse do bem pelo agravante - Necessidade de comprovação - Efeito suspensivo corretamente denegado - Cópia do Termo de Acordo e Entrega de Posse de Bem Imóvel firmado após a denegação do efeito suspensivo aos embargos, não havendo qualquer menção na decisão agravada quanto a tal documento, de modo que não pode ser analisado em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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353 - STJ. Regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Inexistência de ilegalidade patente. Aplicação da Súmula 691/STF. Indeferimento sumário do mandamus. Excepcionalidade não evidenciada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.
«1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF. ... ()
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354 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora, sustentando que os documentos exigidos pelo Juízo de Origem não são essenciais para propositura da demanda e requerendo a concessão de tutela antecipada. Inconformismo justificado em parte. Mérito. Ausência de qualquer indicação de que se trata de demanda envolvendo litigância predatória. Determinação do Juízo de Origem de juntada de comprovante de endereço da parte, documento pessoal e procuração para o fim de recebimento da petição inicial. art. 319, II do CPC que exige apenas a indicação do domicílio e da residência da parte autora. Documentos que não se caracterizam como indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a parte litiga em causa própria, sendo possível a sua identificação. Indeferimento da exordial afastado. Inviabilidade de análise do pedido de tutela de urgência, uma vez que não houve manifestação do Juízo de Origem sobre a matéria. Eventual análise do pedido que caracterizaria supressão de instância. Sentença anulada.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Falsa identidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Precatórias. Diligências. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.
I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à ausência de fundamentação da r. decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. Proporcionalidade. Possibilidade de condenação com a fixação de regime de pena diverso do fechado. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Decreto prisional. Fundamento idôneo. Reiteração delitiva. Dúvida quanto à identidade civil. Medidas cautelares. Insuficiência. Ilegalidade. Ausência.
1 - A argumentação quanto à desproporcionalidade da prisão, diante da possibilidade de o agravante ser condenado com a fixação de regime de pena diverso do fechado, não foi examinado pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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357 - TJSP. Ação monitória - extinção da sociedade devedora - deferimento da sucessão processual - inclusão dos sócios - dívidas posteriores à retirada de um dos sócios - art. 1.032 do Código Civil - sócio retirante responde, pelo prazo de 2 (dois) anos, pelas obrigações assumidas até a averbação de sua retirada - autenticidade do documento não impugnada - ilegitimidade passiva configurada - extinção do feito, sem apreciação do mérito, em relação ao apelante - art. 485, VI do CPC - recurso provido para esse fim
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358 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes de furto qualificado e falsificação de documento particular. CP, art. 155, § 4, II, e CP, art. 298. Supressão de instância. Execução provisória da pena. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar - Súmula 691/STF. ... ()
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359 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade da manutenção da prisão e excesso de prazo. Indevida supressão de instância. Prisão devidamente fundamentada. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.
