Jurisprudência sobre
supressao de documento
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401 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar. Insurgência da ré. Não acolhimento. Tentativa de acordo extrajudicial que não se concretizou. Demonstrada a contento a configuração do inadimplemento e a realização da notificação voltada à purgação da mora, documento expedido para o endereço declinado pela ré, devedora fiduciante, quando da contratação, e que retornou com o respectivo aviso de recebimento positivo. Cumprimento da medida de busca e apreensão a que se deve dar continuidade. Pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça que não pode ser analisado nesta sede, sob pena de supressão de instância. Recurso improvido
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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Uso de documento falso. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos e necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Tese não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o decreto prisional foi suficientemente fundamentado, destacando-se a especial gravidade dos fatos, evidenciada pelo modus operandi delitivo - o agravante, em tese, lidera sofisticada organização criminosa especializada no desvio de cargas de elevado valor transportadas em caminhões. Além disso, a Magistrada singular ressaltou a existência de elementos concretos a evidenciar a necessidade da medida cautelar extrema por conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação da lei penal.... ()
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403 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal por violação ao princípio do promotor natural e por inépcia da denúncia. Supressão de instância. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade no âmbito do recurso em habeas corpus. Recurso desprovido.
«1. Inicialmente, com relação ao pedido de trancamento da ação penal por violação do princípio do promotor natural, e por inépcia da denúncia que, segundo a defesa, não descreveu suficientemente a conduta imputada à acusada, verifico que tais matérias não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. ... ()
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404 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e uso de documento falso. Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Almejada fixação no mínimo legal. Execução. Regime inicial de cumprimento de pena. Modo mais brando. Pretendida imposição. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto.
1 - Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada inadequação da pena-base imposta ao paciente pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas, e da pretendida fixação do regime inicial diverso do fechado, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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405 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Roubo circunstanciado. Receptação. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fuga da paciente para outro estado da federação. Utilização de falsa identidade. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada.
1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal.... ()
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406 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Uso de documento falso. Juízo competente. Carteira nacional de habilitação e registro geral. Natureza do órgão onde foi apresentado. Flagrante efetuado por policiais federais. Competência da Justiça Federal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. CF/88, art. 109, IV.
«I. O pleito de trancamento da ação penal não foi objeto de apreciação e deliberação pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser analisada por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. Princípio da consunção. Delitos se desdobraram de forma autônoma. Necessário revolvimento fático para mudar o entendimento da origem. Confissão. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. Precedentes.... ()
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408 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Incidentes para definição da competência. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico, porte de arma de fogo de uso permitido e uso de documento falso. Condenação. Processo em fase de apelação. Prisão cautelar mantida. Fundamentação. Periculosidade social. Réu esteve foragido. Revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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410 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Fundamentação concreta. Aplicação do art. 580. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1. Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. In casu, o conhecimento do pedido de extensão da soltura determinada para a corré da ação penal DANIELA DE SOUZA MATOS não foi previamente submetido a análise do Tribunal a quo o que obsta o conhecimento por este Tribunal. ... ()
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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU. NO MAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. DESNECESSÁRIO O CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL). MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 NÃO EXCLUI A VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS FORA DO SISTEMA ICP-BRASIL. DOCUMENTO QUE REUNE DIFERENTES FATORES DE AUTENTICAÇÃO, ASSEGURANDO A CONFIABILIDADE. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 2.159.442/PR). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
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412 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Corrupção passiva. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Associação criminosa. Organização criminosa. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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413 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Ilegalidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Processo desmembrado. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1.Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na sua participação em posição de liderança em organização criminosa constituída para lesar o erário do Município de Macaú/RN, inclusive com coação de testemunhas (servidores públicos) para que não esclarecessem os fatos ao Ministério Público, e falsificação de documento público para embasar tese defendida em habeas corpus interposto por corréu perante o Poder Judiciário, demonstrando desta forma a gravidade em concreto das condutas aptas a justificar a constrição cautelar, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... ()
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414 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. 1. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. 2. Nulidade da busca pessoal. Acesso indevido ao celular. Violação do direito à não autoincriminação. Supressão de instância. 3. Nulidade da busca domiciliar. Existência de fundadas razões. Paciente em flagrante delito. Porte de documento falso. Conhecido dos meios policiais. 4. Pedido conhecido como agravo regimental, a que se nega provimento.
