Jurisprudência sobre
regime disciplinar
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601 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -
Posse de droga - Falta grave configurada - Conduta que configura desobediência à ordem, tumultuando o ambiente prisional - Regressão de regime e perda dos dias remidos - Consequência - Reabilitação da falta, com base na Resolução SAP 144/2010 - Entendimento. Agravo desprovido... ()
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602 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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603 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária, consistente em recolhimento noturno. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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604 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Falta grave. Pena de isolamento. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Sentenciado assistido por advogado em todos os termos do procedimento disciplinar. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo improvido.
«1. Não houve a regressão de regime, quando da homologação da falta grave, mas apenas a aplicação da sanção de isolamento por 30 dias, inexistindo, desse modo, ofensa ao LEP, art. 118, § 2º. ... ()
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606 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data da recaptura do preso evadido. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da recaptura do preso, no caso de evasão. ... ()
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607 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Excesso de prazo no procedimento administrativo disciplinar. Prejuízo não demonstrado. Audiência de justificação. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.
I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... ()
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608 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. 1. Agravo em execução julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Estrangeiro não-residente no país. Benefícios da execução. Princípios da isonomia e individualização da pena. Observância. 3. Progressão carcerária. Possibilidade. 4. Óbice ao regime menos gravoso. Inexistência. 5. Requisito subjetivo. Inadimplemento. Infração disciplinar cometida há mais de seis anos. Fundamentação idônea. Inexistência. 6. Prática longinqua de falta grave. Reabilitação do reeducando. Atual bom comportamento carcerário. Progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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609 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em utilização de aparelho de telefonia celular no interior da unidade prisional. Sentenciado regredido do regime semiaberto ao fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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610 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. Argumentos referentes à gravidade em abstrato do delito, reincidência, falta disciplinar e violação de condições da saída temporária. Fundamentos inidôneos. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida.
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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. LEP, art. 112. Requisito subjetivo. Elementos concretos da execução da pena. Falta disciplinar de natureza grave. Não vinculação ao exame criminológico favorável. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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612 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Falta disciplinar. Crime doloso. Regressão de regime. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado para a homologação. Desnecessidade.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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613 - TJSP. agravo em execução penal. Rejeitada a preliminar. Recurso defensivo não provido. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. O agir do agravante, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória, visto que envolveu na prática de lesão corporal contra outro detento. É evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprios reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Possibilidade. Perda de parcela dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Interrupção do prazo para fins de progressão de regime, observada a Súmula 534 do C. STJ. Cabimento. Decisão mantida.
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614 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Provimento do recurso Ministerial. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. O agir do agravante, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória. Visto que, ele, deliberadamente, decidiu não obedecer às ordens dos funcionários, negando-se a retornar à cela, evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprios reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime Súmula 534 do C. STJ. Recurso provido.
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615 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção no cálculo de penas para progressão de regime - cabimento - amoldamento à conduta de falta disciplinar de natureza grave - palavras dos policiais penais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - violação a expresso dispositivo normativo - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - PROVIMENTO... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ilícito disciplinar capitulado como crime. Prescrição. Prazos previstos na legislação penal. Ato imputado devidamente comprovado. Ausência de direito líquido e certo à declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar. Inovação recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Falta disciplinar de natureza grave. Violação das regras impostas para o exercício do trabalho externo. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - Reeducando que, no exercício do trabalho externo, ausentou-se do local de labor por conta própria e sem prévia autorização, além de utilizar seu aparelho celular além das hipóteses em que permitido pelo Juízo da execução. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Crime doloso realizado no cumprimento da pena. Desnecessidade de trânsito em julgado. Alteração da data-base para progressão de regime. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.
