Jurisprudência sobre
regime disciplinar
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401 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Nulidade do pad. Inexistência. Regressão de regime prisional. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - «A jurisprudência desta Corte, interpretando a LEP, art. 118, § 2º, consolidou-se no sentido da inexigibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório. Precedentes (HC 200.458/RS, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 17/11/2011.) ... ()
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402 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR ¿ PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CORRETAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ ABSOLVIÇÃO DO APENADO NO PROCESSO CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TRAZ NENHUM REFLEXO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISAO.
1.A defesa interpôs agravo de execução contra a decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de anulação do Procedimento Disciplinar e homologou a falta disciplinar de natureza grave apurada para regressão definitiva do apenado ao regime fechado. ... ()
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403 - TJSP. Execução penal - Livramento Condicional deferido - Insurgência Ministerial - Regressão ao regime fechado e passagem pelo regime intermediário antes da concessão da benesse - Inviabilidade - Lapso temporal cumprido - Atestado o bom comportamento carcerário, sem histórico de falta disciplinar e relatório da avaliação psicossocial favorável - Inexistência de óbice para o benefício.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA NA ORIGEM E JÁ SUSTADA, EM VIRTUDE DO COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE - AGRAVO PREJUDICADO
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405 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Possibilidade de interrupção do prazo para progressão de regime. Aplicação do entendimento fixado pela terceira seção desta corte no julgamento do EREsp 1.176.486/sp. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1. Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012). ... ()
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406 - STJ. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Discricionariedade. Inocorrência. Prova pré-constituída ausente. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.
«I. Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. ... ()
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407 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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408 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese dos art. 50, VI, c/c o Lei 7.210/1984, art. 39, II e V - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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409 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Recusar-se a executar o trabalho para o qual foi designado - Recurso defensivo pleiteando a absolvição - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da Lei de Execução Penal - Regressão de regime mantida - Recurso desprovido
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410 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Descumprimento das condições do regime aberto. Reconhecimento de falta grave. Processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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411 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal aquisitivo para fins de tal benefício. Inadmissibilidade. Inexistência de expressa previsão legal. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas determinado. Ordem concedida.
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412 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial buscando o reconhecimento da gravidade da falta. Necessidade. Sentenciada que se recusou a retornar à cela, desobedecendo as ordens emanadas pelas agentes penitenciárias. Inobservância dos deveres de obediência ao servidor. Padrões de disciplina e segurança no ambiente carcerário que devem ser observados pelos condenados. Conduta que caracteriza infração disciplinar de natureza grave, tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e VII, ambos da LEP. Efeitos. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos. Ausência de demonstração de circunstâncias mais gravosas e consequências do fato que justifiquem fração maior.
Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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413 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do LEP, art. 118, I. Falta grave cometida em regime de prisão domiciliar. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Garantia do direito de ampla defesa. Resp1.378.557/RS, representativo da controvérsia.
«1. O argumento recursal não é suficiente para infirmar os fundamentos da decisão agravada, porquanto, conforme disposto no combatido aresto, a questão relativa à imprescindibilidade da instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave foi pacificada pela Terceira Seção desta Corte Superior, em uniformização jurisprudencial na sistemática dos chamados recursos repetitivos. ... ()
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414 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Imprescindibilidade de prévia realização reconhecida pela corte de origem. Fundamentação idônea. Falta disciplinar de natureza grave. Súmula 439/STJ. Súmula vinculante 26/STF.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucionalmente previsto. ... ()
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415 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. PEDIDO DE ATIPICIDADE COM BASE NO TEMA 506 DO STF. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO.
