Jurisprudência sobre
regime disciplinar
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351 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica desta corte. (2) homologação da falta fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. (3) writ não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. ... ()
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352 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Falta disciplinar reabilitada, gravidade abstrata do delito e necessidade de prévia progressão ao regime intermediário. Fundamentação inidônea. Confirmada a medida liminar. Ordem concedida.
1 - O CP, art. 83 - com redação dada pela Lei 13.964/2019, - fez incluir o bom comportamento (não somente satisfatório, como disposto na redação antiga) durante a execução da pena, além do não cometimento de falta grave nos últimos doze meses, para a concessão do livramento condicional. ... ()
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353 - TJSP. Execução penal. 1. Falta grave. Prática de novo crime em regime aberto. Não instauração de sindicância e inobservância da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de autoridade administrativa apta a instauração de procedimento disciplinar. Observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo instaurado. 2. Perda de dias remidos. Imposição do desconto máximo. Falta disciplinar que configurou crime. Adequação.
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354 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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355 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
CASO EM EXAME -Trata-se de agravo em execução interposto Pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos, além da interrupção do cálculo de penas para progressão de regime. O agravante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e vedação de sanção coletiva, ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para falta leve ou média. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Novo crime. Configuração. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o disposto na Lei 7.210/1984, art. 50, II e Lei 7.210/1984, art. 52, caput, constitui falta grave a fuga e a prática de fato previsto como crime doloso, como no caso em epígrafe. ... ()
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357 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA / DESCUMPRIMENTO DE ORDEM - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reconhecimento, como de natureza grave, de faltas disciplinares homologadas como média - acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO. ... ()
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358 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal Decisão que desclassificou a conduta do sentenciado de falta disciplinar grave para falta disciplinar média. Recurso do Ministério Público provido.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que desclassificou a conduta do sentenciado de falta disciplinar de natureza grave para falta disciplinar de natureza média. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a conduta praticada pelo agravado caracteriza falta disciplinar de natureza grave. III. Razões de decidir 3. Elementos colhidos indicando que o sentenciado estava na posse de duas porções de maconha, as quais havia ingerido e, depois, acabou expelindo. Relatos dos agentes de segurança penitenciária coerentes e seguros. Recorrido que, inclusive, admitiu a posse da droga. Conduta praticada grave, que caracteriza desobediência às ordens recebidas, nos termos do art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP. 4. Regressão ao regime fechado. Perda dos dias remidos em 1/3. Ordem de elaboração de novo cálculo, a partir da data da falta cometida, para a progressão de regime prisional. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 112, § 6º, 118, I, e 127(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Não obstante as alegações do agravante, atualmente entende esta Corte, no tocante à alteração da data-base, que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). ... ()
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360 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime prisional. Alteração da data-base em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave. Legalidade (Súmula 534/STJ).
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal na alteração da data-base para a progressão de regime prisional. ... ()
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361 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de oitiva prévia do reeducando. Jurisprudência pacífica desta corte. (2) homologação da falta fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. (3) regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes. ... ()
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362 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Procedimento disciplinar. Nulidade. Alegação de ausência de prévia oitiva. Sentenciado que já se encontra no regime mais gravoso. Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de necessidade de oitiva judicial somente quando da regressão definitiva ao regime mais gravoso. Regularidade do procedimento administrativo. Recurso parcialmente provido.
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363 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Ausência de manifestação das partes antes da decisão que determinou a regressão de regime prisional. Nulidade caracterizada. Agravo em execução parcialmente provido a fim de anular a referida decisão para que outra seja proferida observando-se as formalidades legais.
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364 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Decretação de perda dos dias remidos ou a remir antes da data da falta, com observância à Lei 12433/2001, regressão ao regime mais gravoso e interrupção da contagem da pena para fins de progressão de regime. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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365 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Descumprimento de ordem - Recurso defensivo pleiteando a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, II Lei de Execução Penal - Dias remidos - Fração corretamente aplicada - Regressão de regime mantida - Recurso desprovido
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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pedido indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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367 - TJSP. Execução penal - Pedido de regressão de regime ante notícia de nova prática delitiva - Possibilidade - Trânsito em julgado despiciendo - Poder geral de cautela - Descumprimento das condições do regime aberto e cometimento de novo crime que configuram falta disciplinar grave e autorizam a decretação da medida.
Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Reconhecimento da falta disciplinar cometida pelo agravante como de natureza grave. Regressão ao regime fechado que decorreu do descumprimento de condição da saída temporária sob monitoramento eletrônico. Reinício da contagem do lapso para a progressão de regime prisional. Possibilidade. Constatação de falta grave que interrompe a contagem do prazo, no que tange a progressão de regime prisional e a remição de pena. Recurso não provido.
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369 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo de execução. Crimes hediondos. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 11.464/07. Lapsos temporais mais gravosos. Novatio legis in pejus. Irretroatividade. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Esta Corte já havia firmado entendimento no sentido de considerar inconstitucional a vedação ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos, nos termos do posicionamento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 82.959/SP.... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prática de infração disciplinar grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Compreensão sintetizada em Súmula. Enunciado 534 do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o entendimento jurisprudencial consolidado que deu origem ao texto do Enunciado Sumular 534 do STJ, «[a] prática da falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.... ()
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371 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Não obstante as alegações do agravante, atualmente entende esta Corte, no tocante à alteração da data-base, que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). ... ()
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372 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Indeferimento. Decisão respaldada em elementos concretos do cumprimento da pena. Prática de falta disciplinar grave. Lapso temporal superior a 05 (cinco) anos. Direito ao esquecimento. Inocorrência. Relevância penal de atos pretéritos. Análise fático-probatória. Inviabilidade na sede eleita.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Regressão de regime prisional. Violação a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Agravo regimental não provido.
1 - «A jurisprudência desta corte tem se posicionado pela prescindibilidade da realização da audiência de justificação para homologação de falta grave, desde que a apuração da falta disciplinar tenha se dado em regular procedimento administrativo, no qual tenha sido assegurado ao apenado o contraditório e a ampla defesa» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 22/10/2019, DJE 28/10/2019). ... ()
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374 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Falta grave. Instauração de processo administrativo disciplinar. Monitoramento eletrônico. Violação de perímetro. Lei 7.210/1984, art. 50, V, da Lei de execução penal. Incidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser taxativo o rol de faltas graves previsto na Lei 7.210/1984, art. 50, Lei de Execução Penal, não sendo cabível a realização de interpretação extensiva ou complementar a fim de ampliar o alcance das condutas ali previstas. Precedentes. ... ()
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375 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional e livramento condicional indeferidos. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática reiterada de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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376 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Prática de falta grave durante execução de pena privativa de liberdade. Instaurado procedimento disciplinar com oitiva da penitente perante a Comissão Técnica de Classificação, que reconheceu a prática de falta grave. Decisão do Juízo das Execuções afastou a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar. Juízo da Vara de Execuções Penais, conforme devido processo legal e seus consectários, homologou a decisão, determinou a regressão para o regime fechado e, a interrupção do prazo para a progressão de regime. Regressão para regime mais gravoso quando o apenado comete falta grave - Lei, art. 118, I de Execuções Penais. Não comprovada a excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade. Recurso conhecido e desprovido.