1 - O voto condutor do acórdão impugnado firmou-se em jurisprudência deste Superior Tribunal, qual seja: no tocante à alteração da data-base, reproduzo a Súmula 534/STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração ... ()
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619 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA DISCIPLINAR -
Absolvição - Recurso ministerial pretendendo a condenação - Necessidade - Procedimento administrativo que concluiu pela prática de falta disciplinar de natureza grave - Apreensão de entorpecente - Falta grave caracterizada por infringência aa Lei 7.210/84, art. 52 -Fala dos agentes penitenciários que possuem fé-pública - Validade - Ausência de interesse em prejudicar o sentenciado - Prova suficiente - Inteligência aa Lei, art. 50, I das Execuções Penais - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime - Precedentes - Agravo ministerial provido... ()
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620 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Posse de celular dentro da cela. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Homologação. Direito de defesa assegurado. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de audiência de justificação. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, «quando não houver a regressão de regime prisional, é dispensável a realização de nova oitiva do reeducando em Juízo se este já foi ouvido no curso do procedimento administrativo para a apuração da falta grave. (AgRg no REsp 11543302/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2018). ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Revogação de até 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Este Superior Tribunal entende que o cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime e (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos (LEP, art. 127 - LEP), não havendo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... ()
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622 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional, sem prévia oitiva judicial. Nulidade. Ordem concedida.
I. Caso em exame 1. Juízo de origem homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo paciente e determinou a regressão ao regime fechado. 2. Impetração buscando a cassação da r. decisão, por entender não estar configurada a falta grave, bem como afastar a regressão de regime prisional. II. Razões de decidir 3. Possibilidade de concessão da ordem, ex officio, em casos de ilegalidade manifesta. 4. Ausência de prévia oitiva judicial do paciente configura nulidade insanável, por ofensa aa LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Corte de Justiça. 5. Constrangimento ilegal caracterizado. III. Dispositivo 6. Concessão da ordem, de ofício, para anular a decisão, com determinação de reabertura de instância para nova análise, após a oitiva judicial do reeducando(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime.
Recurso defensivo - buscando a anulação da decisão para que seja designada audiência de justificação. No mérito, requer-se a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da perda dos dias remidos. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Reconhecimento de ofício - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - De rigor a anulação da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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625 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime aberto. Indeferimento pelo d. juízo a quo. Recurso defensivo. Requisito objetivo atendido. Agravante que não possui falta disciplinar de natureza grave recente e retornou de forma regular da última saída temporária. Presença do requisito subjetivo demonstrada. Proximidade do término do cumprimento da pena. Manifestação do Ministério Público em contrarrazões e da d. Procuradoria de Justiça de forma favorável à progressão ao regime aberto. Viável a progressão de regime pretendida. Recurso provido.
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626 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão ao regime aberto - Requisito subjetivo demonstrado pelo atestado de bom comportamento carcerário e pelo boletim informativo de cumprimento de pena - Sentenciado primário, que não praticou qualquer falta disciplinar durante o cumprimento da pena, e foi progredido ao regime semiaberto em 2021, tendo retornado regularmente de cinco saídas temporárias - Progressão ao regime aberto há mais de dois anos, sem qualquer intercorrência - Elemento subjetivo demonstrado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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627 - STJ. Constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Súmula 534/STJ. Fuga. Termo a quo do período aquisitivo. Data da recaptura. Infração disciplinar de natureza permanente. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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628 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITO SUBJETIVO PRESENTE. NATUREZA DO CRIME PRATICADO E A LONGA PENA A CUMPRIR JÁ VALORADAS NA COMINAÇÃO ABSTRATA E CONCRETA DA PENA, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM O BENEFÍCIO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. FALTA DISCIPLINAR REABILITADA HÁ MAIS DE 01 ANO. DECISÃO MANTIDA.
Sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, apresenta bom comportamento carcerário, trabalhou e remiu 77 dias de pena e possui registro de duas faltas disciplinares, uma de natureza grave datada de mais de dez anos e a outra, média, já reabilitada há um ano. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos já foram considerados na cominação da pena em abstrato e em concreto e não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para justificar a excepcional realização de exame criminológico, que na data em que atingido o requisito objetivo pelo agravado (29.05.2023 - fl. 18), era facultativo, consoante a redação da LEP, art. 112 então vigente. Agravo ministerial desprovido... ()
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629 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de falta disciplinar grave. Abandono do cumprimento da pena. Fundamentação adequada. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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630 - STJ. Família. Processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Transferência do apenado para unidade prisional próxima à família. Conveniência da administração. Indeferimento. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido de que a transferência do sentenciado para unidade prisional mais próxima da família não constitui um direito subjetivo do apenado, cabendo ao Juízo de Execuções Penais avaliar a conveniência da medida, desde que de maneira fundamentada. ... ()
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631 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEP, art. 50, VII. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO APLICADA.