1 - No caso, o alegado excesso de prazo na formação da culpa e a nulidade da prisão pela não reavaliação de sua legalidade no prazo de 90 dias não foram devolvidos para o Tribunal a quo, nem por ele apreciados, por ocasião da apelação. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, art. 105, I, «c», que exige decisão de Tribunal. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica em continuidade delitiva. Inclusão de declarações falsas em documento público (ficha de ponto manual). Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inviabilidade. Condenação confirmada em recurso de apelação. Tese de atipicidade da conduta e absolvição em vista de improcedência de ação de improbidade administrativa. Supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - É inviável o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa quando já existe condenação, inclusive confirmada em recurso de apelação. Neste sentido, inclusive, foi editada a Súmula 648/STJ, segundo a qual « a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus «.... ()
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361 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 C/C ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ MANTIDO O REGIME SEMIABERTO - REINCIDENTE ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - IMPOSSÍVEL A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 44 E 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1)Da prova documental, observa-se que o acusado solicitou pedido de identificação civil, apresentando a certidão de nascimento de outra pessoa qualificada como Almir Motta Queiroz (docs. 13/14 e 15). Note-se que a solicitação (doc. 14) é preenchida pelo próprio acusado, sendo certo que nesse mesmo documento é colhida sua impressão digital. Realizada a confrontação, concluiu-se, inequivocamente (doc. 30), que as impressões datiloscópicas colhidas do requerente que se apresentara como Almir Motta Queiroz Junior (doc. 14) coincidiam com pessoa civil e criminalmente identificada como Anderson Venancio Nobre de Souza (doc. 20/23), o ora apelante, contra quem existia um mandado de prisão pendente de cumprimento. Assim, visando a apurar qual certidão seria falsa, o DETRAN/RJ realizou consulta ao Cartório em que teria sido expedida a suposta certidão de nascimento de Almir Motta Queiroz Junior (doc. 25). Em resposta (doc. 28), o Oficial do Cartório do Registro Civil da 9ª Circunscrição atestou que a certidão apresentada ao Detran/RJ, em nome de Almir Motta Queiroz Junior não era autêntica, não existindo o respectivo registro de nascimento no termo e livros indicados. ... ()
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362 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a concessão de prisão albergue domiciliar. Inviabilidade. Ab initio, verifica-se que a presente impetração foi instruída de forma deficitária, posto que o paciente sequer figura como parte nos autos de origem indicados pelo impetrante, salientando-se, por pertinente, que não foi juntado qualquer documento distinto da própria exordial. Outrossim, verifica-se que inexiste decisão denegatória do benefício pretendido no juízo das execuções penais, motivo pelo qual inviável sua apreciação por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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363 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Greve de servidores. Paralisação das atividades. Documento extraído da internet sem identificação da origem. Impressão de sítio não oficial. Provas inidôneas. Prova de feriado local. Ausência. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação.
1 - O recurso especial da empresa não foi conhecido por não ter se desincumbido o recorrente de utilizar provas idôneas para comprovar a paralisação das atividades do judiciário, em razão da greve de servidores, bem como por não ter realizado a prova de feriado local.... ()
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364 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Prisão domiciliar. Mulher presa. Filho da recorrente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Excepcionalidade. Requisitos não preenchidos. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Crime contra a ordem tributária (fraude à fiscalização) e crime de falsificação de documento público. Pleito de reconhecimento da nulidade em razão de ausência de motivação no tocante à dosimetria da pena. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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366 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial. Esforço comum. Sub-Rogação. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Documento novo juntado após a interposição do recurso especial. Inviabilidade. Não provido.
1 - No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal, a teor do que previsto no CCB/2002, art. 1.660, I.... ()
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367 - TJSP. Apelação. Ação de alvará judicial para registro de termo de quitação de financiamento e de venda e compra de imóvel adquirido junto à CDHU firmado em 2015 - Registro negado - Sentença de improcedência - Alegação de bem adquirido pelo autor e sua esposa, falecida, que, por ser analfabeta, assinou o documento pela impressão digital - Necessidade de procurador à época, o que não foi exigido quando da formalização do documento de quitação - Valor quitado, conferindo ao apelante seu direito de propriedade sobre bem regularmente adquirido em razão da negligência da vendedora - Aplicação do art. 723, parágrafo único do CPC - Relativização da Lei 6.015/73, art. 221, II, com redação dada pela Lei 14.620/23, cuja norma anterior permitia o registro sem reconhecimento de firma em atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação - Flexibilização permitida diante da análise em conjunto com os demais elementos dos autos - Recusa do registro afastada - Sentença reformada - Provimento.
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368 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Peculato. Dispensa e fraude a licitação. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade ausente. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegação de inépcia da denúncia, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Uso de documento falso. Tráfico internacional de drogas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Pedido de prisão domiciliar. Covid-19. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
«1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.