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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Progressão de regime. Falta disciplinar grave recente. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento p ara rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar. Ausência de ilegalidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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379 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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380 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Prática de crime doloso. Havendo a prática de novo crime doloso em regime aberto, tem-se infração disciplinar de natureza grave sujeita à perda legal dos dias remidos
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381 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Regressão de regime. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata teratologia ou constrangimento ilegal patente que justifique a superação da Súmula 691/STF.... ()
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382 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Contraditório e ampla defesa assegurados no procedimento administrativo disciplinar. Jurisprudência pacificada. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Apenado que pratica falta disciplinar grave durante a execução. Determinação da feitura de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo cassou a decisão concessiva da progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, tendo em vista, sobretudo, tratar-se de apenado que praticou falta disciplinar de natureza grave no curso da execução da pena. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Livramento condicional. Indeferimento com fundamento em requisito não previsto em lei. Ausência de passagem pelo regime semiaberto. Impossibilidade. Indicação de falta disciplinar de natureza média pelo tribunal. Cumprimento dos requisitos legais. Ordem liminarmente concedida. Manutenção que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede liminarmente a ordem quando evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção. ... ()
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385 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas para o regime aberto. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional intermediário. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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386 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em posse de entorpecentes no interior da unidade prisional do regime semiaberto. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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387 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Possibilidade de interrupção do prazo para progressão de regime. Aplicação do entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012). ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Prática recente de infração disciplinar grave. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para que se perquira o preenchimento do requisito de ordem subjetiva, de forma a permitir a concessão da progressão de regime, alcançando conclusão diversa da exarada pela Corte de origem, é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no. writ... ()
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389 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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390 - TJSP. Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Hipótese em que o sentenciado, autor de crimes graves, praticou quatro faltas disciplinares de natureza grave durante o cumprimento da pena. Necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade do agente. Exame criminológico indispensável. Reabilitação da falta disciplinar, nos termos da LEP, art. 112, § 7º, com o atestado de bom comportamento carcerário, que não se confunde com o preenchimento do requisito subjetivo, necessário para a progressão de regime. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.
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391 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.
«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, demitindo o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XI, por infrações disciplinares dos arts. 116, I e IX, e 117, IX, do mesmo diploma legal. ... ()
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392 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo buscando a absolvição da falta por precariedade probatória ou atipicidade material da conduta, pela aplicação do princípio da insignificância. Alternativamente, pretende «o restabelecimento do regime semiaberto". Não acolhimento. Homologação judicial da conclusão formalizada em procedimento administrativo. Suporte probatório suficiente. Conduta faltosa comprovada. Reeducando desrespeitou o agente penitenciário, proferindo xingamentos e expressões de baixo calão. Conduta que se amolda a falta disciplinar de natureza grave. art. 50, VI, c.c. art. 39, II, ambos da Lei de execução Penal. Precedentes. Sentenciado que cumpria pena em regime fechado. Prejudicado pleito de restabelecimento do regime semiaberto. Decisão fundamentada que não comporta qualquer reparo. Agravo desprovido.
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393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Paciente em regime fechado. Crime hediondo. Possibilidade de progressão de regime. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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394 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Aplicação pelo tribunal de origem, em agravo ministerial, do patamar máximo estabelecido, sem a devida fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgamento concluído em 28/03/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... ()
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395 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Deferimento desde logo da progressão de regime. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto.... ()
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396 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Regressão definitiva de regime prisional. Oitiva do reeducando. Ausência de realização de audiência de justificação. Manifesta ilegalidade. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ é obrigatória a realização de audiência de justificação do reeducando, nos casos de regressão definitiva de regime prisional em decorrência da prática de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do disposto na Lei 7.210/84, art. 118, § 2º. ... ()
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398 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -
Procedimento que seguiu as disposições legais e regulamentares - Reeducando ouvido na presença de advogado - Nulidade por falta de oitiva judicial - Não ocorrência - Mérito - Falta grave - Descumprimento de condição de saída temporária - Sentenciado não encontrado na residência - Configuração da infração disciplinar, com base na LEP, art. 50, VI - Regressão de regime prisional, perda de dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Consequência. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido... ()
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399 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reinício do prazo para obter o benefício da progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.
1 - No procedimento administrativo para apuração de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, sobretudo quando o depoimento do apenado é acompanhado pela Assistência Jurídica do presídio e a Defensoria Pública oferece defesa escrita antes do reconhecimento da indisciplina pela administração penitenciária e da homolagação da falta grave pelo Juízo das Execuções.... ()
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400 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico justificado no histórico disciplinar e também na natureza grave dos crimes pelos quais o paciente foi condenado. Fundamentação idônea (Súmula 439/STJ). Constrangimento ilegal. Ausência.
«Habeas corpus não conhecido.... ()
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