Jurisprudência sobre
regime disciplinar

851 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência e subversão à ordem e à disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e IV, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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852 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e da disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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853 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar reconhecida como média. Pleito do Ministério Público com vistas ao reconhecimento de falta grave e de seus efeitos. Procedência. Ficou caracterizada a falta grave, por infringência ao art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP, considerando que o agravado descumpriu ordem recebida, demonstrando o seu descaso com a disciplina, sem qualquer justificativa idônea. Quadro probatório seguro. Falta reconhecida. Consequente perda de 1/3 dos dias remidos e a remir e reinício do lapso aquisitivo da progressão de regime prisional. Provimento do recurso.

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854 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Decisão desclassificatória da conduta apurada em sindicância para falta disciplinar de natureza média - Pleito ministerial de reconhecimento da natureza grave e aplicação de suas consequências - Acolhimento - Caracterização da inobservância dos deveres de obediência e respeito ao servidor - Participação em movimento contrário à ordem e à disciplina - Falta grave reconhecida - art. 50, VI, c/c o artigo e 39, II e V, da LEP - Decreto da perda de 1/3 dos dias remidos e do reinício do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - Agravo ministerial provido.

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855 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Bruno Blanco Bailone contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão carcerária. O agravante busca a absolvição, desclassificação da infração para média e redução da perda dos dias remidos. ... (Continua)

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856 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa não configurado. Defensor público nomeado ao réu. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Regressão de regime. Ausência de constrangimento ilegal. Conseqüência legalmente prevista. Reinício da contagem do lapso temporal. Legalidade. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

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857 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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858 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de «chips de aparelho celular. Conduta praticada após a entrada em vigor da Lei 11.466, de 29 de março de 2007. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Falta grave reconhecida. Ausência de nulidade. Apenado acompanhado de advogado durante procedimento. Regressão de regime. Possibilidade. Perda dos dias remidos. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Com a edição da Lei 11.466, de 29 de março de 2007, passou-se a considerar falta grave tanto a posse de aparelho celular, como a de seus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo. Entender em sentido contrário, permitindo a entrada fracionada do celular, seria estimular uma burla às medidas disciplinares da Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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859 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico. Julgamento anterior que foi convertido em diligência para determinar a realização de exame criminológico. Laudo favorável, com manifestação posterior do Promotor de Justiça concordando com a progressão. Requisitos cumpridos. Bom comportamento carcerário desde a última falta disciplinar, já reabilitada. Agravo improvido

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860 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Necessidade de afastamento da vedação apontada pelo Juízo de origem, prevista no art. 6º do referido Decreto - Falta disciplinar não homologada - Sentenciada que descumpriu as condições impostas ao regime aberto e posteriormente justificou - Justificativa aceita pelo Juízo, com a manutenção do regime mais brando - Alteração da situação fática - Decisão cassada - Recurso de agravo parcialmente provido, com determinação

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861 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MP.

Pretendido reconhecimento da conduta faltosa, com interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir. Parcial pertinência. ... (Continua)

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862 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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863 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A Defesa de Deivid Guilherme Silva interpõe agravo em execução penal contra decisão que homologou falta grave, determinou regressão ao regime semiaberto, perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para benefícios. Alega que a decisão deve ser reformada, pois o agravante ainda está sendo processado por tráfico de entorpecentes supostamente cometido durante o regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falta disciplinar grave pode ser reconhecida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória pelo delito de tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto constitui falta disciplinar grave, conforme LEP, art. 52.4. O reconhecimento da falta grave não depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme Súmula 526/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de novo crime no curso da execução dispensa o trânsito em julgado da sentença condenatória. Legislação Citada: LEP, art. 52, art. 118, I, art. 127. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0007620-34.2024.8.26.0451, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.02.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0008694-56.2022.8.26.0496, Rel. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 28.09.2023... (Continua)

