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supressao de documento
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451 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA APELANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA EXEQUENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA SÓCIA, ORA APELANTE, EM VIRTUDE DA SUCESSÃO NAS OBRIGAÇÕES DO ENTE MORAL EXTINTO. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EXEQUENTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, BEM COMO PARA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 73/1966, art. 27 E art. 784, XII DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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452 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse ou porte de arma de uso restrito. Receptação qualificada. Uso de documento falso. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Inidoneidade da fundamentação utilizada para manter a prisão preventiva. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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453 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de consórcio firmado entre pessoas físicas e sociedade com personalidade jurídica. Obrigações que vinculam, em princípio, apenas a sociedade, cuja personalidade não se confunde com a de seus sócios. Sucessão. Transmissão de direitos e obrigações decorrentes do contrato não demonstradas. Documento apresentado que se limita a constituir terceiro como mandatário do réu. Carência de ação afastada. Recurso improvido.
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454 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes contra a ordem tributária. CP, art. 115. CP. Prescrição. Comprovação da idade por meio de documento idôneo. Pena. Consequências do crime. Confissão. Exame corretamente fundamentado. Continuidade delitiva. Redução do quantum. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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455 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. CP, art. 304. Tipo remetido. Inépcia. Não configurada. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Insuficiência de argumentos. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso provido em parte.
1 - A denúncia observou os preceitos do CPP, art. 41, pois apresentou: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado; a classificação do crime e o rol das testemunhas. ... ()
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456 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Alegação de nulidade do Decreto preventivo. Reconhecimento da incompetência do juízo em razão da conexão. Nulidade relativa. Pleito referente a extensão dos benefícios a um dos corréus. Matéria não apreciada em sede de segunda instância. Supressão de instância. Requerimento de medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. O reconhecimento de incompetência do Juiz de 1º Grau, em razão da conexão a procedimento investigatório em curso no Tribunal de origem, em que se apuram os mesmos fatos objeto deste writ, não gera a nulidade do decreto de prisão preventiva, mas tão somente a remessa dos autos a Desembargadora Relatora competente para ratificação ou não das decisões tomadas em sede de cautelar na primeira instância. ... ()
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457 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. Descabimento. Provas dos autos que se mostram suficientes para o julgamento do caso. Contrato assinado presencialmente, mediante assinatura e apresentação de documento de identificação. Contrato firmado em 08/10/2015 e a ação somente ajuizada em 06/03/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação legítima. Litigância de má fé configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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458 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Corrupção ativa. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Exploração de prestígio. Associação criminosa. Embaraço a investigação de infração penal que envolva organização criminosa. Requisitos da custódia. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Réu em prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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459 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude no pagamento por meio de cheque, falsificação de documento público, associação criminosa e falsidade ideológica. Comprovação autoria. Supressão de instância e dilação probatória. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
«1 - Acerca da comprovação da autoria, o tema não foi apreciado no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Além disso, a análise da matéria demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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460 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Writ impugnando decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo regimental. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Alegada ausência de comprovação da reincidência, pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suposta nulidade do edital de intimação. Temas não enfrentados pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Folha de antecedentes revela que paciente é reincidente. Ausência de ilegalidade na dosimetria.
Agravo regimental improvido. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Legislação extravagante. Falsidade ideológica, uso de documento falso e supressão de tributo. Denúncia. Ausência de tipicidade na conduta descrita. Falta de justa causa. Violação dos arts. 41 e 395, III, ambos do CPP. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Via inadequada.
«1. A Corte de origem definiu como ausente a demonstração da tipicidade entre as condutas imputadas e o quanto disposto na exordial acusatória, carecendo, assim, de justa causa para a ação penal. ... ()
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462 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Lavratura de escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Embargante que tem seu nome lançado no verso do documento de compromisso dando a impressão de interpolação no instrumento firmado entre vendedor e outro comprador. Admissão da avença, pelo embargado, com promitente vendedor. Existência. Ajuizamento, entretanto, de execução, contra ambos os compromissários. Observância. Ilegitimidade. Inexistência. Carência afastada.
