Jurisprudência sobre
supressao de documento

801 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Insurgência conta decisão que, entre outras deliberações, concedeu liminar, determinando a notificação da agravante, a fim de que desocupe, voluntariamente, o imóvel locado, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo - Agravante que não instruiu a petição do recurso com nenhum documento que corrobore suas alegações no sentido de que não se encontra em situação de inadimplência, em relação às quais ainda não houve oportunidade de o juiz da causa se pronunciar - Ausência de impugnação, nas razões do recurso, do preenchimento dos demais requisitos exigidos para o deferimento da liminar de despejo - Teses de ilegitimidade ativa «ad causam e de nulidade e ineficácia do contrato de locação, deduzidas nas razões do recurso, que, além de não constituírem matéria prevista no rol do CPC, art. 1.015, não podem ser objeto da apreciação, por parte desta Corte, sob pena de supressão de um dos graus de jurisdição, visto que não submetidas à apreciação do juiz «a quo - Alegações da agravante, com invocação do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito de moradia, de que reside no imóvel locado, com dois filhos menores, igualmente não comprovadas, mediante documentos - Hipótese de deferimento da liminar de despejo, dada a identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento de tal medida - Confirmação da decisão recorrida - Recurso improvido... (Continua)

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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR.

Documentos apresentados comprovam sua hipossuficiência econômica. Preenchimento dos requisitos necessários. Concessão da benesse. Não conhecimento do recurso quanto à tutela de urgência, uma vez que a decisão agravada não apreciou tal matéria. Risco de supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Insurgência do recorrente contra decisão que determinou a comprovação, por meio de documentos, da alegada insuficiência financeira, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Possibilidade - Art. 99, § 2º, do CPC- Livre convencimento do Magistrado - O Juízo da causa pode determinar à parte que apresente documentos suplementares para comprovar a hipossuficiência alegada, a qual possui presunção relativa de veracidade - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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804 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO VERIFICADO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO IDENTIFICADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.

As alegações além da matéria que gerou o indeferimento da liminar requerida, configuram nas razões recursais tão somente meros argumentos para justificar a medida, não havendo que se falar em supressão de instância. ... (Continua)

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805 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória requerida pela Demandante. Recorrente (Unimed-FERJ) que não integra a relação processual originária. Requerimento de substituição no polo passivo sob a alegação de celebração de Termo de Compromisso. Inocorrência de sucessão empresarial. Obediência aos arts. 17, 18, caput, 108 e 966, todos do CPC. Documentos colacionados pela Agravada em 1º grau que não se referem à «Unimed FERJ". Termo de Compromisso celebrado em 2016. Assunção, caso seja determinada a alienação compulsória, subsidiária da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a efetiva alienação. Recorrente que apresentou, em 1º grau, contestação requerendo a substituição do polo passivo. Eventual pronunciamento desta instância antes de qualquer decisão de 1º grau que configuraria supressão de instância e violação ao CPC, art. 338 («Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.). Ausência de demonstração do interesse jurídico para o reconhecimento da Recorrente como terceira interessada. Ilegitimidade para recorrer, a teor do disposto no CPC, art. 996. Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do Agravo, com fundamento no CPC, art. 932, III.

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que não reconheceu a sucessão empresarial entre a executada e a empresa indicada. Insurgência da exequente. Descabimento. Hipótese em que os documentos trazidos aos autos não comprovam a alegada sucessão empresarial. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM VERDADE, NÃO ANALISOU A HIPOSSUFICIÊNCIA, MAS APENAS POSTERGOU SUA APRECIAÇÃO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INAPTIDÃO DE CANDIDATO. EXAME MÉDICO. NEOPLASIA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência voltada ao reingresso em concurso público de candidata com inaptidão reconhecida por junta médica do certame. ... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA E O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. EVENTUAL CONCESSÃO DA BENESSE NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO CUSTEIO DA PROVA OPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

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810 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recurso do banco requerido.... (Continua)

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811 - TJSP. Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Determinação dirigida a instituição bancária no sentido de exibir documentos. Fixação da pena de multa diária. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal. Hipótese. Análise dos motivos da recusa do banco pelo magistrado da causa, evitando-se supressão de instância. Necessidade. Recurso da instituição bancária provido.