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864 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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865 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, com consequente regressão de regime, interrupção do lapso temporal para fins de progressão e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir. Impertinência. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Preso em flagrante por novo crime no regime aberto. Absolvição no processo criminal. Ilicitude da prova. Não vincula. Regressão cautelar de regime até julgamento definitivo da infração disciplinar. Recurso improvido. 1- [...] a independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. [...] (hc 396.390/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 17/8/2017, DJE de 29/8/2017.). 2- a jurisprudência desta corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva [...] (agrg no HC 743.857/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 7/6/2022, DJE de 13/6/2022.). 3- na situação em exame, deve ser mantida a regressão cautelar de regime, até o julgamento final do pad, diante da existência de evidências mínimas de que, em tese, o executado descumpriu as condições do regime aberto (lep, art. 50, V), uma vez que foi flagrado no dia 01/12/2022, trazendo consigo 15,54 gramas de cocaína, o que o paciente admitiu, em juízo, nos autos da ação penal 1501531- 68.2022.8.26.0360, ainda que tenha alegado desconhecer a existência da droga encontrada nos fundos de sua casa e que tenha sobrevindo sua absolvição, naqueles autos, em decorrência da nulidade da colheita das provas. 4- agravo regimental não provido.

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867 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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868 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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869 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sustentando insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, ou se a infração deve ser desclassificada para de natureza média. III. Razões de Decidir. Provas testemunhais dos agentes penitenciários, que gozam de fé pública, confirmam o ato de desobediência do reeducando, caracterizando falta grave. Seriedade da conduta do agravante que enseja também a perda dos dias remidos na razão de 1/6 (um sexto). IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave restou comprovada, portanto, imperativa a regressão do regime e a perda dos dias remidos na fração já mencionada. 2. Impossibilidade de desclassificação, pois comprovada a conduta do reeducando que se enquadra como falta grave, nos termos art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP.... (Continua)

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870 - TJSP. Agravo em execução. Pleito objetivando reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime aberto, almejando que se aguarde o decurso de 12 meses para a reabilitação de falta disciplinar. Inviabilidade. Inexistência de qualquer decisão pelo juízo a quo quanto ao reconhecimento de falta disciplinar pelo recorrido, cujo boletim informativo também não anota nenhuma falta. Pedido subsidiário objetivando a realização de exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Requisitos autorizadores da progressão preenchidos. Improvido

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871 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Agressão a outro sentenciado - Consistentes relatos do agente de segurança penitenciária - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor do art. 50, VI, combinado com o art. 39, II e V, e art. 52, todos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Perda dos dias remidos e interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovid

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872 - TJSP. agravo em execução penal. falta grave (desrespeito a funcionário público). Não provimento. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que atuaram na solução do problema de saúde que acometia o agravante e, depois, também foram ofendidos verbalmente, na unidade hospitalar. Seus testemunhos gozam de fá pública, não se cogitando de absolvição por insuficiência probatória. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Incabível desclassificação para falta leve ou média. Decisão mantida

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873 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto revogada pelo tribunal de origem. Submissão ao exame criminológico. LEP, art. 112. Lei 10.792/2003. Necessidade evidenciada com base em elementos concretos. Registro de infração disciplinar de natureza grave. Súmula 439/STJ. Ilegalidade não-Configurada. Ordem denegada.

1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... (Continua)

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874 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto por Reginaldo Aparecido Bispo contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave, resultando em regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos, com elaboração de novo cálculo de pena. Pretende a absolvição da prática da falta grave, alegando atipicidade da conduta e a justificativa apresentada pelo sentenciado. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para falta média ou leve. Em caso de manutenção da falta grave, pretende o afastamento da regressão de regime, sob o argumento que não houve a oitiva judicial do agravante. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, ou se a infração deve ser desclassificada para de natureza média e, também, se há necessidade de oitiva judicial do reeducando para homologação de falta grave que enseja regressão de regime, conforme LEP, art. 118, § 2º. III. Razões de Decidir. Ausência de oitiva judicial do Reeducando viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ e TJSP confirmam a necessidade de oitiva judicial para regressão de regime. Dispositivo e tese. Dá-se parcial provimento ao agravo para anular a decisão recorrida e determinar a oitiva judicial do sentenciado. Tese de julgamento. « 1. A oitiva judicial é imprescindível para a homologação de falta grave que resulta em regressão de regime. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência STJ, HC 330.797, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 22.10.2015; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009160-61.2024.8.26.0502, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.10.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009085-92.2024.8.26.0996, Rel. Alexandre Almeida, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.09.2024... (Continua)

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875 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. AGRESSÃO FÍSICA CONTRA DETENTO. PROVAS ROBUSTAS. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.

