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supressao de documento
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751 - TJSP. Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença que julgou procedente o pedido - Irresignação da ré.
Exibição de documentos - Sentença que julgou procedente o pedido, determinando a exibição de todos os extratos bancários, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da regra do CPC, art. 400 - Presunção de veracidade inaplicável ao caso dos autos, em que o pedido se restringe à exibição dos documentos - Precedentes - Multa cominatória - Discussão que deverá ser travada no momento oportuno, se o caso, sob pena de supressão de instância. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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752 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral do contrato. Recurso desprovido.
1. O contrato de assistência à saúde, na modalidade coletivo autoriza a resilição pela operadora. 2. A regra do art. 13, § 2º. II, L. 9.656/98 se destina apenas aos planos individuais. 3. No entanto, não pode haver cancelamento unilateral por parte da administradora enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento. Precedente do STJ. 4. No caso vertente, o laudo do médico do Hospital das Clínicas de Alagoinhas atesta o grave quadro da agravada, internada em UTI desde 13.08.2024, e a necessidade de realização de cirurgia ortopédica, deferida inclusive em sede de plantão judicial e sob risco de morte. 5. Não pode, portanto, a agravante se furtar de proceder à cirurgia da agravada e o necessário tratamento, pelo tempo que se fizer necessário. 6. Ademais, o plano de saúde deve disponibilizar ao beneficiário, se houver cancelamento do benefício, um plano de saúde individual equivalente ou familiar, sem a necessidade de cumprir novos prazos de carência, nos termos do art. 1º. Res. CONSU . 19/1999, o que, por ora, não foi realizado. 7. Além disso, não cumpriu a exigência da notificação prévia com 60 dias de antecedência, ressaltando-se que a agravada estava adimplente com, as mensalidades, inclusive a cobrada, conforme documento acostado. 8. A questão atinente à eventual da empresa estipulante demanda dilação probatória e configura supressão de instância. 9. A multa cominatória não é excessiva, ante o porte econômico da agravante e a relevância da obrigação que se lhe impôs. A agravante informa inclusive que a tutela já foi cumprida. 10. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - STJ. Nulidade. Pas de nullités sans grief. Cópia da denúncia. Recebimento integral pelo paciente. Cerceamento de defesa inocorrente. CPP, art. 563.
«9. Se o paciente recebeu cópia integral da denúncia – sendo a aludida diferença do número de páginas entre a peça encartada nos autos da ação penal, protocolizada eletronicamente, e a via entregue ao paciente decorrente da utilização de formatação diferente, quando da sua impressão, de forma a diminuir a dimensão física do documento, mas sem supressão de texto –, não prospera a arguição de cerceamento de defesa. ... ()
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754 - STJ. Marca. Colidência de marca «garota (registrada no INPI) com nome comercial (Arquivamento dos atos constitutivos da sociedade na junta comercial). Proteção jurídica.
«No sistema jurídico nacional, tanto a marca, pelo Código de Propriedade Industrial, quanto o nome comercial, pela Convenção de Paris, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 75.572/75, são protegidos juridicamente, conferindo ao titular respectivo o direito de sua utilização. ... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE ADQUIRIU UM APARELHO CELULAR (MOTOROLA XT2055), QUE, EM POUCO TEMPO, APRESENTOU «ESTUFAMENTO DA TELA, PREJUDICANDO SUA FUNCIONALIDADE. ENVIO DO APARELHO ATRAVÉS DOS CORREIOS PARA CONSERTO. RELATÓRIO TÉCNICO EMITIDO, NO SENTIDO DE QUE O APARELHO PERDEU A GARANTIA, EM RAZÃO DO MAU USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTEPOSTO PELO DEMANDANTE.