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812 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Justiça gratuita - Determinação de juntada de documentos para apreciação do pedido - Pretensão à imediata concessão do benefício - Inadmissibilidade - Questão ainda não encerrada pelo MM. Juízo de Piso - Inexistência de potencial lesivo no caso concreto - Análise da pretensão em grau de recurso que importaria em indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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813 - STJ. Processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Falsificação de documento público. CP, art. 297, § 1º. Sentença absolutória confirmada pelo tribunal de Justiça Estadual. Autoria delitiva. Prova duvidosa. In dubio pro reo. Recurso especial da acusação. Negativa de vigência ao art. 297, § 1º, c/c o CP, art. 29. Dispositivos que não guardam pertinência temática com o argumento de error in judicando. Tese que não foi debatida sob o enfoque suscitado pela acusação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Ausência de elementos aptos a indicar a autoria e a materialidade delitiva. Ônus não atendido pela acusação. Provas duvidosas e incapazes de alicerçar o Decreto condenatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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814 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade, sob a justificativa de se tratar de verba alimentar - Agravantes que não apresentaram, perante o juízo de primeiro grau, provas suficientes da natureza salarial dos valores bloqueados - Documentos trazidos somente em sede de agravo de instrumento que não podem ser admitidos, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido

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815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Laudo pericial que concluiu que a assinatura não partiu do punho da autora - A regularidade da contratação não decorre do simples depósito do suposto empréstimo contratado - Fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Banco que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Súmula 479/STJ - Nulidade da contratação - Réu que deve restituir os valores descontados, contudo, na forma simples diante da inexistência de comprovação da má-fé - Ademais, engano justificável do banco diante da similaridade da assinatura do contratante com a assinatura do documento pessoal e apresentação de cópias de documentos - Réu que tomou as cautelas necessárias - Danos morais não configurados - Descontos mensais em valores modestos e quantia disponibilizada em contrapartida - Não evidenciada supressão da verba alimentar - Ausência de cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos - Precedente - Compensação entre os valores debitados pela requerida com aqueles depositados na conta da autora que se nos afigura de rigor - Ação modificada em parte - Sucumbência recíproca mantida - RECURSO DO RÉU PROVIDO e RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.... (Continua)

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decisão que concedeu prazo de 5 dias para cumprimento da determinação de juntada de documentos comprobatórios para apreciação do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de gratuidade judiciária incognoscível, sob pena de supressão de Instância. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DE DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DE DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que determinou a juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. Não conhecimento. Não apreciado o pedido de gratuidade no juízo a quo. Pedido de tutela de urgência não apreciado em primeiro grau. Não conhecimento. A deliberação do Tribunal acerca dos pedidos acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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820 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que não reconheceu a impenhorabilidade da quantia bloqueada - Executado que não apresentou, perante o juízo de primeiro grau, provas suficientes de que o valor bloqueado possui natureza salarial - Documentos trazidos somente em sede de agravo de instrumento que não podem ser admitidos, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido

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821 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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822 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Pleito de exibição de documentos formulado pela parte impetrante. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pedido indevidamente rejeitado pelo relator da corte local. Extinção do writ sem julgamento do mérito por insuficiência de provas. Contradição. Erro de procedimento. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno do feito à origem.

«1 . O Lei 12.016/2009, art. 6º disponibiliza ao impetrante meio de inversão do ônus probatório, por ordem judicial, na hipótese em que «o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro. ... (Continua)

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823 - TJSP. Agravo de instrumento - Irresignação à decisão que determinou a apresentação de documentos para analisar o cabimento da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, além de procuração pública ou com firma reconhecida - Ausência de conteúdo decisória quanto à justiça gratuita - Supressão de instância - Indícios de litigância predatória - Comunicado 424/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal - Recurso não conhecido em parte e, no remanescente, desprovido

