Jurisprudência sobre
regime disciplinar

951 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, art. 50, Lei 7.210/1984, art. 51, Lei 7.210/1984, art. 112, Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127. CP, art. 83.

«... VOTO VENCIDO. Trata-se de embargos de divergência em recurso especial, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com o objetivo de uniformizar o entendimento conflitante entre as Turmas desta c. Terceira Seção, a respeito do efeito sobre o cálculo do lapso temporal para a progressão de regime prisional, a partir do cometimento de falta grave na execução criminal. ... (Continua)

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952 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta grave apurada em sindicância - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva do sentenciado em Juízo - Precedentes do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas - Mérito - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e da disciplina e posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I, III e VI, combinado com o art. 39, II e IV, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Regressão de regime, interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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953 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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954 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido reconhecimento da conduta faltosa, com interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir. Parcial pertinência. ... (Continua)

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955 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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956 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido reconhecimento da conduta faltosa, com interrupção do lapso temporal para fins de progressão no regime, perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir e regressão ao regime fechado. Pertinência parcial. ... (Continua)

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957 - TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo.

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958 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão ao regime semiaberto. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante

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959 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Livramento condicional - Requisito subjetivo não demonstrado - Sentenciado reincidente, condenado pela prática de crimes graves - Registro de falta disciplinar grave - Necessidade, ainda, de vivenciar previamente o regime intermediário - Concessão prematura do benefício em violação ao sistema progressivo da execução penal - Decisão cassada - Recurso de agravo em execução provido

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960 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante

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961 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante.

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962 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO NO GOZO DO REGIME ABERTO - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1161/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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963 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante.

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964 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Saída temporária- Monitoramento eletrônico - Violação de perímetro noturno e rompimento da fita da tornozeleira eletrônica - Falta de previsão legal - Hipótese prevista no art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP - Possibilidade - Recurso provido parcialmente para absolver o sentenciado da falta disciplinar de natureza grave, mantida, contudo a regressão ao regime fechado

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965 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Sentenciado que cumpria pena no regime intermediário quando, beneficiado com saída temporária, teria ultrapassado o perímetro permitido em razão do monitoramento eletrônico. Violação ao disposto no LEP, art. 124, § 1º, II. Inocorrência. Ausência, nos autos, de elementos que permitam inferir não ter o condenado permanecido na residência visitada durante o período noturno. Recurso provido para excluir a falta grave do prontuário do agravante e restabelecer o regime semiaberto no qual se encontrava.

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966 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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967 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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968 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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969 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

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970 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reconhecer que o apenado não cometeu a infração disciplinar ou que esta foi justificada satisfatoriamente. Reexame de provas. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida.

1 - O habeas corpus não é sede própria para reconhecer que o apenado não cometeu a falta grave que lhe é imputada ou que esta foi satisfatoriamente justificada, em face da estreiteza da via, que não admite dilação probatória.... (Continua)

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971 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu pedido de indulto formulado por sentenciada condenada por tráfico de drogas privilegiado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante sustenta que a beneficiária não preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto, pois abandonou o cumprimento da pena em regime aberto, caracterizando falta disciplinar grave. ... (Continua)

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972 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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973 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CF/88, art. 5º, LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, II, a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido à hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave disciplinar. Descumprimento de recolhimento noturno e flagrante delito no regime aberto. Regressão ao regime mais gravoso. Pedido de regressão ao regime semiaberto. Ausência de proporcionalidade. Inocorrência. Decisão baseada na falta de responsabilidade e disciplina do executado. Recurso improvido. 1- [...] a independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. (ms 13.134/df, rel. Ministro nefi cordeiro, Terceira Seção, julgado em 23/09/2015, DJE 02/10/2015). [...] (hc 396.390/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 17/8/2017, DJE de 29/8/2017.). 2- conforme preceituado na Súmula 526, desta corte. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 3- no caso, ficou devidamente comprovado, por meio de procedimento administrativo disciplinar que o executado, em 23 de abril de 2023, foi preso em flagrante, em razão da prática de vias de fato, ameaça e dano, em contexto de violência doméstica e familiar. Assim, cometeu novo delito, durante o cumprimento da pena no regime aberto; de acordo com o que foi apurado, o agravante saiu de sua residência, não sendo para o trabalho, mas para comprar cervejas; embora os autos do inquérito tenham sido arquivados, o arquivamento do inquérito foi pautado na insuficiência de provas, não vinculando à execução da pena.documento eletrônico vda41673277 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 23/05/2024 18:52:45publicação no dje/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de controle do documento. 84caa8bd-7e8e-4059-bcfe-f590be4067c2 4- de acordo com a LEP, art. 118, a regressão direta do regime prisional aberto para fechado, ao prever que a a execução da pena privativa ativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva com a transferência para qualquer dos regimes mais gravosos. 5- constitui falta grave, passível de regressão ao regime mais gravoso, a inobservância das condições estabelecidas para a prisão domiciliar, no caso dos autos, monitoramento eletrônico, ex VI do disposto nos arts. 50, VI c. C art. 39, V, ambos da lep agravo regimental desprovido. (agrg no Resp. 1738805/to, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 02/08/2018, DJE 15/08/2018). [...] (agrg no HC 696.467/pb, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 19/10/2021, DJE de 25/10/2021.) 6- no caso, o executado também descumpriu condição que lhe foi imposta no regime mais ameno, ao desrespeitar o horário para recolhimento noturno, de forma injustificada, o que por si só, dá provas de um comportamento irresponsável e indisciplinado, incompatível com o regime não só aberto como também o semiaberto. 7- agravo regimental não provido.

