(DOC. VP 798.5041.1444.9906)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização. Taxa associativa. Desconto no benefício previdenciário da autora. Comprovação da contratação digital, por meio de biometria facial, geolocalização, gravação de voz e apresentação de documento pessoal do contratante. Irregularidade não configurada. Desfiliação. Matéria nova não ventilada na inicial ou na réplica à contestação. Questão não apreciada nesta fase, sob pena de ofensa e supressão ao duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido em parte e, não parte conhecida, não provido

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