Jurisprudência sobre
supressao de documento
+ de 5.745 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Uso de documento falso. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que respondeu preso a toda ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Negativa de autoria. Ausência de provas para a condenação. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º VIII, do CDC. Documentos juntados com a apelação. Preclusão diante da exibição tardia. Documentos que não são novos e deveriam ter sido juntados com a contestação, sob pena de supressão de instância. Ausência de qualquer documento sério e idôneo dando conta da contratação dos cartões discutidos na inicial. Requerido, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço prestado, muito menos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Declaração de inexistência da relação jurídica acertada. Devolução em dobro dos valores descontados devida. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no importe de R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso do réu desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, II de 1973. Não verificação. Análise sobre enriquecimento sem causa. Desnecessidade. Ausênc ia de coisa julgada material. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente e genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, II quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Falsidade de documento público. Quadrilha armada. Posse ilegal de arma de fogo. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delito de roubo circunstanciado e posse ilegal de arma de fogo. Delitos praticados em contextos fáticos distintos. Crimes autônomos. Reexame probatório. Impossibilidade. Alteração do parágrafo único do CP, art. 288 pela Lei 12.850/2013. Lex mitior. Retroatividade. Acórdão impugnado proferido antes da alteração legislativa. Questão não debatida na origem. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Supressão de instância. Inocorrência. Decisão mantida.
1 - A instância de origem entendeu pela necessidade de dilação probatória e contraditório para constatação da ilegalidade. Porém, há prova inequívoca do direito líquido e certo da impetrante, dada a incontroversa exigência de documento não previsto em edital para sua habilitação. Ausência de supressão de instância no ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Peculato. Falsidade ideológica e corrupção ativa. Alegações não conhecidas por supressão de instância. Determinação de ofício para que o tribunal de origem analise as questões. Inovação recursal. Não conhecimento. Inépcia ao aditamento da denúncia. Ausência de fato novo. Imputação apta. Garantido o direito à ampla defesa. Ausência de justa causa. Denúncia de descreve as ações criminosas indicando elementos de prova quanto à materialidade e autoria. Afastamento que demanda análise de prova incompatível com a via estreita do mandamus. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Na petição recursal sequer houve pedido do recorrente no sentido da concessão da ordem para determinar a análise pelo Tribunal de origem das questões não enfrentadas, razão pela qual o pedido de tal providência no presente agravo regimental constitui inovação recursal, de inadmissível conhecimento. Importa ainda ressaltar que a defesa dispunha de recurso próprio para sanar eventual omissão do Tribunal a qu o, não tendo se utilizado de seu manejo, não cabendo a esta Corte Superior, o ônus de analisar de ofício as supostas omissões praticadas na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica em documento particular (CP, art. 299). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Habeas corpus originário impetrado em favor de apenas um paciente. Supressão de instância, com relação a um dos pacientes. Precedentes do STJ. Trancamento da ação penal, por ausência de justa causa. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. writ prejudicado. Jurisprudência do STJ. Habeas corpus não conhecido, em relação a um dos pacientes, e julgado prejudicado, quanto ao paciente remanescente.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Contrabando. Prisão preventiva. Estrutura criminosa complexa, duradoura e com divisão de tarefas. Necessidade de interromper publicação no djen/cnj de 26/02/2025. Código de controle do documento. 500eaf73-D14d-4a67-9f32-034d414e0ca8 atividades. Agravante preso no suriname após permanecer cerca de três meses foragido. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Supressão de instância. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no local onde se encontra. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Inadmissibilidade da interposição de recurso contra a decisão que determina a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Falta de apreciação da questão em Primeiro Grau impede a decisão dela neste recurso, para que não ocorra indevida supressão de instância. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade Decisão que rejeitou o pedido. Recorre o Agravante argumentando inexequibilidade do título, nulidade da citação e impenhorabilidade dos valores.