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO - R. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REANÁLISE DO PEDIDO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, TENDO ADQUIRIDO O BEM DE SUA CUNHADA, DESCONHECENDO, AINDA, A PESSOA RELACIONADA AO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME INCIDENTE SOBRE VEÍCULO - R. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REANÁLISE DO PEDIDO, MANTEVE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO MANTER RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ, TENDO ADQUIRIDO O BEM DE SUA CUNHADA, DESCONHECENDO, AINDA, A PESSOA RELACIONADA AO GRAVAME LANÇADO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONHECIMENTO PELO HOMEM MÉDIO DE QUE A BAIXA DE GRAVAME ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OCORRE COM A QUITAÇÃO RESPECTIVA - DOCUMENTO DE FOLHA 45 (CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO) QUE MENCIONA O TERCEIRO «DANIEL COMO PROMITENTE COMPRADOR E O AUTOR COMO PROMITENTE VENDEDOR - DOCUMENTOS DE FOLHAS 72/102 E 119/112 QUE APONTAM, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O TERCEIRO «DANIEL, MEDIANTE A INTERMEDIAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - ALEGAÇÕES LANÇADAS NA EXORDIAL QUE SÃO DESCONEXAS E NÃO SE VINCULAM, A PRINCÍPIO, À REALIDADE DOS FATOS - PRUDENTE AGUARDAR A ANÁLISE EXAURIENTE DO CULTO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - R. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEGUNDO O CONVENCIMENTO DO SEU CULTO PROLATOR - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER, PRONTAMENTE, A R. DECISÃO COMO TERATOLÓGICA, DESTOANTE DA PROVA DOS AUTOS OU COMO VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR QUE PLEITEOU O BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO A ANÁLISE POSTERGADA - INVIÁVEL A PRONTA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO POR ESTA TURMA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM CABERÁ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO, SENDO QUE, EM CASO DE INDEFERIMENTO, NECESSÁRIA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PRESENTE AGRAVO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE LANÇAMENTO DO VALOR RESPECTIVO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Execução penal. Recolhimento noturno. Detração penal. Pedido não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus que objetivava o reconhecimento da detração referente ao período em que o agravante esteve submetido à medida cautelar de recolhimento noturno.... (Continua)

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826 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Ação de exibição de documentos. Determinação de juntada de declaração de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade. Irresignação. Descabimento. Ausência de lesividade. Impossibilidade de conhecimento do pedido de concessão da benesse nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

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827 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Negativa de contratação - Reserva de cartão consignado (RCC) - Sentença de improcedência - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inúmeros documentos apresentados pelo banco (termo de adesão, dossiê contratação, solicitação de saque, faturas, cópia de documento de identidade, comprovante de transferência do valor sacado e biometria facial) comprovam a higidez da contratação - Demonstrativo de pagamento da requerente ostentando diversos descontos de empréstimos e cartões de crédito consignados - Fato que evidencia o interesse reiterado da postulante na obtenção de crédito - Cartão de crédito contratado em 23.07.2022 - Demanda ajuizada em 17.11.2023 - Demora de mais de 01 ano para a autora se insurgir contra um produto, cujos descontos são realizados diretamente em seus proventos, sugere proveito imediato com o cartão de crédito contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto à contratação - Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real pactuação, o que não se verifica, tem-se que a conduta da autora em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da «supressio - Higidez da avença demonstrada - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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828 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária - Inexistência de prova cabal da hipossuficiência econômica alegada - Não juntada dos documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Pedido alternativo de diferimento do pagamento das custas - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido.

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829 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores c/c repetição de indébito. Indeferimento da justiça gratuita. Recurso do demandante. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Pedido subsidiário de pagamento da taxa judiciária ao término da ação, ou seu parcelamento. Não conhecimento, sob pena de supressão de instancia. Decisão mantida.

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830 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Corréu absolvido. Interdependência das condutas. Tema não tratado pela corte de origem. Supressão de instância. Culpabilidade desfavorável. Elemento ínsito ao tipo penal, situação rechaçada pela jurisprudência desta corte superior. Personalidade negativada com supedâneo no histórico delitivo. Impossibilidade. Demais circunstâncias judiciais. Motivos, circunstâncias do crime e comportamento da vítima. Inexistência de ilegalidade. Maus antecedentes. 3 (três) condenações penais com trânsito em julgado anterior ao cometimento do delito sob exame. Recrudescimento da pena-base justificado. CP, art. 59. Ausência de valores iguais para cada uma das circunstâncias judiciais. Dosagem da pena mais intensa. Possibilidade. Sanção exasperada em 1/2 (metade) pelo concurso formal. 8 (oito) infrações. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA - REEMBOLSO POR SINISTRO, DESMOBILIZAÇÃO, KM EXCEDIDO E TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONSUBSTANCIEM AS COBRANÇAS - FATURAS PARCIALMENTE IMPUGNADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. No presente caso, veicula no primeiro recurso questão não suscitada em primeira instância, não sendo possível o conhecimento relativamente a tal matéria, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Agravo de instrumento. Instrução. Supressão de instância. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Em razão da execução fiscal ser lastreada em certidão de dívida ativa, é ônus da parte executada afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. ... (Continua)

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833 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Instrução deficiente. Documentos juntados por ocasião do recurso. Impossibilidade. Desclassificação do crime imputado na denúncia. Providência inadmitida na via eleita. Precedentes.

