Jurisprudência sobre
regime disciplinar
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651 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Cometimento de novo delito durante o cumprimento de pena no regime aberto - Desnecessidade de procedimento administrativo disciplinar diante da existência de condenação judicial pelo crime superveniente - Inteligência da tese fixada no âmbito do Tema 758/STF - Consequências da falta - Inteligência do art. 52 e do art. 118, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Regressão de regime - Necessidade - Regime fechado - Medida proporcional e razoável diante do regime fixado para cumprimento da nova sanção - Percentual de 1/3 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido
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652 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Regular procedimento administrativo disciplinar. Regular oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Regressão definitiva de regime. Mero consectário. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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653 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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654 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pedido indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta disciplinar grave. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, entendeu pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo por parte do paciente, evidenciado pelas múltiplas faltas cometidas. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo necessário aos benefícios da execução, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, salvo expressa disposição legal, a fim de se averiguar o mérito do apenado. ... ()
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656 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Indeferimento. Lapso temporal devidamente satisfeito. Requisito subjetivo igualmente presente. Sentenciado que possui bom comportamento carcerário, sem falta disciplinar pendente de reabilitação, conta com avaliação anterior favorável e vem cumprindo regularmente sua reprimenda no regime intermediário. Longa pena a cumprir e gravidade dos crimes praticados que não obstam a progressão prisional. Precedentes do Colendo STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
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657 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em tentativa de introdução de substâncias entorpecentes no estabelecimento prisional, no retorno do trabalho externo. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo delito no curso da execução (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime per saltum. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - Na espécie, o Agravante cumpre pena total de 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, com término previsto para 03/05/2026. O Juízo das Execuções reconheceu a prática de falta grave, haja vista o cometimento de novo delito, bem como determinou a regressão para o regime fechado. ... ()
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659 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Fuga. Processo administrativo disciplinar. Inexistência. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Reconhecimento da falta grave. Regressão de regime. Desconstituição da decisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Parecer acolhido.
«1. O entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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660 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame - Agravo em Execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou regressão de regime, interrupção do prazo para progressão e perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante pede absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta leve ou média. ... ()
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661 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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662 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Provimento do recurso Ministerial. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. O agir do agravante, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória. Visto que, ele, deliberadamente, decidiu não obedecer às ordens dos funcionários, negando-se a retornar à cela, incitando a população carcerária, evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprios reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime Súmula 534 do C. STJ. Recurso provido.
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663 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Subversão à ordem e disciplina. Falta disciplinar grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Falta grave. Interrupção do lapso para concessão de progressão de regime. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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664 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Interregno superior a cinco anos entre o conhecimento dos fatos pela administração e a instauração de processo administrativo disciplinar válido. Prescrição da pretensão sancionatória. Processo disciplinar anterior desprovido de efeitos em razão da declaração de sua nulidade. Não interrupção do prazo prescricional. Ordem concedida. Lei 8.112/90, art. 142, § 3º.
«O poder-dever de a Administração punir a falta cometida por seus Funcionários não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor. ... ()
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665 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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666 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime contra o patrimônio. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Falta. Necessidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Regimento disciplinar penitenciário. Decreto 46534/2009. Competência do estado. Livramento condicional. Deferimento. Agravo em execução penal. Crimes contra o patrimônio. Decisão que reconhece o cometimento de falta grave, consistente em fuga, aplica as sanções dela decorrentes. Regressão de regime carcerário para o fechado e alteração da data-base para fins de concessão de benefícios futuros. , e defere livramento condicional ao apenado. Insurgência ministerial quanto ao deferimento desse benefício.