Materialidade e autoria comprovadas pelo laudo pericial, comunicado de evento, boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos coerentes dos agentes penitenciários, que gozam de presunção relativa de veracidade. Rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que há laudo pericial nos autos atestando a natureza da substância apreendida. Suficiência de provas. Descabida a alegação de atipicidade com base no Tema 506 do STF. Embora descriminalizado o porte de maconha para consumo pessoal, mantida sua natureza de ilícito extrapenal, especialmente no âmbito da execução penal. Regime disciplinar prisional que possui autonomia em relação à esfera penal. Inviável a desclassificação para falta média, dada a expressa previsão legal da conduta como falta grave (LEP, art. 50, VI). ... ()
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416 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (fuga) cometida quando o paciente cumpria pena em regime semiaberto. Instauração do procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Audiência de justificação realizada. Ampla defesa e contraditório assegurados. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Consoante reiterada manifestação da Quinta Turma desta Corte, a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo para o reconhecimento de falta disciplinar, sendo suficiente, para tanto, a realização de audiência de justificação, garantindo-se ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na hipótese. Precedentes.... ()
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417 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime. Recurso: Defesa.
Apuração de falta grave: propriedade de 1 aparelho celular, 1 bateria, 1 carregador, 1 fone de ouvido e 1 chip de operadora. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria: provas bastantes para classificar a conduta faltosa como de natureza grave (Lei 7.210/1984, art. 50, VII). Declarações dos Agentes Penitenciários confirmadas sob o crivo do contrário, no procedimento disciplinar. Perda dos dias remidos: fixada em 1/3. Adequação, diante da gravidade dos fatos. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão de regime: Súmula/STJ 534. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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419 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciado que cometeu falta disciplinar consistente em desrespeito.
Recurso defensivo arguindo preliminares e, no mérito, requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Prescrição - Lapsos não superados - Preliminar não acolhida. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Não reconhecimento - Ausência de regressão de regime - Suficiente a oitiva realizada por Autoridade Administrativa, na presença de Advogado, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa ao sentenciado. Nulidade no procedimento administrativo - Não verificada - Ausência de comprovação de prejuízo. Mérito - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Desrespeito - Relatos seguros dos agentes de segurança penitenciária, que comprovaram a prática da falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534 do C. STJ. Perda dos dias eventualmente remidos - A fração aplicada se mostrou até mesmo benéfica diante da conduta praticada pelo Agravante. Matéria preliminar rejeitada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência fundamentada. Prática de novo crime durante a execução da pena. Falta disciplinar. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - A discussão sobre a constitucionalidade da Lei 14.843/2024 é irrelevante para o deslinde do caso, tendo em vista que, antes mesmo da sua vigência, o exame criminológico já era admitido de forma excepcional, mediante decisão fundamentada, conforme entendimento consolidado nas Súmulas Vinculante 26 do STF e 439 do STJ. A análise do mérito da progressão deve considerar a conduta global... ()
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421 - TJSP. Habeas Corpus - Falta disciplinar apurada em procedimento administrativo - Regime semiaberto sustado cautelarmente, de forma regular e motivada - Procedimento em pleno andamento no Juízo das Execuções Criminais - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA
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422 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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423 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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424 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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425 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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426 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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427 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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428 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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429 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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430 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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431 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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432 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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433 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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434 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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435 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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436 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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437 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para a progressão de regime. Paciente que cumpre pena em regime fechado por crime de tráfico de drogas. Exame criminológico que se faz necessário na hipótese, considerando a prática anterior de falta disciplinar pelo sentenciado. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA.
