Jurisprudência sobre
regime disciplinar
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151 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta disciplinar grave. Fase judicial que não deu oportunidade para defesa. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Decisão anulada. Ordem concedida.
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152 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Necessidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão
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153 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCESSO DISCIPLINAR QUE APLICOU AO APENADO FALTA GRAVE E DEIXOU DE DETERMINAR REGRESSÃO DE REGIME, UMA VEZ QUE O APENADO JÁ SE ENCONTRAVA EM REGIME PENAL MAIS GRAVOSO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APENADO QUE NÃO FOI ASSISTIDO PELA DEFESA TÉCNICA DURANTE SUA OITIVA. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DESCONSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO REGIME FECHADO, CONTUDO, QUE DECORRE DA SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO PENAL (PROCESSO 0001085-59.2021.8.19.0073). DICÇÃO DOS arts. 111 E 118, II, LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; MANUTENÇÃO DO REGIME ATUAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA.
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154 - TJSP. Habeas Corpus. Sustação cautelar de regime aberto para semiaberto. Determinação do C. STJ para análise de eventual constrangimento ilegal. Paciente, absolvido das imputações que motivaram a sustação cautelar do regime aberto, encontra-se preso no regime fechado. Deferimento do pedido para que o paciente aguarde, em regime aberto, a análise do incidente que visa apurar a eventual prática de falta disciplinar de natureza grave. Ordem parcialmente concedida para, cassada a r. decisão que sustou cautelarmente o regime mais brando, determinar que o paciente aguarde em regime aberto a análise da eventual prática de falta disciplinar de natureza grave
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155 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime crime doloso. Falta grave. Homologação. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal verificado.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta de natureza grave no curso da execução, o que não ocorreu na hipótese versada. ... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime crime doloso. Falta grave. Homologação. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal verificado.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta de natureza grave no curso da execução, o que não ocorreu na hipótese versada. ... ()
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157 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Procedimento administrativo disciplinar não instaurado. Inexistência de nulidade. Regressão de regime prisional. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime: cabimento. Entendimento fixado pela terceira seção desta corte no julgamento do EREsp 1.176.486/sp. Novo marco: data do cometimento da infração disciplinar. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. «A jurisprudência desta Corte, interpretando o LEP, art. 118, § 2º, consolidou-se no sentido da inexigibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório. Precedentes (HC 200.458/RS, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 17/11/2011.) ... ()
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158 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que desclassificou as condutas do sentenciado para falta disciplinar de natureza média - Recurso Ministerial buscando o reconhecimento de faltas disciplinares de natureza grave, aplicando-se os efeitos de interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, perda de dias remidos na maior fração legal e anotação das faltas em prontuário para todos os efeitos legais.
Procedimentos disciplinares suficientes a constatar a ocorrência de faltas graves - Sentenciado que desobedeceu ordens dos servidores e os desrespeitou - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI - Perda de dias eventualmente remidos ou «a remir na fração máxima, a qual se mostra adequada no caso dos autos - Interrupção do lapso temporal tão somente para fins de progressão de regime, nos limites do pleito Ministerial - Infração disciplinar que deve ser anotada, para todos os efeitos legais pertinentes. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - STJ. Habeas corpus. Processual penal e execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento de falta grave. Regressão de regime. Audiência de justificação. Imprescindível. Ordem concedida.
«1 - A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é prescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave apenas na hipótese em que não houver a determinação de regressão definitiva de regime. ... ()
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160 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime de cumprimento de pena. Execução. Falta disciplinar. Não-regressão de regime. Possibilidade.
«A rigidez da execução da pena, sempre que possível, deve ser abrandada, pois o objetivo da punição penal é também a de proporcionar condições para a harmônica integração social do internado. Assim, dentro deste critério, se mostra correta a decisão judicial de relevar eventual falta cometida pelo apenado diante do critério da proporcionalidade entre o fato e a punição. Ademais, o tratamento magnânimo do julgador é, muitas vezes, importante reforço à estruturação do superego do condenado, carente de reforço institucional para a devida readaptação social. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... ()
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161 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Necessidade. Hipótese. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Regressão para o regime prisional fechado. Admissibilidade. Sanção prevista expressamente no LEP, art. 118, I. Recurso improvido.