RELATÓRIO TÉCNICO JUNTADO PELO PRÓPRIO DEMANDANTE AOS AUTOS QUE ESCLARECE PORMENORIZADAMENTE QUE O PROBLEMA DETECTADO NO APARELHO EM QUESTÃO ERA DE EMPENAMENTO, TENDO SIDO APONTADA COMO CAUSA DO ALUDIDO DANO UMA FORTE PRESSÃO, DAÍ A TELA ESTAR SE ABRINDO NA PARTE SUPERIOR, O QUE RESTOU DEMONSTRADO PELAS FOTOGRAFIAS ADUNADAS AO REFERIDO DOCUMENTO. AUTOR QUE NÃO DEU FIEL CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESONERA O DEMANDANTE DE FAZER A PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que determinou a juntada de documentos para comprovação do pedido de justiça gratuita. Ausência de decisão sobre o deferimento ou indeferimento do benefício. Inexistência de cunho decisório. Recurso não conhecido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou aos agravantes a juntada de documentos comprobatórios para apreciação do pedido de justiça gratuita formulado em ação de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que apenas determina a apresentação de documentos para instruir o pedido de justiça gratuita é passível de recurso imediato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 99, § 2º impõe ao juiz a obrigação de determinar à parte a comprovação dos pressupostos legais antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, e, para tanto, é legítima a intimação para apresentação de documentos. 4. A decisão que apenas determina a juntada de documentos para instruir o pedido de gratuidade não tem natureza decisória, não configurando ato passível de recurso, nos termos do CPC, art. 1.015, V. 5. A ausência de decisão sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de justiça gratuita impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. 6. Precedentes desta E. Corte indicam que atos meramente ordinatórios ou despachos sem cunho decisório não se enquadram no rol taxativo de cabimento de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que apenas determina a juntada de documentos para instruir o pedido de justiça gratuita não possui caráter decisório, não sendo passível de agravo de instrumento. 2. O conhecimento do agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC, art. 1.015 configura indevida supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2107679-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2039905-12.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de repactuação de dívidas. Decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios para apreciação do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de gratuidade judiciária incognoscível, sob pena de supressão de Instância. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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758 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Diferimento das custas ao final. Pedido não deduzido em primeira instância. Impossibilidade de apreciação nessa instância sob pena de supressão. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... ()
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759 - TJSP. *Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Fixação de multa diária em caso de descumprimento - Não cabimento - Súmula 372/STJ - Descumprimento da ordem judicial de exibição se resolve com a busca e apreensão - Prescrição - Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.*
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760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA INVENTARIANTE/ AGRAVADA PARA TRAZER À COLAÇÃO DOIS IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ADQUIRIDOS PELAS FILHAS DO FALECIDO, ORA AGRAVANTES, À ÉPOCA MENORES DE IDADE, COM RECURSOS DO DE CUJUS. COMO É CEDIÇO, A COLAÇÃO É O ATO PELO QUAL O DESCENDENTE, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO BENEFICIADO PELA TRANSFERÊNCIA GRATUITA FEITA PELO DE CUJUS, EM VIDA, PROMOVE O RETORNO DA COISA, OU DO SEU VALOR, EXCEPCIONALMENTE, AO MONTE PARTÍVEL, PARA GARANTIR A IGUALDADE DE QUINHÕES ENTRE OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. CONSTAM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO JUDICIAL, OS DOCUMENTOS DE FLS. 511 E 514, QUE INFORMAM QUE DOIS IMÓVEIS FORAM VENDIDOS POR TERCEIROS ÀS AGRAVANTES. ESPECIFICAMENTE NO DOCUMENTO DE FLS. 514 HÁ REFERÊNCIA EXPRESSA AO NOME DO FALECIDO EMMANUEL THIESEN, QUE, NAQUELE NEGÓCIO, ASSISTIU A MENOR. COM RAZÃO A INVENTARIANTE/ AGRAVADA AO SUSTENTAR QUE AS AGRAVANTES À ÉPOCA ERAM MENORES E QUE, CERTAMENTE, NECESSITARAM DE RECURSOS PARA ADQUIRIR TAIS IMÓVEIS. SENDO O FALECIDO GENITOR E RESPONSÁVEL LEGAL DE AMBAS, SÃO AS AGRAVANTES QUEM TÊM DE DEMONSTRAR QUE OS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS NÃO VIERAM DE SEU PAI. PORÉM, ESTAS NÃO CHEGAM A ESCLARECER MINIMAMENTE A ORIGEM DOS RECURSOS PARA A COMPRA DOS IMÓVEIS. FRISE-SE QUE SE AS AGRAVANTES TIVESSEM