(DOC. VP 240.8201.2618.9924)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A custódia encontra fundamento concreto, uma vez que a agravante não se apresentou para dar início ao cumprimento de pena no processo em foi condenada anteriormente, bem como pelo fato de ter se mudado de domicílio sem ter comunicado ao Juízo, o que indicaria a

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