Demonstrado pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito (e agressão) a detento, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP. Mantido o reconhecimento judicial da falta disciplinar de natureza grave. EFEITOS DA FALTA GRAVE. Cabíveis interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (LEP, art. 112, § 6º) e a perda dos dias remidos (LEP, art. 127), cujo percentual de 1/6 (um sexto) afigurou-se proporcional e, portanto, fica mantido, ante a gravidade, a natureza e as consequências da falta disciplinar praticada.... (Continua)

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876 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCRIÇÃO.

Pleito do impetrante para nulidade do processo administrativo disciplinar diante da prescrição. Não cabimento. Fato que ocorreu em 2014 e PAD instaurado em 2018 dentro do prazo prescricional. Instauração de PAD que interrompe o prazo prescricional. Lei 8.112/90, art. 142 e art. 261 da Lei Estadual 10.261/68. Súmula 635, STJ. Prazo para aplicação das penalidades até 2023. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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877 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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878 - TJSP. Pena. Regime. Sustação cautelar do semi-aberto sem a prévia oitiva do sentenciado, em virtude da prática de falta disciplinar de natureza grave. Admissibilidade. Providência necessária apenas nos casos de regressão definitiva, quando se mostra imprescindível a instalação do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.

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879 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Inadmissibilidade. Hipótese. Condenado o réu a mais de quatorze anos de reclusão, embora preenchendo o requisito objetivo, e atestada boa conduta carcerária, não pode ser beneficiado se não comprovados os méritos para tanto, mormente se registra falta disciplinar grave. Inconformismo ministerial acolhido para determinar a elaboração de exame criminológico.

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880 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo na progressão de regime. Livramento condicional, indulto e comutação. Ausência de previsão legal. Súmulas/STJ 441 e 535. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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881 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Indeferimento de pedido de progressão de regime em virtude de ausência de preenchimento do requisito objetivo. Alteração da data-Base em decorrência de prática de falta disciplinar grave. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Ilegalidade não caracterizada. Ordem denegada.

1 - É pacífico o entendimento neste STJ no sentido de que o cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício da contagem dos prazos para a obtenção do benefício da progressão de regime carcerário. Precedentes.... (Continua)

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882 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, art. 50, Lei 7.210/1984, art. 51, Lei 7.210/1984, art. 112, Lei 7.210/1984, art. 118 e Lei 7.210/1984, art. 127. CP, art. 83.

«... VOTO VISTA VENCIDO. Na sessão de 13/12/2010, após o voto do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator destes embargos de divergência, pedi vista antecipada para melhor análise. ... (Continua)

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883 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prejudicialidade em face do cometimento de falta grave. Sentenciado que é responsabilizado por escavação de túnel no Centro de Detenção Provisória. Insurgência. Acolhimento, porém, por causa diversa. Nulidade de ofício decretada em face da ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar a configurar intolerável cerceamento de defesa. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula Vinculante 5, posto que tal enunciado refere-se a procedimento tendo por objeto falta cometida por agente público e não procedimentos disciplinares em sede de execução penal. Nulidade decretada. Insubsistência dos efeitos dela decorrentes.

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884 - TRT2. Servidor público. Despedimento. Suspensão disciplinar. Por se tratar de fundação pública que admite empregado público, para fins de aplicação de sanção é imprescindível o processo administrativo disciplinar, consoante a Lei Estadual 10.177/1998, com observância dos princípios da Administração Pública pautados nos artigos 5º e 37, da CF/88. Recurso Ordinário do reclamante provido para anular a penalidade e deferir o pagamento dos dias parados em razão da suspensão. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Entidade pública estadual. Empregado celetista. O fato de ser contratado sob o regime celetista não retira do trabalhador a característica de empregado público, razão pela qual faz jus aos benefícios, em igualdade de condições, com os outros servidores públicos. Recurso Ordinário da reclamada não provido.

