(DOC. VP 210.6010.2308.6838)

STJ. Sentença estrangeira contestada. Competência concorrente entre a justiça Brasileira e a justiça alienígena. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo «filed". Chancela consular. Apostila. Homologação deferida.

I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pelo acordo entabulado pelas partes e homologado pelo Juízo estrangeiro. II - Esta Corte possui entendimento pacífico de que o carimbo com a expressão «filed» certifica o trânsito em julgado dos títulos judiciais oriundos da justiça norte-americana. III - A Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada por intermédio do Decreto 8.660/2016, prevê a substitui

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