(DOC. VP 573.6468.4797.8208)

TJSP. Agravo em execução. Pleito objetivando reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime aberto, almejando que se aguarde o decurso de 12 meses para a reabilitação de falta disciplinar. Inviabilidade. Inexistência de qualquer decisão pelo juízo a quo quanto ao reconhecimento de falta disciplinar pelo recorrido, cujo boletim informativo também não anota nenhuma falta. Pedido subsidiário objetivando a realização de exame criminológico. Desnecessidade. Aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º que, sendo mais gravosa, somente deve ocorrer para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. Requisitos autorizadores da progressão preenchidos. Improvido

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