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885 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção da contagem para progressão de regime prisional. ... (Continua)

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886 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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887 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) falta grave. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Incabível reexame. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Via inadequada. (2) falta grave. Caracterização. Regressão de regime. Interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto livramento condicional, comutação e indulto. Perda dos dias remidos. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. (3) writ não conhecido.

«1. A aplicação da falta grave deu-se mediante regular procedimento administrativo disciplinar - PAD, com rito próprio previsto na Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a sua prática fundamentadamente, conforme entenderam as instâncias ordinárias. O reexame da questão é incabível na via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória do caso. Precedente. ... (Continua)

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888 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta disciplinar grave. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de decisão monocrática. Não interposição do respectivo agravo regimental. Impossibilidade. Supressão de instância. Pedido de antecipação de progressão de regime. Recomendação 62/2020 do CNJ. Impossibilidade. Atendimento médico fornecido pelo estabelecimento prisional. Registro de infração disciplinar grave. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Não impugnada a decisão monocrática por meio da interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar, fica inviabilizado o conhecimento do mandamus. ... (Continua)

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890 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime prisional e perda de até 1/3 dos dias remidos ou a remir anteriores a data da aludida falta. Admissibilidade. Pela nova redação conferida ao LEP, art. 127, não mais se admite a perda da totalidade dos dias remidos ou a remir anteriores à data da falta grave. Lei 12433/2011. Agravo em execução penal parcialmente provido.

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891 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Decisão desclassificatória da conduta apurada em sindicância para falta disciplinar de natureza média - Pleito ministerial de reconhecimento da natureza grave e aplicação de suas consequências - Acolhimento - Conduta que extrapola os limites da falta disciplinar de natureza média prevista no art. 45, XX do RIP - Caracterização da inobservância dos deveres de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e descumprimento das ordens recebidas - Falta grave - art. 50, VI, c/c o artigo e 39, II e V, da LEP - Regressão ao regime fechado com fulcro na LEP, art. 118, I - Perda de 1/3 dos dias remidos - Inteligência dos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - art. 112, § 6º da LEP e Súmula 534/STJ - Agravo provido

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892 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condições impostas durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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893 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condições impostas durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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894 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público.

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895 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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896 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Superveniente informação de que a sentenciada praticou nova falta disciplinar de natureza grave, antes do julgamento do presente recurso. Alteração da situação carcerária da reeducanda. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal

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897 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Prática do crime de furto qualificado no curso da execução da pena em regime aberto - Falta caracterizada - Absolvição por falta de provas do crime correspondente à falta, que não vincula a instância administrativa - Independência entre as esferas administrativa e criminal - Precedentes - Agravo desprovido

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898 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - REGISTRO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1161/STJ - NECESSIDADE DE PASSAGEM PRIMEIRA PELO REGIME SEMIABERTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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899 - TJSP. Execução penal - Prática de falta disciplinar pelo condenado - Desobediência - Inteligência do art. 50, VI e art. 39, II e V, da Lei de execução Penal - - Falta grave - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização - Perda dos dias remidos - Interrupção do lapso temporal somente para progressão de regime - Súmula 534/STJ - Recurso parcialmente provido

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900 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito defensivo de manutenção do reeducando no regime semiaberto, após a desclassificação judicial para de natureza média da falta disciplinar praticada, consistente no atraso no retorno da Saída Temporária de setembro de 2024 - Decisão desclassificatória que não explicitou a manutenção do sentenciado no regime fechado para o qual havia sido cautelarmente regredido, tampouco determinou o retorno ao regime semiaberto - Pedido de restabelecimento do regime intermediário que não foi previamente submetido e examinado pelo Juízo da execução - Cognoscibilidade - Descabimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Reconhecimento - Precedentes - Recurso não conhecido

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