«1. Preliminar. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Reconhecida de ofício. Comando normativo contido no Decreto 46534/2009, Decreto 47594/2010, art. 22, III, com as alterações, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7210/84) não dispensou. ... ()
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667 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -
(i) PRELIMINAR: Nulidade do procedimento administrativo em razão da ausência de defensor constituído durante a oitiva do reeducando. Prejuízo não demonstrado. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - (ii) MÉRITO - Infração disciplinar devidamente comprovada - Posse de aparelho de telefonia celular - Palavra dos agentes penitenciários - Credibilidade - Precedentes - Inviável a absolvição ou, ainda, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Cometimento de falta disciplinar de natureza grave bem evidenciada - Decisão de anotação judicial acertada e mantida - Perda de dias remidos e interrupção da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime - Adequadas à espécie - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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668 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE APURADA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SEI-210051/000123/2022 E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Segundo se infere do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o agravante cumpre a carta de execução de sentença 5003628-27.2021.8.19.0500, decorrente de sua condenação nas penas do delito de roubo circunstanciado, que o sujeitou ao cumprimento de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com término de pena previsto para o dia 28 de maio de 2028. ... ()
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669 - STJ. Execução penal. Falta grave. Fuga do sistema prisional. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Necessidade. Determinação expressa do LEP, art. 59. Incidência do Súmula 533/STJ. Existência de flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
«1. A Terceira Seção deste Sodalício, após o julgamento do REsp 1.378.557/RS representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a realização do processo administrativo disciplinar, com a presença de advogado constituído ou defensor público, para apuração do cometimento de falta grave no âmbito da execução penal, em razão da expressa previsão contida no LEP, art. 59. Matéria sumulada neste Superior Tribunal de Justiça, (Súmula 533/STJ). ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Posse de aparelho celular em estabelecimento prisional. Falta grave. Afastamento/desclassificação. Via eleita inadequada. Revolvimento fático probatório. Perícia. Prescindibilidade. Regressão de regime. Infração apurada em procedimento administrativo disciplinar. Pad. Oitiva judicial. Dispensável. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar praticada pelo paciente (Lei 7.210/1984, art. 50, VII) demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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671 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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672 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Cometimento de falta disciplinar grave. Interrupção do prazo exigido para progressão do regime. Entendimento inaplicável aos benefícios de livramento condicional, comutação de pena e indulto. Matéria pacificada no julgamento do EResp1.176.486/SP. Agravo interno improvido.
«I. A orientação firmada na 3ª Seção, no julgamento do EREsp 1.176.486/SP, é claro ao consignar que a falta grave interrompe o prazo exigido para obtenção da progressão de regime, não acarretando efeitos interruptivos no prazo exigido para obtenção de livramento condicional, comutação de pena e indulto, salvo se o decreto concessivo trouxer previsão. Precedentes. ... ()
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673 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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674 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Regressão cautelar de regime prisional. Oitiva prévia do apenado ou instauração (prévia) de processo administrativo disciplinar (pad). Prescindibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento do writ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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675 - STJ. Agravo no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Policial militar da Bahia. Lei estadual 3.933/1981 (antigo estatuto da polícia militar, vigente no momento do fato). Prescrição. Ausência de norma estadual específica. Aplicação das disposições da Lei 8.112/1990.
«1. A Lei Estadual 3.933/1981 (antigo Estatuto da Polícia Militar), vigente no momento do fato, não disciplinou a aplicação de prazos prescricionais para a punição de faltas disciplinares. Diante dessa situação, esta Corte já firmou o entendimento de que devem ser aplicadas as disposições da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União). Precedentes. ... ()
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676 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO -
Sentenciado que participou de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, bem como deixou de observar os deveres de respeito às pessoas com quem deve se relacionar e obediência ao servidor e às suas ordens, caracterizando falta grave, por violação do disposto no art. 50, I e VI, da LEP - Não se pode negar valor aos depoimentos de agentes penitenciários quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o sentenciado. Fato imputado ao agravado por sua efetiva participação na prática da falta disciplinar, não se tratando de sanção coletiva. Agravo provido, para reconhecer a falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos ou a remir anteriores à data da falta e a interrupção do cálculo de pena para fins de progressão de regime a partir da data da infração disciplinar... ()
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677 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 47, 48, 59 e 118, § 2º, todos da Lei de execução penal. Falta grave cometida em regime de prisão domiciliar. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad). Garantia do direito de ampla defesa. Recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.378.557/RS).
«1. O argumento recursal não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, porquanto, conforme disposto no combatido aresto, a questão relativa à imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave foi pacificada pela Terceira Seção desta Corte Superior, em uniformização jurisprudencial na sistemática dos chamados recursos repetitivos. ... ()
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678 - STF. Mandado de segurança. Servidor do Tribunal de Contas da União. Avaliação de desempenho funcional. Pontuação insuficiente. Reincidência. Processo administrativo disciplinar. Desídia (Lei 8.112/1990, art. 117, XV). Demissão. Incompatibilidade com novo cargo público (regime jurídico dos servidores públicos federais, art. 137). Recurso administrativo. Tempestividade. Julgamento do processo administrativo disciplinar. Incompetência originária do plenário do Tribunal de Contas da União. Violação ao devido processo legal. Declaração de incompatibilidade para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco (05) anos. Inaplicabilidade quanto à infração imputada ao impetrante. Mandado de segurança concedido.
