(DOC. VP 250.6020.1428.4657)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial. Esforço comum. Sub-Rogação. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Documento novo juntado após a interposição do recurso especial. Inviabilidade. Não provido.

1 - No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal, a teor do que previsto no CCB/2002, art. 1.660, I. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Conforme a jurisprudência desta Corte,"não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito

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