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438 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Subversão da ordem e disciplina e desobediência - Decisão que homologou a decisão do processo administrativo disciplinar imputando ao apenado falta grave - Recurso defensivo buscando a absolvição ou a desclassificação da conduta para falta de natureza leve ou média, além da redução da sanção de perda dos dias remidos e a reabilitação da falta em 12 meses, afastando-se a regra contida no art. 90 da Resolução SAP 144/2010 - Impossibilidade - Depoimentos firmes e coesos dos agentes penitenciários - Conduta do agravante que incitou outros detentos à desordem, caracterizando afronta à disciplina prisional - Inexistência de sanção coletiva - Reconhecimento da prática de falta disciplinar de apenas quatro dos mais de trinta investigados - Conduta que configura falta de natureza grave nos termos dos arts. 50, I e VI, da LEP e 46, I e VI, da Resolução SAP 144/2010 - Perda de 1/3 dos dias remidos condizente com a gravidade da infração - Inteligência da LEP, art. 127 - Nova redação do CP, art. 83 que estabelece, tão somente, critério objetivo para concessão do livramento condicional, não afetando o regime de reabilitação das faltas disciplinares (art. 90 da resolução da SAP 144/2010) - Recurso improvido
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439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Regressão de regime. Revolvimento fático probatório. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reformou a decisão de 1º grau, para reconhecer a prática de falta grave pelo agravante, consistente em fuga, considerando frágeis e insubsistentes as justificativas apresentadas pelo apenado. ... ()
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440 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Decisão que desclassificou a falta disciplinar para natureza média. Pleito ministerial para que a infração seja considerada como grave. Acolhimento. Conduta conforme o descrito na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II. Falta grave. Perda então dos dias remidos. Dimensão do quantum baseado na exata reprovabilidade da infração disciplinar. Interrupção da contagem do prazo apenas para fins de promoção de regime. Incidência da Súmula 441/STJ, Súmula 534/STJ e Súmula 531/STJ. Incabível a determinação de regressão de regime. Sentenciado que cumpre pena no programa fechado. Agravo parcialmente provido.
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441 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.Caso em exame ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta disciplinar não reabilitada. Fundamentação idônea. Resolução sap 144/2010. Discussão acerca da sua inaplicabilidade, em virtude da superveniência da Lei 13.964/2019. Materia não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O indeferimento do pedido de progressão de regime foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, diante da ausência do requisito subjetivo, pois o Paciente, ora Agravante, praticou faltas disciplinares com reabilitação prevista para janeiro de 2024. ... ()
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443 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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444 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE ARMA BRANCA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de infração disciplinar grave. Imprescindibilidade de exame do respectivo procedimento administrativo disciplinar. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, «este Tribunal consolidou jurisprudência acerca da impossibilidade de dispensa do processo administrativo disciplinar para fins do reconhecimento da infração disciplinar, a teor da Súmula 533/STJ, ainda que o sentenciado esteja cumprindo pena em regime aberto ou em prisão domiciliar (HC 513.398/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/6/2019.)... ()
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446 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Interrupção do prazo para concessão do livramento condicional. Legitimidade. Interpretação teleológica do LEP, art. 118 faz concluir que a falta disciplinar de natureza grave, quando praticada pelo sentenciado recolhido sob o regime fechado de cumprimento de pena, acarreta a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Este efeito secundário resulta da impossibilidade de regressão do sentenciado, que já cumpre pena no regime fechado, para regime mais severo. Medida respaldada no princípio da isonomia. Prevalência do escopo da Lei de Execução Penal. Motivos que justificam a inaplicabilidade da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, que de todo modo não tem caráter vinculante. Lapso temporal que deve ser reiniciado após a prática da falta grave. Sentenciado que não preenche o requisito objetivo para a progressão de regime. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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447 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Sentenciado em regime semiaberto que violou condições impostas - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ações que se enquadram em falta disciplinar de natureza grave - Mantida regressão de regime e perda dos dias remidos.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria. Falta grave. Violação do perímetro de inclusão. Sanção disciplinar de regressão de regime prevista na Lei 7.210/1984. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor dos precedentes desta Corte, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. ... ()
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449 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Aplicabilidade. Desclassificação para infração média. Reexame do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal. Ausência
1 - Não obstante as alegações do agravante, atualmente entende esta Corte, no tocante à alteração da data-base, que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reinício do prazo para obter o benefício da progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.
1 - Na apuração administrativa de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela falta de audiência prévia do condenado com deu Defensor, sobretudo quando o apenado presta depoimento na presença de Advogado nomeado para acompanhar os atos do Procedimento Administrativo Disciplinar e a Defensoria Pública oferece defesa escrita antes da homolagação da falta grave pelo Juízo das Execuções.... ()
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