(DOC. VP 210.9270.9969.5974)

STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico, porte de arma de fogo de uso permitido e uso de documento falso. Condenação. Processo em fase de apelação. Prisão cautelar mantida. Fundamentação. Periculosidade social. Réu esteve foragido. Revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que o agravante foi condenado em primeiro grau à pena total de 10 anos, 4

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