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162 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com consequente interrupção no lapso para progressão de regime e perda dos dias remidos no patamar de 1/3 (um terço) - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3), mormente diante da gravidade do ilícito administrativo - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... ()
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163 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar grave. Subversão da ordem. Preliminar afastada. Oitiva prévia reservada para os casos de regressão definitiva de regime. Procedimento disciplinar instaurado contra 66 detentos. Impossibilidade de aplicação de sanção disciplinar sem a correspondente individualização da responsabilidade. Sanção de caráter coletivo que é vedada pelo disposto no art. 45, § 3º da Lei 7.210/84. Exclusão da anotação. Agravo provido
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164 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - AGRAVO IMPROVIDO
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165 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA DE FALTA DISCIPLINAR - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - AGRAVO IMPROVIDO
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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Análise das provas para afastamento da falta. Impossibilidade. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO, DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
e SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL: pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com aplicação das medidas a ela inerentes - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - patente desrespeito e descumprimento de ordem legalmente emanada, com subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... ()
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168 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Revogação. Sentenciado que comete falta grave. Óbice cautelar à progressão ao regime semiaberto até a solução definitiva da apuração da falta disciplinar eventualmente cometida. Denegaram a ordem.
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169 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de restabelecimento do regime semiaberto - Sustação cautelar de regime em virtude de notícia de falta grave por possuir aparelho telefônico enquanto cumpria pena em unidade prisional - Viabilidade - Desnecessidade de oitiva judicial prévia do sentenciado quando se tratar de regressão cautelar de regime - Eventuais sanções disciplinares que somente serão aplicadas após término do procedimento administrativo disciplinar com oitiva do sentenciado - Precedentes - Recurso não provido
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170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave cometida no regime aberto. Regressão de regime prisional sem procedimento administrativo disciplinar. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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171 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.
Sentenciado que cometeu falta disciplinar consistente em incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Recurso Defensivo arguindo nulidade por falta de oitiva judicial do sentenciado. No mérito, pleiteia a absolvição. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Não reconhecimento - Sentenciado que foi ouvido na presença de Advogado no procedimento administrativo - Reeducando que já se encontrava em cumprimento de pena no regime fechado quando da comunicação da falta grave - prejuízo não demonstrado - oitiva judicial prévia que se mostra indispensável somente nos casos em que haja regressão ao regime mais grave, o que não se verifica no caso concreto. Entendimentos jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara Criminal. Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Relatos seguros dos Agentes de segurança penitenciária que comprovaram a prática da falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 50, I e VI, da LEP - Inconformismo que não prospera. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime. Consequência legal. Trânsito em julgado da condenação pelo novo crime. Desnecessidade para fins de aplicação das sanções disciplinares. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Reclassificação da conduta carcerária. Possibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ parcialmente concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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173 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime. Necessidade. LEP, art. 118. Não provimento ao recurso
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174 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E INTERROMPEU O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal. Decisão que homologou falta grave objeto de procedimento administrativo disciplinar (PAD) e interrompeu o prazo para progressão de regime. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Falta disciplinar antiga. Fundamento inidôneo. Agravo. Não provimento.
1 - Consolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no sentido de que faltas graves antigas, já reabilitadas pelo decurso do tempo, não justificam o indeferimento da progressão de regime prisional (HC 544.368, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2019). ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO, AMEAÇA
e INCITAÇÃO À SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade; e, subsidiariamente, desclassificação para natureza média e perda dos dias remidos no patamar mínimo - não acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - patente subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... ()
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177 - TJSP. Execução Penal - Progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Inconformismo do Ministério Público - Prática superveniente de infração disciplinar de natureza grave, com regressão do sentenciado ao regime fechado, antes do julgamento do agravo interposto - Análise do recurso que resta prejudicada
Diante da regressão do agravado ao regime fechado, antes do julgamento de irresignação recursal que visava à cassação de sua progressão ao regime semiaberto, diante da prática superveniente de infração disciplinar de natureza grave, verifica-se que a necessidade de análise do objeto do recurso se encontra superada, pela perda de seu objeto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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179 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave (não indicada). Perda total dos dias remidos até a data da infração disciplinar e interrupção do prazo para concessão da progressão de regime. Súmula vinculante 9/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão da progressão de regime prisional. Súmula vinculante 9/STF.... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Gravidade dos crimes e longa pena a cumprir. Histórico disciplinar desfavorável. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
I - O STJ possui firme entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pedido de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Regressão de regime pelo tribunal a quo. Decisão fundamentada. Ausência requisito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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182 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO -
Sentenciado que desrespeitou servidor, ameaçando-o para que resolvesse questão atinente ao envio de correspondência - Subversão da ordem e disciplina da unidade prisional - Falta grave - Configuração - Perda de dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Consequência. Agravo desprovido... ()
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183 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Ausência do requisito objetivo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Anotação no prontuário do reeducando com a consequente regressão de regime prisional. Análise de eventual desclassificação da falta disciplinar. Inviabilidade. Matéria não discutida pela defesa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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184 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Saída temporária. Impossibilidade. Apenado em regime fechado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. O paciente possui histórico de mau comportamento durante o cumprimento da pena em regime mais brando, incluindo o cometimento de falta disciplinar de natureza grave quando estava no gozo de benefício anteriormente concedido, de forma que não apresenta comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, de maneira a ensejar o deferimento da benesse. ... ()
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185 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Regressão de regime. Fuga e cometimento de novo delito. Falta grave. Homologação. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal verificado.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de falta de natureza grave no curso da execução, o que não ocorreu na hipótese versada. ... ()
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186 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Inconformismo do Ministério Público. Existência de falta disciplinar. Cassação do benefício. Improcedência do argumento. Sentenciado que teve sua falta disciplinar grave reabilitada, nos termos da LEP, art. 112, § 7º. Proximidade do cumprimento integral da pena. Agravo não provido
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Falta disciplinar de natureza grave. Oitiva do apenado em procedimento administrativo disciplinar. Audiência de justificação necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Agravo regimental não provido.