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463 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falsificação de documento público e associação criminosa. Writ que objetiva a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime prisional. Aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Ré reincidente (CP, art. 33, § 2º, «b). Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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464 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ESTELIONATO TENTADO E DE FALSIFICAÇÃO (USO) DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em favor do paciente, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 171, caput e § 4º, na forma do 14, II; 304 c/c 297 (duas vezes), tudo na forma do 69, todos do CP. Pleito de relaxamento da custódia cautelar. ... ()
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465 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Dosimetria. Registro criminal anterior nominado de conduta social. Atecnia. Correção do título da circunstância judicial para maus antecedentes. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção fixou o entendimento de que «condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais (EREsp 1.688.077/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 28/8/2019). ... ()
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466 - STJ. Penal e processo penal recurso em.. Habeas corpustráfico de drogas. Teses de nulidade da busca pessoal ede incidência da causa de diminuição de pena prevista noLei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise dasalegações. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete ao recorrente. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressãode instância. Recurso em não conhecido. Habeas corpus
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467 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Serviço gráficos de impressão de periódicos - Preliminares de violação à dialeticidade recursal e ausência de fundamentação afastadas - Inexistência de provas acerca da extensão das obrigações e cumprimento do avençado - Prova documental consistente em print de conversas em aplicativo de mensagens - Preclusão - Prova apresentada após o encerramento da fase instrutória - Alegação de inidoneidade dos documentos apresentados pela requerente - Contestada a veracidade de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta sua idoneidade, o ônus de prova da autenticidade Incidência do CPC, art. 429, II - Prova documental, outrossim, insuficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços - Provas testemunhais que atestam a existência de relação jurídica, mas são insuficientes para comprovar a extensão das obrigações das partes e o adimplemento da prestação do serviço - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Momento de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento. Inidoneidade. Inexistência de «decisão surpresa. Duplo juízo de admissibilidade. Primazia da Resolução do mérito. Superação. Intempestividade. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º (CPC/2015), o Recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. ... ()
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469 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Receptação. Falsificação de documento público. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Fundamentação concreta. Identidade fático-processual. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
«1. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. ... ()
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVAS DE LESÕES COPORAIS, SUPRESSAO DE DOCUMENTOS PARTICULARES E INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DO CASAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CRIME DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO, POR CONSEGUINTE, A CONFIRMAR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. OUTROSSIM, HAVIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA NOS DELITOS DE AMEAÇAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, EM RAZÃO DA OFENDIDA PERMITIR O ACUSADO SE REAPROXIMAR, REATAR O RELACIOMANTO E VOLTAREM RESIDIR JUNTOS. TESES DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDAS. CONDUTAS ATÍPICAS POR AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL NOS 147, DO CÓDIGO PENAL E art. 24-A DA LEI MARIA DA PENA. CRIME REMANSECENTE DO art. 250, §1º, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS. PROVA CERTEIRA E ROBUSTA APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO NO DELITO DE INCÊNDIO À RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, INCLUSIVE ONDE RESIDIA O RECORRENTE. PROVA TRANSLÚCIDA A ESCLARECER A DINÂMICA DELITIVA NARRADA NA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA NESTE DELITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA VEZ QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E, AINDA, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA RETOCADA. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA PENA ESTATAL DEFINITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Uso de documento falso. Aquisição de madeira sem licença. Reincidência. Paciente que não reside no distrito da culpa. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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472 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em. Tráfico de habeas corpus drogas e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Decurso de mais de 5 anos das investigações. Constrangimento ilegal configurado. Alegação de supressão de instância. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de
1 - declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando ao reexame da causa sob o pretexto de integração do. decisum... ()
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473 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. A comprovação da relação de parentesco conferindo qualidade de herdeira necessária do de cujus a quem se submete ao exame de DNA impõe decreto de procedência da petição de herança, não permitida, porém, análise do pedido de anulação de partilha na sede de ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de partilha e petição de herança se não atendida intimação no sentido de apresentação de cópias do inventário que supostamente fora aberto por ocasião do falecimento paterno, documento essencial à propositura da demanda cuja ausência inviabiliza qualquer decisão a respeito. Recurso parcialmente provido.
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474 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação de culpa. Não configurado. Complexidade da causa. Doença grave. Alegada impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Peculato, associação criminosa e falsificação de documento público. Medida cautelar penal. Bloqueio de bens e valores. Superveniência de sentença parcialmente condenatória. Fixação de reparação de danos na proporção das penas aplicadas. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prejudicialidade. Recurso desprovido.
