(DOC. VP 250.6020.1919.7541)

STJ. Penal e processo penal recurso em.. Habeas corpustráfico de drogas. Teses de nulidade da busca pessoal ede incidência da causa de diminuição de pena prevista noLei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise dasalegações. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete ao recorrente. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressãode instância. Recurso em não conhecido. Habeas corpus

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