1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e falsidade de documento público. Necessidade de perícia nos aparelhos celulares apreendidos na busca e apreensão e necessidade de oitiva do recorrente e de testemunha nos autos das medidas cautelares. Matérias não examinadas na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No caso, s teses defensivas acerca da necessidade de perícia oficial nos aparelhos celulares apreendidos pela polícia e da necessidade de oitiva do recorrente e de testemunha nos autos das medidas cautelares não foram examinadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento das matérias diretamente neste STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, A JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA PELA AUTORA E A JUNTADA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC) - A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A) - É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024) - PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É REQUISITO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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373 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público por inserção de declaração falsa em carteira de trabalho e previdência social . Trancamento do inquérito policial. Erro de proibição. Supressão de instância. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de dolo específico. Análise inviável na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVERÃO SER APRESENTADAS MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA COM CERTIFICADO DIGITAL OU DE PRÓPRIO PUNHO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO É MERA FACULDADE LEGAL (ART. 105, §1º, DO CPC) - A ASSINATURA DIGITAL É ESPÉCIE DO GÊNERO «ASSINATURA ELETRÔNICA (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A) - É VÁLIDA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE COMPROVADA A AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO EM FORMATO ELETRÔNICO, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, E DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NATUREZA JURISDICIONAL SOBRE A RESPECTIVA AUTENTICIDADE (ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024) - PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE, QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E CONFORMIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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375 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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376 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Apontamento. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Documento novo. Juntada posterior. Hipótese dos autos. revisão. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Dissidência não comprovada. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. ... ()
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377 - STJ. Penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Acórdão em revisão criminal exclusivo da paciente. Ausência de manifestação no julgado sobre a pena imposta aos corréus. Supressão de instância. Acórdão da apelação não juntado aos autos. Documento essencial à análise do pedido. Instrução deficiente. Aplicação retroativa de Lei penal mais benéfica. Competência do juízo das execuções. LEP, art. 66, I. Lep e Súmula 611/STF. Pedido de extensão indeferido.
«- O habeas corpus foi impetrado contra decisão em revisão criminal ajuizada em benefício exclusivo da paciente Alice Yaa Sarfowaa. Dessa forma, a pena imposta aos corréus não foi objeto de exame no acórdão da revisão criminal atacada no presente writ, impossibilitando a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, vedada a supressão de instância. ... ()
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378 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.
Taxa associativa. Desconto no benefício previdenciário da autora. Comprovação da contratação digital, por meio de biometria facial, geolocalização, gravação de voz e apresentação de documento pessoal do contratante. Irregularidade não configurada. Desfiliação. Matéria nova não ventilada na inicial ou na réplica à contestação. Questão não apreciada nesta fase, sob pena de ofensa e supressão ao duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, não parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Participação em organização criminosa. Roubo à banco. Roubo de veículo e posse de arma de fogo de uso restrito. Direito de recorrer em liberdade. Acórdão da apelação e sentença que fazem referência aos fundamentos do Decreto de prisão preventiva. Documento não juntado aos autos. Instrução deficiente. Ausência de flagrante ilegalidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Para a negativa do direito de recorrer em liberdade, tanto o magistrado singular quanto o Tribunal a quo fizeram expressa referência aos fundamentos que justificaram o decreto prisional, documento esse que não foi juntado na presente impetração, o que, a toda evidência, impede o completo exame da tese suscitada, diante da ausência de prova pré- constituída das alegações. De todo modo, não identifico a existência de flagrante ilegalidade, visto que considerada a gravidade concreta das condutas de participação em organização criminosa, roubos circunstanciados e posse de arma de fogo.... ()
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380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores estaduais. Execução de julgado. Honorários advocatícios. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Comando normativo insuficiente para infirmar os fundamentos documento eletrônico vda42761473 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Teodoro silva santos assinado em. 14/08/2024 13:57:42publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. E7aa5daa-fb53-4653-b9e6-61565d9e23c2 do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ofensa aos arts. 131, 135, 166, 178, 193, 199, 210, 219, 220, 395, 406, 412, 413, 472, 593, 509 a 593, 596, 664, e 848 do CC/02, 123, 124, 145, 169, 170, 178, 475, 920, 1216, a 1236, 1218 e 1062, todos do CC/16, 219, 730 e 731, do CPC/73, além de 141, 332, 487 e 492, do CPC/2015, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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381 - TJSP. Apelação - Liquidação de sentença - Homologação do laudo pericial - Irresignação da exequente.