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679 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Pretendida a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Falta disciplinar reabilitada - Todavia, histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito, objeto desta Execução, após o gozo de regime aberto anteriormente concedido e de falta disciplinar de natureza grave, que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância, quanto à solução, compatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso desprovido
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680 - TJSP. Execução penal - Preliminares - Nulidade - Violação aos princípios da inércia e da ampla defesa - Ausência de oitiva judicial - Ausência de Defesa prévia à sustação cautelar - Inocorrência - Necessidade de oitiva apenas em casos de regressão definitiva - Ausência de necessidade de defesa prévia ante cautelaridade da sustação - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.
Sustação Cautelar de regime - Notícia de suposta prática de falta grave - Pleito de afastamento da medida - Impossibilidade - Prática de falta disciplinar que autoriza a decretação da medida até a conclusão do procedimento apuratório disciplinar - Poder geral de cautela. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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681 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO - A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL INDISPENSÁVEL PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534 COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA MAIOR EXTENSÃO ADMITIDA EM LEI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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682 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Regressão a regime mais rigoroso do que o fixado na sentença. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta grave ou de crime doloso, no curso da execução da pena, autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (Lei 7.210/1984, art. 118, I), não havendo falar em ofensa a coisa julgada. Precedentes. ... ()
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683 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidade da r. decisão sob o fundamento da ocorrência de prescrição da falta disciplinar. No mérito, absolvição por atipicidade, com pleito subsidiário de desclassificação, elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal e afastamento do reinício da contagem do prazo para concessão dos benefícios. Impertinência. ... ()
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684 - TJSP. Agravo em Execução. Falta disciplinar de natureza grave. Arguição de nulidade no procedimento administrativo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Nulidade não evidenciada. Decisão fundamentada. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido
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685 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena por crime de tráfico e tem histórico de falta disciplinar. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
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686 - TJSP. Recurso de Agravo de Execução Penal - Indeferimento de Livramento Condicional ante ausência de requisito subjetivo por falta disciplinar durante a execução penal. A avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional. Necessidade de passar pelo regime intermediário antes do livramento condicional. Agravo não provido
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687 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Trabalho externo - Monitoramento eletrônico - Violação de perímetro - Falta de previsão legal - Hipótese prevista no art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP - Possibilidade - Recurso provido parcialmente para absolver o sentenciado da falta disciplinar de natureza grave, mantida, contudo a regressão ao regime fechado
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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Apuração apenas mediante audiência de justificação. Necessidade de instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, entendimento firmado por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia. ... ()
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689 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -
Procedimento que seguiu as disposições legais e regulamentares - Reeducando ouvido na presença de advogado - Falta de oitiva judicial - Nulidade - Não ocorrência - Mérito - Posse de drogas no estabelecimento penal - Entorpecentes enviados ao sentenciado, por meio de correspondência remetida por pessoa cadastrada em seu rol de visitantes - Falta grave - Configuração - Perda de dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Consequência. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido... ()
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690 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta disciplinar grave. Tentativa de fuga. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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691 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Recurso defensivo pleiteando a absolvição, desclassificação para falta de natureza média, afastamento da perda dos dias remidos à razão de 1/3 e o afastamento da regressão ao regime fechado - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 52 da Lei de Execução Penal - Dias remidos e/ou a remir - Fração corretamente aplicada - Regressão de regime mantida - Desnecessidade de oitiva judicial - Agravante que foi devidamente ouvido perante a autoridade administrativa - Assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa - Inteligência do art. 118, §2º, da LEP - Recurso desprovido
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692 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, revogou o livramento condicional e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. A prática de novo crime durante o livramento condicional não constitui falta disciplinar. Livramento condicional que se sujeita a regramento próprio. Consequências restritas àquelas previstas nos arts. 83 a 90 do CP e arts. 131 a 146 da LEP. Precedentes do STJ. Inexistência de previsão de reconhecimento de falta disciplinar. Estrita legalidade. Agravo provido neste ponto, afastando-se a perda de dias remidos.
Data-base para novos benefícios. Cômputo a partir da última prisão. Manutenção do regime fechado para continuidade do cumprimento de pena, posto que a última condenação fixou o regime inicial fechado. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e o recomeço da contagem para progressão de regime. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, pretende a desclassificação da falta ou, na mantença da imputação, a limitação da perda de dias remidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para a condenação do agravante pela prática de falta disciplinar grave. III. Razões de Decidir 3. Não há testemunhas presenciais do fato, restando somente as palavras da vítima para imposição da infração. 4. A ausência de diligências para obtenção de provas adicionais, como imagens de câmeras de vigilância, gera dúvida razoável sobre a autoria da transgressão. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo provido para absolver o agravante da falta disciplinar e tornar sem efeito as punições aplicadas. Tese de julgamento: 1. Na ausência de provas suficientes, deve prevalecer a presunção de inocência na seara disciplinar. Legislação Citada: LEP, art. 50, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012075-90.2023.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.01.2024... ()
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694 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. RESULTADO FAVORÁVEL EM EXAME CRIMINOLÓGICO RECENTE. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR RECENTE E DE OUTROS ELEMENTOS A COMPROVAR O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DEFERIMENTO DA BENESSE. ACOLHIMENTO. 1.