Falta grave. A posse de aparelho telefônico no estabelecimento prisional configura falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII e do art. 11, IX, do Regime Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, sendo desnecessária a comprovação do uso efetivo do dispositivo. Caso concreto em que, em revista pessoal, o apenado foi flagrado em posse de celular. Reconhecida a prática de falta grave e aplicados os consectários legais. ... ()
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632 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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633 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Modalidade fechada. Insurgência contra decisão que reconheceu configurada falta disciplinar de natureza grave. Acolhimento. Inobservância do LEP, art. 118, § 2º, a configurar cerceamento de defesa, bem como, violação do contraditório, eis que preterida a manifestação das partes. Decisão cassada. Recurso provido.
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634 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
Configuração - Infração disciplinar devidamente comprovada - Irmã do reeducando, devidamente cadastrada como visitante, que trazia drogas para o interior do estabelecimento prisional- Detecção via scanner corporal - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Infração disciplinar devidamente comprovada - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta- Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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635 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena no regime aberto - Desnecessidade de procedimento administrativo disciplinar diante da existência de condenação judicial pelo crime superveniente - Inteligência da tese fixada no âmbito do Tema 758/STF - Consequências da falta - Inteligência do art. 52 e do art. 118, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Regressão de regime - Necessidade - Regime fechado - Medida proporcional e razoável diante do regime fixado para cumprimento da nova sanção - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
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636 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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637 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave (desobediência). Recurso defensivo não provido. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública, não se cogitando de absolvição insuficiência probatória, tampouco, de desclassificação para falta de natureza média ou leve. Perda de parcela dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime, observada a Súmula 534/STJ. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida
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638 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. Desobediência dos deveres prescritos no art. 50, I e VI c.c 39, II e V da LEP. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida
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639 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. Desobediência dos deveres prescritos no art. 50, VI c.c 39, II, ambos da LEP. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida
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640 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Posse e fornecimento de aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo - Recurso defensivo pleiteando a absolvição - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários, corroborados pela confissão do sentenciado - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VII Lei de Execução Penal - Regressão de regime mantida - Desnecessidade de oitiva judicial - Inteligência do art. 118, §2º, da LEP - Recurso desprovido
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641 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Bom comportamento. Ausência de falta disciplinar. Preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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642 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Indeferimento do pedido de promoção ao regime aberto. Acórdão anterior que converteu o julgamento em diligência para realização do exame criminológico. Estudo com conclusão favorável. Sentenciada com bom comportamento carcerário, sem registro de falta disciplinar, exercício de atividades laborterápicas e saídas temporárias sem intercorrência. Inexistência de circunstâncias concretas a obstar a concessão da benesse. Provimento
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643 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Descumprimento das condições impostas na autorização de saída temporária. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Regressão ao regime fechado. Necessidade. Oitiva do condenado realizada. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime. Súmula 534/STJ. Mantença da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Não provimento ao recurso
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644 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO
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645 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Não provimento. Sentenciado que praticou novo crime durante período de provas. Regressão para regime mais rigoroso, visto que constitui falta grave, nos termos do LEP, art. 52. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida
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646 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de ordem, ante a recusa a se apresentar para a contagem. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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647 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não acolhido. Pleito para que seja concedida progressão de regime aberto. Descabimento. Não demonstrada a presença do requisito de ordem subjetiva, vez que insuficiente, para a aferição do mérito, o mero atestado de comportamento carcerário. Sentenciado reincidente em delitos violentos (roubos). Histórico prisional conturbado. Registro de falta disciplinar grave, concernente à prática descumprimento do regime aberto. Decisão mantida
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648 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto. Viabilidade. Lapso temporal devidamente cumprido pelo agravante. Exame criminológico favorável, em sua maior parte, fornecendo elementos positivos acerca do quadro evolutivo pelo sentenciado, o qual demonstra razoável assimilação de terapêutica penal, desfrutou o regime intermediário sem qualquer intercorrência e não registra falta disciplinar recente (última de 2016). Requisitos preenchidos. Provido
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649 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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650 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (fuga). Interrupção do prazo para a. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. Precedentes. ... ()
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