Inexistência de elementos concretos que descredibilizem a conclusão do perito, que foi precedida de exposição detalhada dos fundamentos e critérios adotados - Laudo apresentado que não fez qualquer ressalva em relação a eventual necessidade de aprofundamento ou complementação a partir de algum documento faltante - Profissional nomeado pelo juízo que resguarda posição equidistante em relação às partes - Taxas médias de juros, ademais, que não foram impugnadas em primeiro grau - Impossibilidade de supressão de instância - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Estelionato. Organização criminosa. Falsificação de documento público e particular. Requisitos da prisão preventiva. Medidas alternativas. Prisão domiciliar. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Quanto à matérias referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, à aplicação de medidas alternativas e à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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384 - TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegação de atipicidade da conduta - Pretendido o trancamento do inquérito policial - Inadmissibilidade - Teses defensivas apresentadas na inicial que não foram submetidas ao Juízo de origem, de modo a induzir inadmissível supressão de instância, afrontosa ao princípio constitucional do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) - Caso, ademais, em que a análise das questões aqui colocadas demanda incursão aprofundada em matéria fático probatória, inadmissível nos angustos lindes do remédio heroico. Habeas corpus não conhecido
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385 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Associação criminosa. Tráfico de influência. Crime continuado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Temor da testemunha. Ameaças sofridas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Súmula 52. Matéria superada. Pedido de soltura por grave estado de saúde. Desentranhamento de provas. Ausência de autorização judicial prévia. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, quais sejam, o modus operandi delitivo e o temor da testemunha, em virtude de ação audaz e intrépida, primando a ré por atuar em um grande esquema de corrupção e confecção de documentos públicos, envolvendo o Sistema Prisional do Estado, tendo inúmeros envolvidos, incluindo agentes públicos e mulheres de presidiários, sobressaindo, inclusive, o temor da testemunha, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... ()
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386 - STJ. Falsa identidade. «Habeas corpus. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 304 e CP, art. 307.
«... Todavia, no que pese o brilhantismo dos argumentos esposados pelos que entendem que a utilização de documento falso, com intuito de ocultar da autoridade policial a condição de foragido, de modo a se livrar dos efeitos da persecução penal, é medida que caracteriza o exercício da ampla defesa, considero que tal posicionamento não se coaduna com os princípios e as finalidades do Direito Penal. ... ()
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387 - STJ. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Erro material. Ocorrência. Agravo interno. Conhecimento. Recurso especial. Comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos por documento diverso da guia de recolhimento da união (gru). Impossibilidade. Resolução 20/05 do STJ. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - Os embargos declaratórios somente são acolhidos para modificar a decisão embargada quando a modificação for conseqüência inarredável da correção de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente no julgado.... ()
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388 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. Ilegalidade da busca veicular (CPP, art. 244). Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamento válido. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33,§ 4º. Mera reiteração de pedido já examinado em habeas corpus impetrado anteriormente. Regime fechado adequado. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - O tema relativo à irregularidade da busca veicular não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame da questão diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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389 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Insurgência quanto à ocorrência da contratação. Contrato assinado pela beneficiária presencialmente, mediante apresentação de documento de identificação. Ausência de questionamento quanto à veracidade das assinaturas. Comprovante de pagamento do valor contratado.Contrato firmado em 2020 e ação somente ajuizada em 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Sentença mantida. Recurso desprovido
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390 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de mensalidades de instituição de ensino em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo do executado, que afirma a impenhorabilidade de verba salarial. Não acolhimento. Impugnação à penhora que veio desacompanhada de qualquer documento para comprovação de que foram saldos provenientes de recebimento de salário atingidos pela ordem de bloqueio via sistema Sisbajud. Descabida apreciação de extratos somente disponibilizados com a interposição do recurso. Impossibilidade de supressão de grau jurisdicional. Ausente, portanto, demonstração do enquadramento da quantia imobilizada na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. Recurso não provid
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391 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Preparo recursal. Comprovação. Juntada de comprovante de pagamento extraído da internet. Regularidade. Documento que não se confunde com comprovante de agendamento bancário. Deserção. Reconhecimento indevido. Retorno dos autos à origem.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a juntada do comprovante de pagamento emitida via internet no ato da interposição do recurso constitui meio hábil à demonstração do preparo recursal, desde que possível, por tal meio, aferir a regularidade do recolhimento dos valores devidos. ... ()
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392 - TJSP. Agravo Interno. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Verbete 481 da Súmula do STJ. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Entidade Religiosa. Documento que, por si só, não comprova a incapacidade de a recorrente arcar com as custas. Provimento negado.