SUSCITADO ALGUMA JUSTIFICATIVA FÁTICA DIVERSA DA ALEGADA PELA AGRAVADA, E QUE EXIGISSE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO, SERIA RAZOÁVEL O ENCAMINHAMENTO DA CONTROVÉRSIA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS ¿ DADO O LIMITADO PODER DE COGNIÇÃO DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. PORÉM, NADA É ALEGADO PELAS AGRAVANTES NO SENTIDO DE AFASTAR A COMPREENSÃO DE QUE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO FORAM ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO SEU GENITOR, JÁ QUE AS AGRAVANTES ERAM MENORES DE IDADE E VIVIAM UNICAMENTE ÀS EXPENSAS DO PAI À ÉPOCA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACARRETA, EM SI, PREJUÍZO ÀS AGRAVANTES PORQUE PRESERVA A APURAÇÃO DO MONTANTE A SER PARTILHADO, COM VERIFICAÇÃO DE QUAL A PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. POR FIM, O VALOR DE COLAÇÃO DOS BENS INDICADOS PELA AGRAVADA FOI AQUELE ATRIBUÍDO AO TEMPO DA LIBERALIDADE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ COLACIONADA PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES EM SEU RECURSO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão agravada que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante, sob o fundamento de que ela não é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que não apresentou a documentação solicitada no prazo determinado. Documentos solicitados juntados após o prazo concedido, mas antes da prolação da decisão. Prazo não peremptório. Necessidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Decisão agravada que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante, sob o fundamento de que ela não é beneficiária da gratuidade da justiça, visto que não apresentou a documentação solicitada no prazo determinado. Documentos solicitados juntados após o prazo concedido, mas antes da prolação da decisão. Prazo não peremptório. Necessidade de apreciação do pedido de concessão da benesse pelo juízo de origem, com base nos documentos juntados, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação.
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762 - STJ. Habeas corpus. Crimes de organização criminosa. Furto qualificado. Falsificação de documentos públicos e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Resguardo à ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Pedido de extensão. Competência da corte a quo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente considerando que o Paciente, supostamente, compõe organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, tais como falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documentos públicos, lavagem de dinheiro e furto mediante fraude em desfavor de locadoras de veículos, que atua em mais de um estado da federação. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração originária indeferida liminarmente. Ausência de interposição do agravo regimental. Exaurimento da instância inferior. Inocorrência. Mérito da impetração não discutido na impetração originária. Supressão de instância. Documentos essenciais ao exame da causa não juntados ao mandamus. Deficiência na instrução. Agravo desprovido.
1 - Inexiste manifestação sobre o mérito da impetração originária pelo órgão colegiado da Corte Estadual, tendo em vista que não foi interposto o recurso cabível contra a decisão do Desembargador que indeferiu liminarmente o writ lá deduzido. Assim, inexistindo manifestação da Corte Estadual na decisão atacada, fica o STJ impedido de manifestar-se sobre ela, vedada a supressão de instância. ... ()
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764 - TJSP. Agravo de Instrumento. Benefício da gratuidade processual indeferido na primeira instância. Pessoa física. Desídia da parte na apresentação de documentos solicitados pelo juízo agravado, como declaração do imposto de renda. Apresentação exclusivamente em razões recursais configura supressão de instância. Recurso improvido.
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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pretensão da recorrente de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Decisão que apenas impôs à agravante a apresentação de documentos para demonstrar a sua situação financeira, e não denegou o referido benefício - Ausência de insurgência contra a ordem de comprovação documental da insuficiência financeira - Pleito direcionado exclusivamente ao deferimento da gratuidade, com base na alegação equivocada de indeferimento deste benefício - Impossibilidade de exame nesta fase recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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766 - TJSP. Prescrição. Decisão agravada que não tratou da matéria. Não conhecimento, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.