«1 - A superveniência de sentença condenatória, atribuindo quantum de reparação de danos a cada um dos acusados na proporção das penas aplicadas, prejudica o recurso cujo cerne era a discussão sobre a medida cautelar anteriormente decretada de bloqueio de bens e valores. ... ()
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476 - TJSP. Crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva (Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, cc. CP, art. 71). Provas seguras de autoria e materialidade. Acusado que, na condição de sócio administrador da empresa, omite operações comerciais em documento ou livro exigido pela lei fiscal, fraudando a fiscalização tributária, e deixa de emitir notas fiscais relativas às mercadorias comercializadas, resultando na supressão de valor de tributo (ICMS). Condutas comprovadas documentalmente nos autos, tanto por auto de infração e imposição de multa, quanto por laudo pericial contábil. Declarações testemunhais incriminatórias. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo presente. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apenamento criterioso, impassível de redução. Oportuna substituição da corporal. Regime inicial aberto adequado para eventual cumprimento da privativa de liberdade. Apelo improvido
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477 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação el niño. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial. CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Alegação genérica e preclusão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Discricionariedade regrada do julgador. Revisão das conclusões. Súmula 7/STJ. CPP, art. 609 e CPP, art. 613, I. Ofensa não configurada. Inexistência de nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo efetivo. Precedentes. Documento novo. Juntada. Inviabilidade.
1 - Verificando-se que o acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, correta a aplicação, na espécie, da Súmula 283/STF. ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crimes de falsificação de documento público, receptação e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Garantia da ordem pública. Apreensão de vários documentos falsos, armas de fogo e grande quantidade de munição. Paciente que não ostenta bons antecedentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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479 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Operação duas caras. Organização criminosa. Peculato. Uso de documento falso. Individualização da conduta. Tema superado. Falta de contemporaneidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Negativa de autoria e de materialidade. Reexame fático-probatório. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Inadequação. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A questão de que não houve a individualização da conduta de cada um dos acusados no decreto prisional, se encontra superada, tendo em vista que foi prolatada sentença em 14/5/2018. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsificação de documento público. Quantum de aumento da pena-base. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravante beneficiado. Precedentes do STJ. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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481 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Porte de arma e uso de documento falso. Ausência de intimação do defensor dativo para audiência realizada por precatória. Tese não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Ausência de intimação do defensor dativo acerca da data da sessão de julgamento do apelo defensivo. Inexistência de vício. Trânsito em julgado da ação penal ocorrido há quase 2 anos. Preclusão. Precedentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base devidamente fundamentado. Absolvição pelo crime de uso de documento falso. Impossibilidade. Crime que se consuma mesmo quando a carteira de habilitação falsificada é apresentada por exigência de autoridade policial. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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482 - TJSP. Crime contra a ordem tributária - Supressão de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária - Agente que, na qualidade de sócio administrador de empresa, omitiu operações em livro e documento exigidos pela lei fiscal - Entendimento
Estabelece a Lei 8.137/90, art. 1º, II, constituir crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as condutas de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou de omitir operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. O art. 11 da mencionada norma disciplina, ademais, que aquele que, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorrer para os referidos crimes, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Crime contra a ordem tributária - Delito de natureza material - Consumação que ocorre apenas com lançamento definitivo do tributo após o esgotamento da via administrativa - Enunciado 24 de Súmula de Jurisprudência Vinculante do STF - Fato ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 - Prescrição - Entendimento Os crimes definidos na Lei 8.137/90, art. 1º, tendo natureza material, somente se consumam com o lançamento definitivo do tributo. Na medida em que o preceito primário desse tipo penal prevê constituir crime a supressão ou redução de «tributo, conclui-se ser necessário que esse «tributo, enquanto elemento normativo do tipo, tenha se constituído regularmente, o que se dá efetivamente apenas após seu lançamento definitivo. Em consequência, para os casos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 (para os quais não se aplica a restrição prevista na atual redação do CP, art. 110, § 1º), inicia-se o lapso prescricional de tal delito apenas após o esgotamento da via administrativa, quando se dá a sua consumação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - DOCUMENTO NOVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NECESSIDADE E URGÊNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - PLANO DE SAÚDE - ANS - LEI 14.454/2022 - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE(REPS) - REFERÊNCIA BÁSICA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. 1.
