(DOC. VP 241.1011.1772.7878)

STJ. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes. Erro material. Ocorrência. Agravo interno. Conhecimento. Recurso especial. Comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos por documento diverso da guia de recolhimento da união (gru). Impossibilidade. Resolução 20/05 do STJ. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Agravo infundado. Aplicação de multa. Possibilidade. Recurso não provido.

1 - Os embargos declaratórios somente são acolhidos para modificar a decisão embargada quando a modificação for conseqüência inarredável da correção de vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente no julgado. 2 - Tendo a Seção de Protocolos de Petições certificado a falha no sistema de impressão da petição eletrônica relativa aos arquivos que continham procuração e substabelecimento, cuja ausência nos autos fundamentou o não conhecimento do rec

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