AÇÃO DE COBRANÇA. Prova pericial. Apresentação de documentos pela ré. Necessidade. Juiz que é o destinatário das provas. arts. 370 e 371, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Matéria de ordem pública. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exibição de documentos cumulada com revisão contratual. Contrato bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Pretensão de concessão tutela de urgência para obstar os efeitos da mora, depositar valor entendido como incontroverso em Juízo e manutenção na posse de veículo incognoscível, sob pena de supressão de Instância, Nomérito, concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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769 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância da demanda e delimitação do seu objetodocumento eletrônico vda41745361 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 28/05/2024 17:23:16publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 2b7e7397-0b28-4fb4-adb2-44f91425e3a2
1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS.... ()
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770 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Cláusula. Família. Decisão combatida que determinou que a convivência materno-filial observasse a vontade do filho comum dos litigantes. Irresignação ofertada pela genitora. Não acolhimento. Manutenção da convivência materna, nos termos acordados entre os genitores. Julgadora que apenas destacou a necessidade de observância da vontade do adolescente, com base em relatório psiquiátrico e relatório escolar, que ressaltam as dificuldades enfrentadas pelo menor nas interações com os pais, particularmente com a mãe. Relatório psicológico colacionado pela Recorrente apenas nesta seara. Documento que deve ser apresentado ao Juízo de origem, para que lhe sejam oportunizadas a análise e a eventual prolação de juízo de valor a seu respeito. Afirmada alienação parental praticada pelo genitor que não foi objeto de escrutínio nos autos originários. Apreciação da questão, sem os indispensáveis subsídios técnicos, que configuraria indevida e indesejável supressão de instância. Manutenção do julgado que, ademais, não representa risco irreversível à convivência do adolescente com a Agravante, que segue permitida nos moldes vigentes desde fevereiro/2023, apenas se condicionando temporariamente à manifestação de vontade do menor, em estímulo ao melhor diálogo entre mãe e filho. Situação que poderá ser elucidada de forma mais efetiva após a realização de entrevista do adolescente pelo Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes (NUDECA) deste Tribunal de Justiça, determinada no mesmo decisum ora combatido. Pendência, ainda, de realização, na ação originária, dos estudos social e psicológico do caso, os quais, sem dúvida, conferirão maior substrato técnico para a mais adequada solução de todo o imbróglio familiar trazido a este Poder Judiciário. Parecer Ministerial no sentido da ausência de elementos para a reforma da decisão vergastada. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ATO SEM CUNHO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.A manifestação jurisdicional que determina a juntada de documentos que demonstrem a hipossuficiência da parte, para apreciação de pedido de justiça gratuita, constitui mero despacho destituído de cunho decisório, que é, portanto, irrecorrível. Tal pretensão esbarra na impossibilidade de supressão de instância e violão ao princípio do duplo grau de jurisdição. Concluindo, não se encontrando a decisão recorrida no rol taxativo mitigado do art. 1.015 do Código de Processo de Civil, considera-se inadmissível o agravo de instrumento. ... ()
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772 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE TERCEIROS EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RISCO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por Instituição de Pagamento pleiteando o ressarcimento de valores, sob alegação de que a ré utilizou cartão de crédito de terceiros em sua plataforma de pagamento, cujas transações foram posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões. ... ()
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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou emenda da petição inicial para juntada de documentos a fim de coibir litigância de má-fé e comprovar gratuidade de justiça - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 (Enunciados - Litigância Predatória) - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; a agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância, posto que o juízo somente determinou a juntada de documentos para análise - Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/2015, art. 1.025 - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - QUESTÃO QUE, SE APRECIADA NO RECURSO, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE NÃO SE ADMITE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA - PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - QUESTÃO QUE, SE APRECIADA NO RECURSO, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE NÃO SE ADMITE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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776 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inquérito policial. Corrupção (ativa e passiva), uso de documento falso e fraude no processo licitatório. Alegação de nulidade de decisão judicial que autorizou busca e apreensão, quebra de sigilo de celular apreendido e determinou sequestro de ativos financeiros de investigado. CPP, art. 240, § 1º, alíneas «c» e «e». Desnecessidade de contemporaneidade em medida cautelar real. Demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, assim como da imprescindibilidade da medida. Ausência de autorização de busca genérica. Acesso a dados de celular apreendido. Possibilidade, sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Sequestro de ativos financeiros. Tema que não comporta conhecimento em sede de habeas corpus. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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777 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração de pobreza firmada pelo requerente do benefício. Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos de prova. Documentos apresentados para o Juízo «ad quem. Supressão de instância. Impossibilidade. Decisão que indeferiu a gratuidade mantida. Recurso improvido.
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778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO «A QUO". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA INTEGRALMENTE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
1.Não se conhece, em sede recursal, de questão não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÕES DE JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E DE DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE GRAVAME. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO
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780 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória e condenatória em obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e tramitação do feito em segredo de justiça - Recurso que também versa sobre a tutela de urgência - Matéria não apreciada pela magistrada a quo - Supressão de instância - Não conhecimento em parte - Pedido requerendo a justiça gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do requerente - Segredo de justiça - Ausência de perigo de violação à intimidada do autor - Pedido que, em realidade, busca o sigilo de documentos juntados aos autos - Decisão parcialmente reformada - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento auditivo - Benefício da gratuidade processual indeferido em face da falta de apresentação dos documentos requisitados pelo juízo - Sendo a agravante menor de idade, a presunção de hipossuficiência que opera em seu favor pode ser afastada se há notícia de que a família, que é responsável pelo custeio de suas despesas, vive situação econômica confortável - Representante legal da agravante que se recusa a apresentar documentos requisitados pelo juízo e que consta ser consultor tributário, atividade que, em regra, aufere salários elevados - Justiça gratuita indeferida - Tutela de urgência que não chegou a ser indeferida, aguardando a questão do recolhimento das custas processuais - Possibilidade de supressão de instância - Agravo não provido, com observação... ()
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782 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL.