Cuidando-se de menor impúbere, a outorga de procuração pela genitora em nome próprio, para defesa de interesses do filho, não configura vício, já que é a representante legal nos atos da vida civil do infante. 2. Se o relatório médico datado de 10/01/2024 não foi submetido ao Juízo a quo, inviável sua valoração em sede recursal, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 3. Pela dicção da Lei 14.454, sancionada no dia 21/09/2022, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde(REPS), atualizado pela ANS, será apenas a «referência básica para a cobertura dos planos de saúde. 4. A partir da nova legislação, as operadoras estão obrigadas a fornecer os tratamentos ou procedimentos que não estejam previstos no rol, desde que tenham eficácia comprovada cientificamente; ou que sejam recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde(CONITEC) ou por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. 5. Demonstradas a necessidade e urgência do tratamento multidisciplinar, na forma indicada por profissional que acompanha o menor, e se tratando de terapia baseada em evidências científicas comprovadas, há quer ser concedida a tutela antecipada, a fim de que o plano de saúde forneça ao paciente o acompanhamento de saúde nos termos prescritos. 6. Recurso provido.... ()
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484 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Condenação. Crime de receptação e uso de documento falso (arts. 180 e 304, do CP, Código Penal). 3. Confissão espontânea. Alegação do direito ao reconhecimento e redução da pena. 4. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo STJ e nem pelo Tribunal de Justiça estadual. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local ou supensão dos prazos por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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486 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Documento escrito imputando a pecha de «mentiroso a adversário político. Lido em programa radiofônico e posteriormente distribuído em via impressa. Reprovabilidade evidente. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... É fora de dúvida, por conseqüência, que os ora recorridos afirmaram em documento escrito, lido em programa de rádio e posteriormente distribuído no Município de Caibi/SC que o ora recorrente «tem uma facilidade incrível de mentir. O Tribunal «a quo entendeu que esses fatos não causaram dano moral. Não se trata, assim, de reexame de fatos e provas, mas de controle de legalidade da qualificação jurídica dos fatos. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Condições pessoais favoráveis, irrelevância. Ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pela corte a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - De início, insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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488 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recorrente primária e sem registros criminais anteriores. Desnecessidade da custódia antecipada. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação em parte evidenciada. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência do princípio da consunção. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e neste ponto provido em parte.
«1. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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489 - STJ. recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Uso de documento falso. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Recurso especial provido.
1 - A teor do CPP, art. 240, § 1º, a busca domiciliar proceder-se-á quando fundadas razões a autorizem. ... ()
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490 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, particular e de selo ou sinal público, falsidade ideológica, estelionato, apropriação indébita, fraude processual e desobediência. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
«1. A tipicidade dos fatos assestados à recorrente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e uso de documento falso. Condenação transitada em julgado. Pleito de nulidade. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Pleito de absolvição. Isonomia em relação aos corréus e violação à teoria monista do concurso de pessoas. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Busca pessoal. Fundada suspeita da posse de corpo de delito. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência.... ()
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493 - STJ. Seguridade social. Recurso ordinário. Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Uso de documento falso e quadrilha. Inépcia da denúncia não configurada. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente as condutas, em tese, delituosas. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Nulidade das prorrogações das interceptações telefônicas não configurada.
«1. O trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus somente é possível em situações excepcionais, nas quais se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não é o caso destes autos. A denúncia relata com congruência os fatos considerados criminosos (arts. 171, § 3º, 288, caput, e 304, c/c o CP, art. 299, todos), com a descrição individualizada da participação do ora recorrente, permitindo, assim, o exercício da ampla defesa pelo acusado. ... ()
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494 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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495 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Redimensionamento das penas. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Writ que não foi conhecido na origem. Apreciação das teses defensivas por esta corte implicaria indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
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496 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de exibição de documento. CPC, art. 535, II, de 1973 e Lei 6.404/1976, art. 100, §§ 1º e 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 e ao Lei 6.404/1976, art. 100, §§ 1º e 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus julgado prejudicado. Pretensão de trancamento do procedimento de investigação criminal. Organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso, fraude em licitação e peculato. Superveniência da declinação da competência pelo tribunal estadual em favor do juízo de primeira instância, antes do recebimento da denúncia. Cessação do foro por prerrogativa de função. Perda do objeto do writ. Supressão de instância. Inviabilidade. Temas não debatidos pela corte local.
1 - A superveniente alteração relevante no quadro fático processual objeto do habeas corpus justifica a prejudicialidade da impetração pela perda do objeto. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Receptação qualificada. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito de reabertura de prazo recursal após o trânsito em julgado da condenação. Impetração contra decisão monocrática de relator na origem. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Absolvição. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Lavagem de dinheiro. Trancamento do processo. Tese de ausência de justa causa. Não ocorrência. Reconhecimento de falsidade de documento. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em ha beas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica. Prisão preventiva. Declaração da vítima por escritura pública. Inovação recursal. Documento não examinado pelo tribunal de origem acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação fundada nos termos do art. 312 do código de processo pena. Progressão das agressões. Medidas protetivas impostas. Réu não encontrado para ser intimado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«1 - Não há como se examinar as declarações feitas pela vítima via escritura pública, uma vez que, além de se tratar de clara inovação recursal, não admitida em sede de agravo regimental, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo acórdão impugnado, o que impede a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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