Citação. Aviso de recebimento assinado por pessoa sem poderes para representar a pessoa jurídica. Nulidade. Não ocorrência. É válida a citação da pessoa jurídica quando o Aviso de Recebimento é assinado por pessoa responsável pelo recebimento de correspondências conforme determina a norma processual, não se confundindo a validade processual para receber citações com a legitimidade para representar a pessoa jurídica em juízo, está última legitimada pelo contrato social. Título Executivo assinado digitalmente por entidade não certificada pela ICP-Brasil. Invalidade do título. Não ocorrência. O art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2-01 não impede a assinatura através de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Necessidade de ação de conhecimento. Não ocorrência. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título Executivo Extrajudicial. Art. 784, III, CPC. Excesso à execução. Impossibilidade de dispor contratualmente sobre o valor dos honorários advocatícios cobrados em patamar máximo. Não ocorrência. Planilha de cálculo que indicou honorários advocatícios em 10%. Impenhorabilidade. Cerceamento de defesa. Ausência de análise pelo juízo a quo. Ocorrência. Instrumentalidade das formas que permitem conhecer dos argumentos tempestivos da Agravante quanto a impenhorabilidade de valores bloqueados. Conflito principiológico. Supressão de instância. Celeridade processual e instrumentalidade das formas. Contraditório exercido pelo Agravado. Análise das razões apresentadas. Impenhorabilidade. Ônus do executado em comprovar a impenhorabilidade de valores, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu. Ausência de provas de que os valores penhorados inviabilizariam a atividade empresária ou que se destinam ao pagamento de terceiros. Provimento negado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJRJ. PENAL. LEI 11.340/06. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 129, §9º; 147; 155; 305, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, E 20 DIAS-MULTA; E 07 MESES DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE DOIS ANOS, CONFORME CODIGO PENAL, art. 77. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. OMinistério Público denunciou o acusado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 129, §9º; 147; 155 e 305, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Sentença condenou o réu na forma da denúncia, fixou a pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, 20 dias-multa; e 07 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto. Também restou condenado ao pagamento de dez salários-mínimos como forma de reparar os danos causados à vítima. Ao final, suspendeu condicionalmente a pena pelo período de dois anos. Defesa objetivando: (I) absolvição dos crimes de supressão de documento, lesão corporal, ameaça e furto, sob o fundamento de não haver provas nos autos capazes de ensejar um decreto condenatório contra o acusado; (II) redução da pena-base do crime de lesão corporal; (III) afastamento da indenização à vítima; (IV) afastamento da obrigatoriedade de participação do réu nas reuniões do grupo reflexivo; (V) prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Ordem não cumprida. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Não conhecimento dos documentos apresentados apenas com a interposição do presente recurso, sob pena de supressão de instância, observado que, mesmo ao recorrer, o agravante não juntou todos os documentos determinados pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO DO AUTOR, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADO PELO JUIÍZO «A QUO". ANÁLISE DESCABIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. MONTE CASTELO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Pretensão do autor ao recebimento de horas extraordinárias alegadamente não pagas, em razão de labor em horário extraordinário, aos finais de semana e com supressão de intervalo intrajornada, bem como de adicional noturno e de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional. Pedido de exibição de documentos não apreciado na origem, em violação ao direito à produção de prova e, por consequência, ao devido processo legal. Necessidade de produção de prova documental relativa à exibição, pela municipalidade apelada, dos cartões de ponto. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para correta instrução probatória e novo julgamento. Recurso do autor prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Dano qualificado, apropriação indébita, estelionato, fraude, associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Negativa de participação nos delitos. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de contemporaneidade da necessidade da medida mais gravosa, ausência de individualização das condutas e ofensa ao CPP, art. 316. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública e necessidade de interromper a atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - É certa a inadmissibilidade, na via estreita do recurso em habeas corpus, do enfrentamento da tese de negativa de autoria ou participação nos delitos, tendo em vista a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Proteção veicular. Incêndio. Negativa de cobertura. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor integral coberto pela apólice. Recursos de ambas as partes. Veículo que foi tomado por chamas quando era conduzido pela autora. Perda total do veículo e de outro carro estacionado no local. Negativa de cobertura sob o fundamento de que não foi apresentada a certificação do kit gás emitida pelo INMETRO. Alegação autoral de que o documento estava dentro do carro. Perícia particular contratada pela ré indicando que o incêndio teria sido provocado por negligência da autora, que estava com a vistoria vencida e que o redutor de pressão do GNV estava instalado sem observância da distância mínima da bateria. Necessidade de realização de perícia em sede judicial. Inversão do ônus probatório. Perícia sequer requerida pela parte ré. Comprovado que a associação vistoriou o veículo um mês antes do acidente sem apontar qualquer motivo que impedisse a continuidade da proteção veicular contratada. Recusa indevida. Correta a sentença ao condenar a associação ao pagamento do valor integral previsto na apólice. Danos morais não configurados. Episódio restrito ao mero aborrecimento. Ausência de desdobramentos que tenham atingido os direitos personalíssimos da consumidora. Negado provimento aos recursos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TRT4. Agravo de petição. Litigância de má-fé. Supressão de documentos.
«Há litigância de má-fé quando constatada a supressão intencional de documentos e a posterior arguição de vantagem decorrente da ausência de tais documentos. Ato grave atribuído ao advogado do autor, que possui antecedentes com o mesmo tipo de problema. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Cumprimento de Sentença". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos agravantes.
Preliminar. Alegada «supressão de instância pela juntada de documentos diversos daqueles encartados em primeiro grau. Inocorrência. Gratuidade da Justiça. Direito potestativo que não preclui. Pleito que pode ser deduzido a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 99). Juntada de documentos complementares, em grau recursal, para robustecer a alegada hipossuficiência. Prerrogativa do postulante que não implica em «supressão de instância". Inteligência do CPC, art. 435. Mérito. Gratuidade. Pessoa jurídica. Acolhimento. Empresa que se encontra com as atividades encerradas. Inexistência de faturamento. Insuficiência financeira demonstrada. Atendimento ao disposto na Súmula 481 do C. STJ. Pessoa Física. Recebimento de R$9.157,40 pagos por pessoa jurídica diversa da agravante e R$21.000,00 por pessoa física. Rendimentos mensais na ordem média de R$2.513,12. Inexistência de rendimentos advindos da empresa/agravante. Ausência de aplicações ou quantias em espécie. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não ocorrência. Perícia papiloscópica desnecessária em vista dos documentos e das alegações de fato incontroversas. MÉRITO. Réu provou a contratação mediante juntada de instrumento de adesão contendo a impressão digital atribuída à autora e assinaturas de duas testemunhas, sendo uma delas o marido da mutuária. Inexistência de questionamento da autoria da assinatura do marido ou de alegação de conflito de interesse. Recebimento incontroverso da quantia em conta. Oposição manifestada somente por meio desta ação, ajuizada mais de 3 (três) anos depois do primeiro desconto em folha e, ainda assim, sem predisposição à devolução da quantia. Benefício inequívoco. Vinda a Juízo, nesse contexto, sugere comportamento contraditório e atrai, em remota hipótese de vício no instrumento contratual, a aplicação do instituto da supressio. Precedentes desta Colenda Câmara. Higidez da avença demonstrada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência. Empréstimo consignado. Empréstimo consignado eletrônico. Possibilidade. Documentos juntados pelo réu que comprovam a contratação por meio de biometria facial. Geolocalização que indica endereço próximo da residência da autora. Conhecimento prévio pela autora acerca das taxas, encargos e demais condições do contrato. Autora que não noticiou o furto de seu documento pessoal e foto «selfie. Réu que agiu com cautela e observância da Instrução Normativa DC/INSS 121/2005 quando da Contratação. Empréstimo efetivamente disponibilizado na conta da autora e não devolvido até o momento. Demanda judicial ajuizada após mais de 1 (um) ano do início dos descontos em seu benefício previdenciário. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afasta a impenhorabilidade, ante a ausência de prova de que o Executado reside em algum dos imóveis penhorados. Decisão mantida. Juntada de documentos pelo Agravante, por ocasião da interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Impossibilidade de apreciação destes documentos, sob pena de supressão de instância, pois não foram submetidos ao magistrado de primeiro grau. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento da sentença. Penhora de valores mantidos em contas bancárias. Comprovação da impenhorabilidade que é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Executada não demonstrou que a quantia de maior vulto resultou de PIX realizado por genitor de sua filha a título de pensão alimentícia. Documentos exibidos não identificam, seja pelo nome, seja por algum documento pessoal, o autor da remessa a crédito. Agravante também não comprovou que os três bloqueios impugnados atingiram fundos reservados para fazer frente a necessidades básicas vindouras. Carência de elementos concretos atestando, nos autos, o propósito de poupar. Inaplicabilidade, por essa razão, da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, X, ainda que por interpretação extensiva. Tese definida pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.677.144. Considerações, por fim, de que a pequena expressão econômica do saldo bloqueado pela ferramenta Sisbajud não é fundamento suficiente para liberação dos fundos em prol do executado. Precedentes do STJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES RECURSAIS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
In casu, trata-se de embargos à execução opostos pelos devedores em que defendem que a dívida objeto da ação executiva não condiz com a realidade de mercado, bem como não possuem condições financeiras para quitação de débito, pois se encontram insolventes, em virtude da grande crise financeira que assolou o país, caracterizador de força maior, e impugnam a cobrança de multa penal de três meses de aluguel e os valores cobrados a título de juros e multa. Sobrevinda sentença de improcedência, interpuseram o presente recurso, no qual, com base exclusivamente no laudo pericial produzido nos autos, alteram os fundamentos do seu pedido inicial, apontando que a execução careceria de documentos que se insiram no rol do CPC, art. 784, e que os valores lançados na planilha da exequente seriam aleatórios, sem documento que os comprove ou justifique. Ademais, ainda com base no laudo produzido, sustentaram a inexistência de documentos que comprovem a execução de débitos de IPTU e que a exequente não poderia ter acrescentado honorários advocatícios no percentual de 20% em sua planilha, porquanto tal prática configuraria bis in idem, pelo que restaria provado o excesso de execução. Ocorre que, tais alegações somente foram realizadas em sede recursal, e não foram devidamente apreciadas na instância de origem, certo ser incabível suscitar nova tese na instância revisora, à exceção do disposto no CPC, art. 1.014, razão pela qual não podem ser conhecidos os argumentos da parte apelante. Rememora-se, não ser possível inovar matéria em sede de apelação, mas tão somente devolver aquilo que oportunamente fora discutido em instância anterior, sob pena de supressão de instância e, em consequência, violação direta a preceitos constitucionais e processuais, em especial, os arts. 319, III e art. 434, ambos do CPC. A hipótese, portanto, é de não conhecimento do recurso, por sua manifesta inadmissibilidade. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Instrução deficiente. Ausência de juntada do acórdão que julgou o agravo em execução. Tema não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Constitui ônus do impetrante instruir seu pleito com os documentos necessários ao julgamento do writ. A falta de juntada do ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. Deixando o impetrante de juntar documento essencial à perfeita compreensão da controvérsia - o acórdão que julgou o agravo em execução - fica inviabilizada a possibilidade de análise do meritum causae. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Receptação qualificada. Associação criminosa. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Histórico criminal. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Desproporcionalidade da preventiva e nulidade das provas obtidas sem autorização judicial. Matérias não analisadas pelos arestos combatidos. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Documentos e assinaturas eletrônicas que são admitidos nas relações jurídicas conforme arts. 441 e 784, § 4º do CPC. Art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 que admite a utilização de outros meios de validade de documentos eletrônicos, incluindo aqueles que não utilizarem certificados emitidos pelo ICP - Brasil, Ausentes, no momento, elementos que possam afastar a validade do título executivo extrajudicial. Justiça gratuita concedida apenas no âmbito do presente recurso, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA PARA EDIFICAÇÃO EM LOTEAMENTO URBANO - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
