Carregando…

(DOC. VP 867.9152.4376.8172)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou que o agravante regularizasse sua representação processual no prazo de 15 dias e oportunizou juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Impossibilidade de análise da gratuidade, pena de supressão de instância, posto que o juízo somente determinou a juntada de documentos para análise - Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) - Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil - Cautela do juízo de origem que se justifica e não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote