(DOC. VP 165.2891.8010.9000)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de consórcio firmado entre pessoas físicas e sociedade com personalidade jurídica. Obrigações que vinculam, em princípio, apenas a sociedade, cuja personalidade não se confunde com a de seus sócios. Sucessão. Transmissão de direitos e obrigações decorrentes do contrato não demonstradas. Documento apresentado que se limita a constituir terceiro como mandatário do réu. Carência de ação afastada. Recurso improvido.

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