I - Como se sabe, no agravo regimental, o recorrente deve apresentar argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, sob pena de que seja mantida por seu próprios fundamentos. No caso dos autos, todavia, não foram deduzidas razões capazes de alterar a compreensão anteriormente firmada.... (Continua)

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834 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não comprovação ao Juízo de Primeiro Grau da efetiva presença dos pressupostos indicados no CCB, art. 50, aptos a justificar o pedido - requerente, instada, em Primeiro Grau, a juntar documentos pertinentes que comprovassem os fatos narrados, não o fez - fatos expostos somente no recurso que não foram analisados pelo Juízo de Primeiro Grau - evidentes supressão de instância e tentativa de inovação recursal - agravo improvido

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835 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de veículo. Indemonstrada utilização do veículo como ferramenta de trabalho. Pluralidade de versões alegadas pela executada. Documento que embasou a decisão agravada juntado de forma preclusa. Inaplicabilidade do art. 833, V, CPC. Precedentes. Pleito para nomeação de depósito judicial ou para que seja o agravante nomeado depositário do bem. Pleitos que não foram objeto da decisão recorrida. Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável, praticado contra a enteada menor de idade. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares, no caso. Tese de ausência de contemporaneidade dos fatos. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, ressaltando-se a gravidade concreta da conduta em apuração (reiterados estupros praticados contra a própria enteada, menor de idade), além do risco de reiteração delitiva.... (Continua)

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Insurgência contra decisão que determinou à parte autora, ora agravante, a juntada de exibição de documentos, sob pena de preclusão - Agravante que, em suas razões recursais, requer a inversão do ônus da prova - Questão não apreciada na decisão agravada que, consequentemente, não pode ser examinada diretamente em fase recursal, a fim de evitar supressão de instância - Recurso não conhecido... (Continua)

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838 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Pessoa física - Decisão recorrida que não apreciou o pedido de gratuidade - Despacho de mero expediente sem cunho decisório - Supressão de instância - Recurso não conhecido nessa parte - Pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Documentos juntados pela recorrente não comprovam a hipossuficiência econômica alegada - Evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse almejada - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida. ... (Continua)

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839 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de execução de título extrajudicial. Certidão do cartório de registro de títulos e documentos comprovando a cessão mas que não foi, entretanto, apresentada ao juízo de primeiro grau. Impossibilidade de acolhimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA CONTRA O DESPACHO SANEADOR - PRETENSÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL - NECESSIDADE - DEMAIS QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID

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841 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA CONTRATAÇÃO. DUAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS POR BIOMETRIA FACIAL E UMA CONTRATAÇÃO FÍSICA POR ASSINATURA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias - NO MÉRITO. CONTRATOS 343435335-9 (DIGITAL) E 319471849-4 (FÍSICO). Ausência de negativa do recebimento do valor mutuado e de específica impugnação aos documentos apresentados. Genérica alegação de fraude não fundamentada.Contratação comprovada pela assinatura, trilha de aceite e documentos. Ajustes válidos e eficazes. CONTRATO 346106213-9 (DIGITAL). Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Autenticidade igualmente não impugnada especificamente. Prova documental suficiente para a comprovação da regularidade do ajuste. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação rescisório de contrato de empréstimo bancário e financeiro consignado e indenizatória cc pedido de liminar de exibição de documentos e tutela liminar (sic). Empréstimo consignado. Decisão que deferiu a antecipação de tutela para suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor, condicionando ao depósito da caução, sob pena de revogação. Irresignação. Cabimento. Autor que nega a contratação. Discussão acerca da validade do negócio jurídico que independe do depósito nos autos. Tutela de urgência mantida sem a necessidade de prestação de caução. Exibição de documentos. Inovação recursal. Pedido que não foi analisado na origem. Incabível o pedido diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

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843 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória com preceito cominatório. Alegação de ocupação exclusiva pelos réus de imóveis em copropriedade. Sentença de procedência parcial. 

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO EM COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ausência de concessão da gratuidade de justiça nos autos principais. 2. Documentos juntados aos autos que evidenciam que o recorrente possui Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DE PREPARO EM COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Análise da gratuidade que deve se dar em primeiro grau, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ausência de concessão da gratuidade de justiça nos autos principais. 2. Documentos juntados aos autos que evidenciam que o recorrente possui condições financeiras de arcar com os custos financeiros do recurso. Declaração de imposto de renda convenientemente juntada de forma incompleta mas que indica rendimentos incompatíveis para a concessão da benesse. 3. Demonstrativos de pagamentos, três ao total, apontando ganhos que, em dois meses, apontam vencíamos que ultrapassam o importe de cinco mil reais. 4. Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de medicamento não constante em lista do SUS («SACITUZUMABE GOVITECAN) - Determinação judicial para comprovação dos requisitos estabelecidos na decisão proferida no Tema 6/STF - Acerto - Incidência da Súmula vinculante 61 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Apreciação da suficiência ou não dos documentos juntados nesta sede, para fins de manutenção ou cassação da medida outrora deferida, que compete ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de medicamento para tratamento de Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), artrite reumatoide, hipertensão arterial sistêmica, depressão maior, fibromialgia e esquizofrenia - Ausência de documento que comprove a necessidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos fornecidos pela Rede Básica de Saúde - Recurso improvido.... (Continua)

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847 - TJRS. Direito público. Talonários. Impressão. Fisco. Negativa. Impossibilidade. Meio coercitivo. Utilização de nota fiscal eletrônica. Adequação. Agravo de instrumento. Autorização para impressão de documentos fiscais. Exigência da utilização do procedimento de notas fiscais eletrônicas. Negativa de autorização para emissão de talonários fiscais impressos. Ilegalidade.

«É inconstitucional (por violar o CF/88, art. 5º, XIII) o ato de condicionar a autorização de impressão de documentos fiscais ao pagamento de dívida tributária, ao oferecimento de garantia ou ainda à utilização do sistema eletrônico para emissão de notas fiscais. A obrigatoriedade de utilização do meio eletrônico restringe, indevidamente, a atividade comercial da autora e de qualquer empresa, sem que oportunizado prazo para adaptação, inclusive com a dispensação de gastos para a implantação do sistema eletrônico. Seria inócua a garantia constitucional do exercício de qualquer trabalho, caso a lei infraconstitucional pudesse burlá-la impedindo as atividades da impetrante, mediante a negativa da autorização de impressão de notas fiscais. A falta de notas fiscais interfere, obviamente, nas atividades da impetrante porque não lhe é lícito operar clandestinamente de modo a ensejar, inclusive, sonegação fiscal. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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848 - TJRJ. Sucessão. Herdeiro. Filiação. Prova. Registro público. Certidão de nascimento. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 1.603 e CCB/2002, art. 1.605.

«... Alega a ré em seu recurso que os documentos acostados pela autora não são hábeis para embasar o pedido e foram impugnados na contestação. Evidencia-se que o documento a que se refere a apelante é a certidão de nascimento da autora (fls. 07) que no dizer da apelante, somente foi registrada em 12/08/92, após 15 anos de seu nascimento e reconhecimento de sua paternidade pelo autor da herança. A filiação se prova pela simples apresentação da certidão de nascimento registrada no Registro Civil, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.603, ficando, entretanto, ressalvado a hipótese de erro ou falsidade do registro, o que não ficou configurado nos autos, não bastando a simples impugnação genérica. Impende considerar que o fato da autora ter sido reconhecida por Sebastião Suzano, após a dissolução de seu casamento, não impede seja considerada herdeira legitima, conforme preconiza o CCB/2002, art. 1.603 e CCB/2002, art. 1.605. ...» (Des. Roberto de Abreu e Silva).»... (Continua)

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849 - TJSP. Sentença. Fundamentação em documentos a respeito dos quais a parte vencida não teve oportunidade de se manifestar. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e inobservância do contraditório. Recurso provido para anulação da sentença, a fim de que haja não só oportunidade de manifestação sobre os documentos como decisão, sem supressão de instância, sobre a alegação de prescrição arguida Ementa: Sentença. Fundamentação em documentos a respeito dos quais a parte vencida não teve oportunidade de se manifestar. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e inobservância do contraditório. Recurso provido para anulação da sentença, a fim de que haja não só oportunidade de manifestação sobre os documentos como decisão, sem supressão de instância, sobre a alegação de prescrição arguida somente em segundo grau.

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850 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência para que seja cassada a ordem de busca e apreensão de veículo - Inconformismo do réu - Alegação de adimplemento das prestações do financiamento - Matéria recursal não analisada pelo Juízo a quo - Determinação de oitiva da parte contrária, inclusive à vista de documentos juntados - Pertinência- Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido

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