Cumpridos os requisitos objetivo e subjetivos prescritos em lei, mostra-se imperiosa a progressão de regime prisional. 2. Sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, possui boa conduta carcerária, trabalhou e estudou no estabelecimento penal, obteve resultado favorável em exame criminológico (concluído em 04/07/2024) e em parecer da Comissão Técnica de Classificação (confeccionado em 18/07/2024), e não ostenta em seu prontuário registro recente de falta disciplinar, inexistindo nos autos elementos concretos e contemporâneos a justificar o não preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. 3. Agravo defensivo provido para deferir a Marcelo Silverio Moreira a progressão ao regime aberto... ()
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695 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falta grave. Regime semiaberto harmonizado. Regressão de regime. Realização de audiência de justificação. Procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Repercussão geral. Tema 941. Decisão fundamentada. Razoabilidade. Descumprimento reiterado das regras estabelecidas para o monitoramento eletrônico. Ilegalidade. Ausência. Apreciação dos motivos do descumprimento da medida. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Recurso improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 941/STF da repercussão geral), em sessão plenária virtual finalizada em 30/4/2020, fixou a seguinte tese: A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. ... ()
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696 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Decisão do Juiz da execução fundamentada. Verificação da legalidade dos atos e decisões administrativas. Desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias. Falta grave. Perda dos dias remidos. Regressão de regime. Interrupção do prazo para novos benefícios. Recurso não provido.
1 - In casu, entendeu a Corte de origem caracterizada a falta grave, haja vista que o ora agravante praticou ato de desobediência, ressaltando-se que [...] os depoimentos dos servidores evidenciam que o sentenciado se recusou a ficar no pavilhão habitacional, agindo com indisciplina em relação às regras recebidas quando de sua inclusão no sistema penitenciário. ... ()
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698 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Necessidade. Punibilidade. Extinção. Prescrição. Competência estadual. Regressão de regime. Nulidade. Ei 70.060.411.188 g/m 417. S 18/07/2014. P 15 embargos infringentes. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da decisão judicial punitiva, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do apenado-embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e da 3ª Sessão do Superior Tribunal de Justiça, que, no âmbito da lei dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. Ademais disto, a não instauração do prévio procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, conduz o caso sob exame à prescrição (ou decadência) administrativa, consoante prescrito, modo expresso, no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. Nos termos do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º e 2º, da CF/88, a iniciativa legislativa pertinente às regras de «direito penitenciário é da competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, âmbito em que à União incumbe a edição das regras gerais (nacionais) federativas (CF/88, art. 24, § 1º), ao passo que aos Estados é atribuído o exercício da competência concorrente suplementar na matéria (CF/88, art. 24, § 2º). No âmbito das competências constitucionais concorrentes sobre «direito penitenciário, a União estabeleceu as regras gerais (nacionais) federativas nos lindes da LEP - Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) , todavia não editando regras sobre decadência e prescrição de processos administrativos disciplinares e de procedimentos judiciais sumarizados para a apuração de falta grave imputada a apenado recolhido ao sistema penitenciário dos Estados e da União. Diante desta omissão, o Estado do Rio Grande do Sul exerceu a sua competência constitucional suplementar na matéria e editou o Regimento Disciplinar Penitenciário do RS (Decreto 47.594/2010), regulamentando a prescrição (ou decadência) administrativa para a instauração de PAD, pelo Diretor de Casa Prisional, para a apuração de falta grave imputada a apenado do sistema penitenciário gaúcho. ... ()
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699 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Regressão definitiva de regime prisional. Falta disciplinar. Justificação por escrito pelo advogado. Necessidade de prévia oitiva pessoal do condenado em juízo. LEP, art. 118, § 2º. Lep. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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700 - TJSP. Habeas Corpus - Pretendida transferência do paciente ao regime semiaberto, tendo em vista a demora na conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de falta grave - Inadmissibilidade - Juízo que tem envidado todos os esforços necessários para a conclusão da sindicância - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.
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