Inocorrência - Ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio que não obsta a propositura da presente demanda - Direito dos autores comprovado de plano pelos documentos juntados - Precedente desta C. Câmara - Preliminar afastada - MÉRITO - Prova documental que comprova que os lotes estão inseridos dentro do loteamento «Vila Aviação, em perímetro urbano, fora da área de preservação permanente ou de unidade de conservação - Observância, ademais, do entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 0019292-98.2013.8.26.0071, com eficácia vinculante - Possibilidade de supressão da vegetação existente no imóvel de propriedade dos impetrantes - Concessão da ordem - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade contratual - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Documentos exibidos pelo banco demonstram a legitimidade da avença - Requerido comprovou a adesão ao serviço de crédito mediante juntada do instrumento respectivo e de documento pessoal do autor - Utilização do cartão de crédito para saques refuta a alegação de que o autor foi induzido a contratar produto diverso do pretendido - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação ou a livre manifestação de vontade, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor, consistente em ajuizar a presente ação quase oito anos após a formalização do contrato, ao longo dos quais efetuou saques, permitiria a aplicação do instituto da «supressio - Afastada a demonstração de vício do consentimento apto a acarretar nulidade do contrato, lesão de ordem extrapatrimonial ou conversão de RMC em empréstimo padrão - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Documentos exibidos pelo banco demonstram a legitimidade da avença - Requerido comprovou a adesão ao serviço de crédito mediante juntada do instrumento respectivo e de documento pessoal do autor - Utilização do cartão de crédito para compras e saques refuta a alegação de que o autor foi induzido a contratar produto diverso do pretendido - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação ou a livre manifestação de vontade, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor, consistente em ajuizar a presente ação quase oito anos após a formalização do contrato, ao longo dos quais efetuou saques e compras, permitiria a aplicação do instituto da «supressio - Afastada a demonstração de vício do consentimento apto a acarretar nulidade do contrato, lesão de ordem extrapatrimonial ou conversão de RMC em empréstimo padrão - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. CPC, art. 99, § 2º, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de outros documentos relativos à alegada miserabilidade. Ordem não cumprida integralmente. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Existência de fundadas razões para o indeferimento do benefício. Não conhecimento dos documentos apresentados apenas com a interposição do presente recurso, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 180 E 304 C/C 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO, NO TOCANTE AO DELITO PATRIMONIAL, A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ARGUMENTANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, E, NO ATINENTE AO DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA (ART. 180, CAPUT, DO C.P.) PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, PREVISTO NO art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL; E 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu, André Luiz do Nascimento de Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Seropédica, às fls. 342/346, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 180 e 304, c/c 297, todos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, tendo sido revogada a sua custódia cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Processo civil. Ação declaratória. Sociedade anônima. Óbito do acionista minoritário. Sucessão. Ausência de partilha de ações. Inexistência de relação jurídica. Falsidade de documentos. Instrução. Possibilidade.