Agravo de Instrumento. Reintegração de posse. Não conhecimento. Supressão de instância. Correção do valor de ofício. Revogação. Impossibilidade. Valor desarrazoado indicado na inicial. Pedido subsidiário. Acolhimento. Benefício patrimonial pretendido pelo autor. Aplicação analógica da Lei 8.245/1991, art. 58, III. Fixação do valor da causa equivalente a doze meses de aluguel. Recurso provido. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido para na parte conhecida dar provimento ao pedido subsidiário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Processo penal. CP, art. 299, CP, art. 304 e CP, art. 333. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Absorção dos crimes de falsificação e uso de documento falso. Necessidade de revolvimento de provas. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e provas de materialidade delitiva. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento de ação penal por meio da impetração de habeas corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, eventual causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para a ação penal. ... ()
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394 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime semiaberto. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.documento eletrônico vda43584455 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Rogerio schietti machado cruz assinado em. 24/09/2024 16:49:14publicação no dje/STJ 3959 de 25/09/2024. Código de controle do documento. 83a0ea51-7e8f-4b5a-acfe-e57b913508a2
1 - No caso, não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena de supressão de instância.... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação com a denegação da ordem. Incompetência do juízo. Condenação por crimes de roubo, uso de documento falso. Supressão de instância. Absolvição ou nova classificação das condutas perpetradas. Impossibilidade na via excepcional do writ. Dosimetria. Ausente ilegalidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
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397 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Documento escrito imputando a pecha de «mentiroso a adversário político. Lido em programa radiofônico e posteriormente distribuído em via impressa. Reprovabilidade evidente. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A crítica entre políticos que desvia para ofensas pessoais, atribuindo a prática de mentir ao adversário, causa dano moral, porque mentir é conduta socialmente desabonadora. A garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV) deve respeitar, entre outros direitos e garantias fundamentais protegidos, a honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado, como decorre dos termos do CF/88, art. 5º, V e X. Não se deve confundir, por conseqüência, liberdade de expressão com irresponsabilidade de afirmação.... ()
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398 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado a bancos. Associação criminosa. Receptação. Uso de documento público falso. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação, em petição juntada após apreciação do pedido liminar, de autoria não comprovada após a audiência de instrução e julgamento superveniente à interposição deste recurso. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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399 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial. Deficiência na instrução e ausência de debate do tema pela corte local. Juntada do documento, mas ausente impugnação do segundo fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Embora o agravante tenha juntado aos autos cópia da sentença condenatória, sanando a inicial deficiência da instrução, não infirmou o outro fundamento utilizado na decisão agravada para indeferir liminarmente o habeas corpus, qual seja, a inviabilidade de exame de matéria não debatida pela Corte local, sob pena de supressão de instância. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo. Lavagem de dinheiro. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Reanálise de fatos e provas. Inadequação da via eleita. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução finalizada. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da impetração originária no tocante ao suposto cerceamento de defesa. Por esse motivo, não pode esta Corte apreciar a alegação, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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