O alvará judicial não pode ser utilizado para deliberações que afetem terceiros não participantes do processo. A ausência de documentação comprobatória inviabiliza regularização. ... ()
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783 - TRT12. Sucessão. Empresa. Direito do trabalho. Não exigência de forma escrita para sua configuração.
«Se para a sucessão comercial ou civil é imprescindível a existência de um documento que a comprove, o mesmo não ocorre no âmbito do Direito do Trabalho, já que neste a Lei não exige forma escrita para que a sucessão ocorra, muito menos que a avença tenha sido firmada entre a empresa reclamada e a que teve seus bens penhorados, pois a cadeia sucessória pode envolver mais de uma pessoa ou empresa.... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento cumulado com indenização por perdas e danos - Decisão que determinou exibição de documentos (notas fiscais) e livros contábeis, a fim de possibilitar a realização de perícia - Recurso do requerido - Alegação de que primeiro deve ser apurado o vício de consentimento para depois apurar a liquidação de valores - Descabimento - Inteligência do art. 396 e seguintes do CPC - O juiz poderá determinar a apresentação de documentos, especialmente, quando forem comuns às partes - Pedido para apresentar apenas documentos referentes ao período de três meses do segundo distrato - Impossibilidade - Há dois distratos discutidos na lide, sendo o primeiro em agosto de 2020, portanto, necessária a apresentação dos documentos dos últimos cinco anos - Recurso não provido - Pedido de concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial - Ausência de interesse recursal neste ponto porque o pedido não foi realizado na origem - Recurso não conhecido neste ponto para que não haja supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida.
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785 - TJSP. APELAÇÃO -
Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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786 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, bem como procuração com firma reconhecida e documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Poder-dever, outrossim, do juiz de dirigir o processo e suprir os vícios processuais, aí incluída a regularização da representação processual.
Justiça gratuita - Questão não apreciada pelo Juízo de primeiro grau - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de supressão de instância. Agravo de instrumento não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pleito de sucessão processual. Indeferimento. Documentos que não demonstram a extinção da pessoa jurídica. Encerramento irregular que não dá azo ao pedido de sucessão processual dos sócios. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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788 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de alterar a condenação do crime de porte ilegal de acessório de arma de fogo pela causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Supressão de instância. Causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Impossibilidade. Disponibilização de drogas à adolescentes. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Dosimetria. Pedido de aplicação do patamar máximo da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Ilegalidade. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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789 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de prestação de contas - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo devedor - Alegação de nulidade por falta de intimação do executado para se manifestar sobre as petições e documentos apresentados pela exequente - Descabimento - Inexistência de prejuízo ao devedor, que tinha o ônus de apresentar, com o seu pedido de impenhorabilidade, as provas necessárias para comprovação de suas alegações - Agravante que não apresentou, perante o juízo de primeiro grau qualquer elemento de prova de que o imóvel penhorado constitui bem de família - Documentos trazidos somente em sede de agravo de instrumento que não podem ser admitidos, sob pena de supressão de instância - Recurso desprovido
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790 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Outras matérias suscitadas pendentes de apreciação de embargos de declaração opostos na origem. Ausência de exaurimento das vias ordinárias. Impossibilidade de conhecimento. Constituição probatória no ato da impetração. Rito célere e à cognição sumária da ação mandamental. Incabível dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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791 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização - Decisão que indeferiu pedido de redistribuição do processo ao Juizado Especial - Autor que se volta contra o indeferimento do pedido de gratuidade, requerendo seja afastada a determinação de juntada de novos documentos - Razões recursais dissociadas - Pleito que não guarda conexão com o que restou decidido - Ofensa ao chamado princípio da dialeticidade - Parte final da decisão que apenas direciona o autor ao cumprimento de despacho precedente - Juntada de documentos para apreciação da gratuidade - Ausência de potencial lesivo - Questão ainda não encerrada origem - Concessão do benefício em grau de recurso que importaria em indevida supressão de instância - Recurso não conhecido
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792 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Negativa da benesse. Documentos comprobatórios da situação financeira juntados a este instrumento, contudo, que não foram previamente apresentados ao magistrado. Possibilidade de decisão diversa. Impossibilidade, no entanto, de apreciação por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido.
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793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Pretensão do agravante de deferimento do pedido de justiça gratuita. Pleito apresentado na origem, não apreciado pelo D. Juízo em primeiro grau de jurisdição, que apenas determinou a juntada de documentos. Impossibilidade de esta C. Câmara se pronunciar desde logo, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/2021 («LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) -
Decisão que determinou a apresentação de documentos para comprovação de hipossuficiência e a emenda à inicial - Inconformismo da autora. Pedido de suspensão dos contratos e limitação de descontos - Pleito não conhecido, por ausência de análise pelo juízo de origem - Vedação à supressão de instância - Precedentes do TJSP. Pedido de gratuidade da justiça - Pleito não conhecido - Rol do CPC, art. 1.015 possui taxatividade mitigada, mas ausência de decisão acerca da concessão da gratuidade não configura hipótese recursal - Precedentes do STJ e TJSP. Exibição incidental de documentos - Pedido deferido - Necessidade de apresentação dos contratos para viabilizar a elaboração do plano de pagamento e regular prosseguimento da ação - Dever de cooperação processual e informação entre as partes - Inteligência dos CPC, art. 396 e CPC art. 421 - Precedentes do TJSP. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida, para determinar a exibição dos documentos pelos agravados... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Decisão que deixou de deliberar acerca da produção de prova oral. Magistrado que é o destinatário das provas. Questão que não deve ser analisada sob pena de supressão de instância. Quanto à juntada de novos documentos, esta deverá observar as regras do CPC, art. 435. Decisão mantida. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o acórdão impugnado tenha denegado a segurança, em verdade não conheceu da ação mandamental, sob os argumentos de que a impetrante não opôs embargos declaratórios para sanar o vício suscitado, não cabendo à Corte de origem analisar a questão per saltum, e que caberia à impetrante pedir ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Cariacica/ES a revogação da medida imposta.... ()
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797 - TJSP. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Acolhimento - Executado que jamais figurou como proprietário do imóvel - Documento juntado em grau recursal - Apreciação descabida - Supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Inadmissibilidade - Documento novo - Não caracterização - Preclusão - Sentença mantida. - Valor do proveito econômico inferior a cem salários mínimos - Inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC - Recurso oficial não conhecido. Recurso do Município não provido... ()
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798 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Insurgência conta decisão que, entre outras deliberações, concedeu liminar, determinando a notificação da agravante, a fim de que desocupe, voluntariamente, o imóvel locado, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo coercitivo - Agravante que não instruiu a petição do recurso com nenhum documento que corrobore suas alegações no sentido de que não se encontra em situação de inadimplência, em relação às quais ainda não houve oportunidade de o juiz da causa se pronunciar - Ausência de impugnação, nas razões do recurso, do preenchimento dos demais requisitos exigidos para o deferimento da liminar de despejo - Teses de ilegitimidade ativa «ad causam e de nulidade e ineficácia do contrato de locação, deduzidas nas razões do recurso, que, além de não constituírem matéria prevista no rol do CPC, art. 1.015, não podem ser objeto da apreciação, por parte desta Corte, sob pena de supressão de um dos graus de jurisdição, visto que não submetidas à apreciação do juiz «a quo - Alegações da agravante, com invocação do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito de moradia, de que reside no imóvel locado, com dois filhos menores, igualmente não comprovadas, mediante documentos - Hipótese de deferimento da liminar de despejo, dada a identificação, em cognição sumária, do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento de tal medida - Confirmação da decisão recorrida - Recurso improvido... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR.
Documentos apresentados comprovam sua hipossuficiência econômica. Preenchimento dos requisitos necessários. Concessão da benesse. Não conhecimento do recurso quanto à tutela de urgência, uma vez que a decisão agravada não apreciou tal matéria. Risco de supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida... ()
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Insurgência do recorrente contra decisão que determinou a comprovação, por meio de documentos, da alegada insuficiência financeira, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça - Possibilidade - Art. 99, § 2º, do CPC- Livre convencimento do Magistrado - O Juízo da causa pode determinar à parte que apresente documentos suplementares para comprovar a hipossuficiência alegada, a qual possui presunção relativa de veracidade - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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