(DOC. VP 399.9755.4429.9972)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Fornecimento de medicamento não constante em lista do SUS («SACITUZUMABE GOVITECAN») - Determinação judicial para comprovação dos requisitos estabelecidos na decisão proferida no Tema 6/STF - Acerto - Incidência da Súmula vinculante 61 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Apreciação da suficiência ou não dos documentos juntados nesta sede, para fins de manutenção ou cassação da medida outrora deferida, que compete ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância -

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