(DOC. VP 932.6892.9847.5714)

TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público. Pena marcada e gravidade dos delitos: aspectos informativos da condenação que não se projetam na execução. Requisitos objetivo e subjetivo atendidos. Última falta disciplinar praticada em 2021, último Exame Criminológico favorável e bom comportamento carcerário: suficiência. Recurso não provido

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