«1. Segundo o CPC, art. 4ºde 1973, «o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica, da autenticidade ou da falsidade de documento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de concessão de justiça gratuita. Ausência de decisão de indeferimento. Supressão de instância. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas determinou a intimação do autor para apresentar documentos comprobatórios do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolher as custas iniciais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se há decisão passível de agravo de instrumento quando o juízo de primeiro grau ainda não apreciou e indeferiu o pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não indeferiu a justiça gratuita, apenas intimou a parte para complementar documentos ou, alternativamente, recolher custas. 4. Inexiste decisão com cunho decisório que enseje agravo de instrumento, pois não houve indeferimento da gratuidade da justiça. 5. O conhecimento do recurso neste momento configuraria supressão de instância, violando o devido processo legal. 6. Ademais, a hipótese não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, que define as decisões passíveis de agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Não cabe agravo de instrumento contra decisão que apenas determina a intimação para complementação de documentos relativos à justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º; art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -
Ação ajuizada pelo proprietário em face dos tabeliões, registrador, adquirentes, procurador, ocupantes e instituição financeira - Sentença de improcedência - Responsabilidade pessoal do tabelião por seus atos e de seus prepostos - Não há sucessão empresarial - Afastamento da responsabilidade pelos atos do antecessor - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Supostos ocupantes jamais encontrados no imóvel - Citação por edital - Ilegitimidade passiva - Mérito - Responsabilidade da tabeliã que não conferiu os documentos e procuração ao lavrar a escritura pública de compra e venda - Responsabilidade objetiva anterior às modificações legislativas de 2015 e 2016 - Atos praticados em 2013 - Ausência de nexo causal entre a conduta do registrador e os danos - Responsabilidade afastada - Procurador não apresentou defesa - Adquirentes não se desincumbiram de demonstrar efetiva aquisição com documentos referentes ao pagamento do preço ou disponibilidade da quantia - Nulidade que sequer pode ser defendida por possuidores de boa-fé - Reintegração de posse, com retorno das partes ao estado anterior - Documento de cancelamento da alienação fiduciária teve as assinaturas reconhecidas em cartório - Baixa que possibilitou a transferência - Nexo causal entre o ato e o dano - Responsabilidade objetiva do BB por atos dos seus prepostos - Danos morais constatados - Condenação solidária, arbitrada em R$ 40.000,00 - Cautelar de sequestro deferida - Recurso parcialmente acolhido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto. 1. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Conclusão do acórdão recorrido de que o documento apresentado não é apto para fins de comprovação da entrega de mercadoria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 e da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. 6. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento. 7. Agravo improvido.
«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicação doSúmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).
«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou que o agravante regularizasse sua representação processual no prazo de 15 dias e oportunizou juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Impossibilidade de análise da gratuidade, pena de supressão de instância, posto que o juízo somente determinou a juntada de documentos para análise - Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil - Cautela do juízo de origem que se justifica e não importa em prejuízo à parte agravante - art. 10, M.Prov. 2.200-2/2001 - Precedentes desta c. Câmara e do STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O ACORDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJSP. APELAÇÃO -
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PELOS VENDEDORES. DOCUMENTOS QUE NÃO TERIAM SIDO ENTREGUES. ARGUMENTO LEVANTADO CINCO ANOS PASSADOS DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPRESSIO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER INSTADO OS RÉUS A APRESENTAREM OS PAPEIS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO SOMADO AO DECURSO DO TEMPO. PEDIDO OPORTUNISTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Compra e venda de cotas sociais. Alegação de inadimplência pelos réus, vendedores. Documentos que não teriam sido entregues oportunamente. Documentos referentes à regularização de inscrição cadastral. Argumento levantado cinco anos depois da celebração do negócio jurídico. Supressio configurada. Autor não demonstrou ter instado os réus a apresentar os papeis. Comportamento contraditório somado ao decurso do tempo. Pedido que se mostrou oportunista. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM VERDADE, NÃO APRECIOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJSP. Uso de documento falso - Apresentação do documento falso, mediante solicitação policial - Irrelevância