1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância ao prazo de interposição, conheço do presente pedido como agravo regimental. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato-furto e subtração de documento. Suposta ilegalidade na aplicação do princípio da consunção quanto ao crime tipificado no CP, art. 337. Improcedência. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da depen dência entre as condutas e que a supressão visava assegurar a prática do peculato. Precedentes desta corte. Revisão da conclusão estabelecida com base no exame de circunstâncias fáticas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.... ()
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416 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, art. 299 e CP art. 304. Declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. Uso de documento falso. Consunção. Recibo inidôneo para fins de dedução de imposto devido. Absorção pelo ilícito de sonegação fiscal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Ao falsificar e usar um recibo referente a despesas médicas, mesmo que em data posterior, a finalidade pretendida pelo recorrido era manter a supressão do tributo anteriormente realizada, integrando, portanto, a cadeia de desenvolvimento do crime tributário. ... ()
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417 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Multirreincidência. Bis in idem não evidenciado. Regime semiaberto. Proporcionalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, receptação, associação criminosa e falsificação de documento público. Excesso de prazo no encerramento do processo. Habeas corpus originário não conhecido por decisão monocrática de relator. Não interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância ordinária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O presente habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus, contra a qual sequer houve a interposição de agravo regimental. Assim, considerando que o tema não foi esgotado na instância ordinária, fica obstada sua análise nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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419 - TJSP. Agravo em execução. Pleito defensivo almejando reforma da decisão que indeferiu a remição de pena pelo estudo. Inviabilidade. Ausência de documento oficial idôneo que efetivamente demonstre a participação e aprovação parcial do recorrente no ENEM, tornando inviável a avaliação do pedido pela magistrada a quo. Juntada de mera fotografia de suposto extrato de notas, desprovido de qualquer assinatura ou indicação do órgão emissor, que não se presta à comprovação do pleito formulado. Ônus probatório que incumbe à própria defesa. Decisão mantida. Ademais, eventual comprovação por intermédio de nova documentação que deve ser previamente submetida à análise do juízo a quo, reformulando-se o pedido anterior, sob pena de supressão de instancia. Recurso improvido
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420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Documento falso. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Ausência de justa causa. Não demonstração. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas. ... ()
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421 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa. Estelionato. Receptação. Falsificação e uso de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade. Prisão domiciliar. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Writ e agravo regimental prejudicados.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Pretendida desclassificação para o crime de furto. Arrebatamento de objeto junto ao corpo da vítima. Violência evidenciada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Agravante etária. Ausência de documento hábil. Tese não suscitada e nem apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.
«1. As instâncias ordinárias, após procederem ao exame do conjunto probatório, formaram seu livre convencimento, concluindo pela ocorrência de violência, na espécie, por se tratar de hipótese de arrebatamento de objeto junto ao corpo da vítima, caracterizando vias de fato, situação em que se mostra despicienda a ocorrência de lesão corporal. Precedentes. ... ()
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424 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada competência da primeira sessão para julgar o recurso. Comprometimento do fcvs. Inovação recursal e supressão de instância. Cumprimento de sentença. Seguro garantia judicial. Depósito do valor controverso para garantia do juízo visando apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Inocorrência de pagamento voluntário. Incidência da multa e honorários advocatícios do documento eletrônico vda43119013 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 27/08/2024 12:39:02publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 9fbf046c-4afd-42d3-a303-58d3666ed45f CPC, art. 523, § 1º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A tese trazida pela agravante, de que a demanda deve tramitar na Primeira Sessão desta Corte, em razão do alegado comprometimento do FCVS e do julgamento do CC 148.188/DF, pela Corte Especial, não foi submetida a prévia análise pelo Tribunal Bandeirante, nem sequer foi trazida nas razões de seu apelo nobre, o que implica a impossibilidade de seu conhecimento, em virtude da supressão de instância e da inovação recursal.... ()
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425 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Recurso interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Exame das questões suscitadas, a fim de evitar prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado das provas. Impossibilidade 4. Necessidade de perícia grafoscópica e grafotécnica, cerceamento de defesa e aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instância. 5. Recurso ordinário improvido.
«1. O presente recurso ordinário em habeas corpus é intempestivo porque interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. Contudo, em homenagem à garantia constitucional constante do art. 5º, inciso LXVIII, e considerando ainda que a jurisprudência desta corte admite o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus intempestivo como habeas corpus substitutivo (RHC 24.742/MG, relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 19/12/2008), as questões suscitadas nas respectivas razões podem ser examinadas para verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público por diversas vezes. Organização criminosa. Insurgência contra a prisão preventiva. Reiteração de pedido deduzido no hc 910.155/sp. Litispendência. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Inépcia da denúncia não configurada. Excesso de prazo para a formação da culpa não configurado. Recomendação ao juízo de primeiro grau para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito. Agravo regimental não provido.
1 - A insurgência do agravante relativa à suposta ilegitimidade de sua prisão preventiva não pode ser conhecida, uma vez que já foi objeto de apreciação nos autos do HC 910.155/SP, do qual também sou relator. Como se sabe, não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois habeas corpus (ou recursos ordinários que lhes fazem as vezes) em que se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir, motivo pelo qual não se admite nova avaliação desse ponto nesta impetração.... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Furto qualificado. Uso de documento falso. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo da instrução criminal. Questão não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da segregação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1. A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria, que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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428 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Redução da prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Organização criminosa. Furtos qualificados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público. Falsificação de documento particular. Receptação qualificada. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper a prática de ilícitos. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, na hipótese. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Desproporcionalidade da medida extrema imposta. Análise inoportuna na atual fase processual. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não observada. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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430 - STJ. «Habeas corpus. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.
«Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. ... ()
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431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Posse/porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de participação no ilícito. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Irregularidade no flagrante. Questão superada com o advento de novo título (prisão preventiva). Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Quantidade e natureza das substâncias tóxicas apreendidas. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Associação criminosa. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegada negativa de autoria, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. Ademais, a análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, vedado na via eleita, devendo ser solucionada na sede e no Juízo próprios, ou seja, na ação penal a que responde. ... ()
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432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Corrupção de menor. Absolvição pelo crime previsto no ECA, art. 244-B. Ausência de documento comprobatório da idade. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Continuidade delitiva e concurso formal. Crimes de espécies diversas. Bis in idem não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de ausência de documento comprovando a idade do adolescente para a tipificação do crime previsto no ECA, art. 244-B, não foi enfrentada pela Corte de origem, nem mesmo em seus embargos de declaração. Assim, a matéria carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF, a qual transcrevo: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()
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433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Suposto equívoco tipificação do delito. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - A prisão preventiva do Paciente está fundamentada risco concreto de reiteração delitiva, pois, segundo consta do decreto prisional, possui condenação anterior pela prática do crime de roubo majorado e, cerca de dois meses após concedido o livramento condicional, praticou o delito ora imputado, o que justifica a segregação cautelar do Acusado para garantia da ordem pública. ... ()
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434 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ordem originária não conhecida. Instrução deficiente da impetração. Argumentos não apreciados por órgão colegiado da corte estadual. Supressão de instância. Incompetência deste tribunal. Ausência de documento essencial para a compreensão da lide. Óbice à análise dos argumentos do Decreto prisional. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. Writ não conhecido.
I - Hipótese na qual a ordem originária não foi conhecida, tendo em vista a ausência de juntada da decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória, sobressaindo a instrução deficiente do feito.... ()
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435 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falsificação de documento público e peculato. Writ que objetiva o reconhecimento da absorção do primeiro pelo último. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Aplicação da continuidade delitiva entre as condutas. Inviabilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... ()
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436 - STJ. Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Uso de documento falso. Declaração falsa prestada para redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Apresentação de recibos odontológicos ideologicamente falsos à autoridade fazendária. Exaurimento da conduta anterior. Delitos autônomos. Inocorrência. Julgados recentes desta quinta turma. Decisão monocrática. Possibilidade.
1 - Na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física, o sujeito passivo da obrigação tributária presta ao Fisco todas as informações relativas às hipóteses de incidência do referido tributo no prazo previsto na legislação aplicável, para que seja conhecida a base de cálculo sobre a qual irá incidir a alíquota respectiva. ... ()
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437 - STJ. Processual penal habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Afastamento da Súmula 691/STF. Falsificação de documento público. Posse irregular de arma de fogo. Estelionato. Ausência de fundamentação concreta Decreto prisional. Ordem concedida de ofício.