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975 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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976 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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977 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Descaracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas 441/STJ Súmula 534/STJ e Súmula 535/STJ. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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978 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. lep, art. 50, VI. Recusa a transferência prisional. Nulidade do procedimento disciplinar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Legalidade do ato administrativo. Absolvição. Impossibilidade. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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979 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Prática de infração disciplinar. Perda do tempo anterior de pena cumprida para fins de cálculo do lapso temporal para progressão de regime prisional. Cabimento. Decisão que determina a interrupção do prazo também para outros benefícios (livramento condicional, comutação de penas e indulto). Descabimento. Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso provido em parte.

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980 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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981 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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982 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução contra decisão que classificou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. O Parquet busca a reclassificação para falta grave, com a consequente regressão ao regime fechado, perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apenado deve ser classificada como falta grave, conforme pleiteado pelo Ministério Público, ou se a classificação como falta média deve ser mantida. III. Razões de Decidir 3. A conduta do sentenciado não constitui falta grave, pois não houve séria violação da ordem prisional ou integridade física de servidores e detentos. 4. A classificação como falta média está correta, considerando que os fatos se subsumem ao art. 45, I, X e XX, da Resolução SAP 144/2010. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclassificação para falta grave de desobediência requer comprovação de séria violação da ordem prisional Legislação Citada: LEP, art. 50, VI; art. 39, II e V; Resolução SAP 144/2010, art. 45, I, X e XX. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012162-46.2023.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.10.2023... (Continua)

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983 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Agressão a outro detento - Art. 52, caput, da Lei de Execuções Penais - Prova segura - Palavra dos agentes de segurança coerentes e sem desmentidos - Desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Impossibilidade - Consequências da infração - Reinício do prazo para progressão de regime e perda de parte dos dias remidos - Recurso provido.

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984 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.

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985 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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986 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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987 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Exame criminológico. Imprescindibilidade de prévia realização reconhecida pela corte de origem. Fundamentação idônea. Falta disciplinar de natureza grave. Súmula 439/STJ. Súmula vinculante 26/STF.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. ... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL:

quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, conforme sedimentado entendimento desta Egrégia Primeira Câmara de Direito Criminal, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível - considerando que no caso sub judice houve regressão ao regime fechado, de rigor a cassação da decisão interlocutória, determinando-se a realização da audiência prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, prolatando-se, em seguida, nova deliberação judicial - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE NULIDADE... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar devidamente fundamentada. Desnecessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave e regressão cautelar. Prática de novo delito. Falta disciplinar grave. Regressão de regime per saltum. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

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990 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido reconhecimento da conduta faltosa, com interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir. Parcial pertinência.... (Continua)

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991 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido reconhecimento da conduta faltosa, com interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir. Parcial pertinência. ... (Continua)

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992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de falta disciplinar grave. Abandono do cumprimento da pena. Prática de quatro novos delitos no curso da execução. Fundamentação adequada. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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993 - TRT3. Magistrado. Férias recurso administrativo. Magistrado afastado cautelarmente em procedimento administrativo disciplinar. Inexistência do direito às férias. Ausência de trabalho. Jurisprudência do STJ.

«1. «É firme no STJ o entendimento de que a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por determinado tempo. (STJ, 2ª Turma, RMS 33.579, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJe publicado em 31/10/2012) ... (Continua)

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994 - TJSP. Livramento condicional. Condições. Pedido indeferido em primeiro grau. Nulidade da decisão. Desrespeito ao princípio da legalidade. Livramento condicional não exige a passagem pelo regime intermediário. Mero cumprimento de mandado de prisão, quando o apenado já está preso cumprindo pena, não constitui falta disciplinar e, assim, não interrompe a contagem de prazo para obtenção de benefícios. Ordem concedida.

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995 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Descabimento - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e furto duplamente qualificado - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Sentenciado recém-promovido ao regime intermediário - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime atual - Reeducando, ademais, que ostenta falta disciplinar de natureza grave recém reabilitada, evidenciando que não assimilou totalmente a terapia penal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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996 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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997 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Rai Muniz da Silva contra decisão que homologou falta grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a interrupção do prazo para benefícios e a regressão ao regime fechado. A defesa alega ausência de provas e atipicidade da conduta, pleiteando absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há provas suficientes para a homologação da falta grave e (ii) se a conduta do agravante se enquadra como falta disciplinar de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. A prática da falta disciplinar grave foi comprovada por depoimentos de agentes penitenciários e evidências materiais, como fotos e boletim de ocorrência. 4. A conduta do agravante se enquadra na LEP, art. 50, VII (posse, utilização ou fornecimento de aparelho telefônico de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo), não havendo atipicidade ou possibilidade de desclassificação para falta média ou leve. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra dos agentes penitenciários constitui prova idônea e suficiente. 2. A conduta do agravante se enquadra como falta disciplinar grave conforme a LEP. Legislação Citada: LEP, art. 50, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Habeas Corpus 550.514/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.02.2020... (Continua)

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998 - TJSP. Direito Penal. Agravo. Execução Penal. Falta Disciplinar Grave. Nulidade da Decisão. Pedido Improcedente.

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999 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Fuga do estabelecimento prisional. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático-probatório. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Perda dos dias remidos no patamar máximo (1/6). Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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