Pratica o crime capitulado no CP, art. 304, aquele que porta documento falso, não importando as circunstâncias nas quais ocorreu o conhecimento pela autoridade policial. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Cálculo da Pena - Réu que ostenta condenação posterior também de natureza penal - Má conduta social e personalidade voltada para a prática de crimes - Circunstâncias que não se confundem com maus antecedentes Na hipótese de o aplicador da lei concluir que a pena-base deva ser estabelecida, no caso concreto, além do mínimo legal, a análise por ele procedida deverá ser exposta de modo transparente, indicando terem sido sopesados, juntamente com os motivos, com as circunstâncias (o que abrange expressamente o comportamento da vítima) e com as consequências do crime cometido, a culpabilidade, a conduta social, a personalidade e os antecedentes do agente. Cabe destacar que o legislador fez questão de relacionar esses tópicos separadamente, pelo que é forçoso reconhecer tratarem-se de elementos distintos, que não se confundem entre si. A exasperação da pena-base eventualmente ocorrida será, assim, necessariamente lastrada no resultado obtido da análise conjunta de todas essas circunstâncias previstas no CP, art. 59. A denominação «maus antecedentes não seria evidentemente adequada para designar envolvimentos do réu com investigações ou processos judiciais de natureza criminal que sejam posteriores aos fatos que estão sendo julgados, pelo simples fato de que, sendo posteriores, não podem ser antecedentes; tampouco caberia serem consideradas como «maus antecedentes as passagens anteriores que não tenham redundado em condenação do acusado, dado o princípio da presunção de inocência. Como observado, todavia, os antecedentes do agente não se confundem com sua conduta social e com a sua personalidade. Assim sendo, na hipótese de a elevação da reprimenda vir justificada na circunstância deste ter sido condenado posteriormente em outra ação penal, o Magistrado estará reconhecendo implicitamente que tais constatações seriam indicativas de uma vida pregressa ao momento da sentença socialmente reprovável e de personalidade voltada ao envolvimento com práticas delituosas. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Maus antecedentes e reincidência - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido nos, II e III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento da condição relacionada no primeiro, do CP, art. 44. Ainda que tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá a conversão se o réu for reincidente em crime doloso ou se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva da autora - Descontos que devem ser restituídos na forma simples - Ocorrência de engano justificável - Assinatura aposta no instrumento de contratação é similar a olho nu àquelas constantes da procuração e documento de identidade da autora - Apresentação de documentos pessoais da autora - Banco que tomou as cautelas que lhe incumbia ainda que não tenha evitado possível fraude - Conduta que não se revela contrária a boa-fé objetiva - Entendimento recente do Eg. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos - Não evidenciada supressão expressiva da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Não se pode dar azo a uma suscetibilidade excessiva - Restituição pelo autor dos valores creditados em sua conta, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa - art. 182 do Código Civil - Consectário lógico-jurídico da declaração de nulidade do empréstimo o retorno das partes ao «status quo ante - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios.artigos analisados. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4 º.
«1. Ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em 09/02/2012. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/11/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Cédula de crédito bancário - Inaplicabilidade do CDC - Serviço que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela autora - Preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora - Prova documental suficiente para o convencimento do juízo - Formulação de pedido revisional a respeito de uma cédula bancário e pedido de exibição de documentos a respeito dos demais contratos - Inexistência de formulação de pedidos específicos a respeito dos demais contratos mesmo após exibição de documentos em sede de contestação - Limitação do escopo do recurso, sob pena de supressão de instância - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total (CET) - Tarifa de Formalização do Contrato, equiparável à Tarifa de Cadastro - Incidência do encargo admitida apenas no início da relação contratual, o que não é o caso - Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - Devolução do montante cobrado a título de Tarifa de Formalização do Contrato, sob a rubrica «Outros, de forma simples - Pedido de descaracterização da mora que não comporta provimento - Sentença reformada em parte, com alteração da distribuição do ônus de sucumbência - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo «filed". Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pelo acordo entabulado pelas partes e homologado pelo Juízo estrangeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Acordo entre as partes. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo «filed». Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.
I - A citação no processo estrangeiro pode ser verificada pela efetiva atuação do requerido no processo, firmando acordo com a parte requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote