(DOC. VP 230.4190.9176.6905)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade. Denúncia já recebida. Redução da prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - « A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do STJ é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A, introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia» (AgRg no AREsp. 1.976.249/SP/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). No presente caso, a

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