«I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). ... ()
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438 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ilegalidade da prisão preventiva. Questão não examinada pelo acórdão recorrido. Não conhecimento. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão cautelar decretada em 2017. Feito complexo. Cinco réus. Apuração de dez delitos (três homicídios qualificados, três ocultações de cadáver, falsificação do selo ou sinal público, falsificação de documento particular, uso de documento falso, furto qualificado, furto qualificado na forma tentada e receptação). Fase instrutória de formação da culpa encerrada. Pronúncia proferida em 25/7/2019. Incidência da Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pelos cinco corréus. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O Tribunal a quo, ao examinar o habeas corpus ora impugnado, não conheceu da ordem no que se refere à arguição de ilegalidade da prisão preventiva, por se tratar de repetição de pedidos já denegados anteriormente. A negativa de análise da questão pelo Tribunal de origem impede qualquer manifestação desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. ... ()
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440 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e culpabilidade. Consideração de condenações antigas para valoração negativa dos antecedentes. Modus operandi como fundamento autônomo. Ausência de bis in idem. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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441 - TJPE. Penal e processo penal. Falsificação de documento público. CP, art. 297, «caput. Apresentação de carteira de agente de transito falsa. Crime formal. Absolvição inviável. Autoria comprovada. Repressão criminosa a proteção da fé pública. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bem jurídico protegido. Fé pública. Conduta do recorrente agrega reflexos irreversíveis. Dosimetria da pena em consonância aos ditames legais. Pena-base afastada do mínimo legal. Fundamentação idonêa. Recurso improvido. Decisão por unanimidade.
«I - Da análise dos autos, verifica-se a materialidade do delito restou comprovada por meio do termo de exibição e apreensão à fl.42, do boletim de ocorrência de fls. 55/57 e do laudo pericial de fls. 95/103. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos do devedor. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Ata de assembleia de sociedade anônima. Discussão quanto a possibilidade de caracterização desse documento como título executivo extrajudicial. CPC/73, art. 585, II. Falta d prequestionamento. A possibilidade de aplicação do direito à espécie não autoriza supressão de instância.
1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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443 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Operação mar aberto. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, organização criminosa e uso de documento falso. Cabimento do recurso em primeiro grau. Supressão de instância. Recurso minsterial provido em parte aplicando medidas cautelares alternativas à prisão. Expressa previsão legal possibilitando. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - Hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em que a impetração sequer deveria ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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444 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação apollo 13. Organização criminosa. Supressão de documentos. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dispensa ilegal de licitação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Embaraço às investigações. Conveniência da instrução penal. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação e uso de documento público falso. Medida cautelar de afastamento do cargo público. Ausência de risco direto e concreto à liberdade de locomoção. Uso abusivo do mandamus. Possibilidade de impugnação pelas vias recursais ordinárias. Pedido de trancamento da ação penal, incompetência do juízo e uso de prova ilícita. Temas não submetidos ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste risco ou ameaça direta e concreta à liberdade de locomoção do paciente na decisão do magistrado, ratificada pelo acórdão atacado, de determinar o seu afastamento do cargo público. O acolhimento ou não da providência requerida em nada reflete na liberdade do locomoção do paciente, podendo ser perfeitamente atacada por meio dos recursos cabíveis e não mediante uso abusivo e desvirtuado do habeas corpus. ... ()
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446 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Corrupção ativa e uso de documento falso. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem. Requisitos e fundamentos da segregação quanto ao delito de corrupção ativa. Presença. Inovação na motivação. Inocorrência. Crime do CP, art. 304. Requisito do CPP, art. 313, I. Não preenchimento. Revogação devida. Excesso de prazo. Supressão. Embargos acolhidos parcialmente.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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447 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e internacional privado. Inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Bens situados no exterior. Competência da justiça local. Limites da jurisdição documento eletrônico vda43142437 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 28/08/2024 14:14:17publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. 87f9f3f0-137f-4b30-a688-02e7acfd4b2a Brasileira. Direito material. Observância das regras do direito alienígena. Antecipação da meação. CPC/2015, art. 651. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em decidir sobre: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a competência para processar inventário de falecido residente no Brasil, mas que possuía bens no exterior; iii) a possibilidade de compensação de legítimas; e iv) a inviabilidade de antecipação da meação.... ()
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448 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Uso de documento falso. Trancamento do exercício da ação penal. Crime impossível não configurado. Impossibilidade, na inicial fase do processo, de aplicar o princípio da consunção. Habeas corpus denegado.
1 - As condições da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, para verificação de sua tipicidade penal, sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada. Esse não é o momento para afirmar se os fatos ocorreram, verdadeiramente, e se o réu, sem dúvida, é o seu autor. ... ()
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449 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na tramitação do recurso especial. Superveniente decisão de inadmissão. Perda de objeto. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inocorrência. Omissão. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à tese de que faltaria «comprovação que os produtos adquiridos naquele certame deixaram de ser entregues», infirmar a conclusão das instâncias ordinárias - de que «não há prova documental e sequer testemunhal que demonstre o fornecimento dos produtos que, em tese, seriam adquiridos mediante a Carta Convite 07/2005» - demanda reexame fático probatório, a ensejar a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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