1 - A teor do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, é atribuição do relator decidir, monocraticamente, o habeas corpus «quando a decisão impugnada se conformar com [...] súmula do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar, situação verificada in casu. ... ()
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188 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Alegação de constrangimento ilegal. Demora para análise do procedimento disciplinar 261/24. Paciente que teve o regime semiaberto sustado cautelarmente.
1. Autoridade judiciária que, no último dia 30 de julho, analisou o procedimento interno disciplinar 261/24 instaurado em desfavor do paciente. Não reconhecida a prática de falta disciplinar. Paciente restabelecido ao regime semiaberto. Unidade prisional devidamente comunicada da decisão. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, decorrente de participação em movimento de subversão à ordem e disciplina, na unidade de progressão penitenciária. Preliminar de nulidade. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional intermediário. Preliminar acolhida. Agravo provido para anular a decisão
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190 - TJSP. Execução penal - Preliminares - Falta de Fundamentação da decisão que homologou a falta grave - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Nulidade ante ausência de oitiva judicial - Sentenciado ouvido previamente - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminares rejeitadas.
Falta Disciplinar - Descumprimento das condições do regime aberto - Pleito de absolvição, reestabelecimento do regime aberto ou desclassificação para falta média - Impossibilidade - Ação que se enquadra como falta disciplinar de natureza grave - Regressão de regime devidamente fundamentada - Pleitos subsidiários desacolhidos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - INCITAÇÃO À SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reconhecimento, como de natureza grave, de falta disciplinar homologada como média - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - patente descumprimento de ordem legalmente emanada, com subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO.... ()
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192 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Condenado foragido. Saída temporária. Retorno espontâneo três dias após. Não-caracterização da falta grave. Sanção disciplinar. Medida adequada e suficiente. Proporcionalidade. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Alteração da data-base para concessão de outros benefícios. Aplicação desproporcional. Recurso não-provido.
«1. O retorno espontâneo do foragido três dias após não permite o reconhecimento da falta grave, principalmente quando ausentes consequências do ato indisciplinar. ... ()
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193 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Análise das provas para afastamento da falta. Impossibilidade. Dilação probatória. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave em procedimento administrativo disciplinar. Regressão definitiva de regime. Audiência de justificação. Prescindível. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser prescindível a realização de audiência de justificação na hipótese em que tenha ocorrido procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, devidamente acompanhado de Defesa técnica, oportunidade em que foi assegurado ao Apenado o contraditório e ampla defesa. Precedentes. ... ()
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195 - TJSP. agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo improvido. Rejeita-se a preliminar. Incabível o reconhecimento da prescrição, vez que não decorridos mais de três (3) anos entre a data do fato e da respeitável decisão da autoridade apuradora no procedimento administrativo disciplinar. Mérito. Materialidade e autoria da infração disciplinar comprovadas. Mantidos os efeitos da homologação judicial da falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime, observada a Súmula 534/STJ. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Decisão mantida.
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196 - TJSP. Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime aberto - Indeferimento - Recurso ministerial objetivando a sustação cautelar do benefício pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave consistente em crime doloso durante o gozo de regime aberto - Inadmissibilidade - Prática de novo delito, em 19.09.2023, durante o período de liberdade provisória outorgada por força do crime anterior, pelo qual veio a ser condenado somente em 10.10.2023, não havendo que se falar em falta disciplinar de natureza grave e, por consequência, sustação cautelar de regime - Superveniência da unificação das reprimendas e fixação do regime aberto para cumprimento das penas remanescentes. Recurso não provido
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197 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Alegação de atestado de comportamento considerado neutro e infração disciplinar cometida há mais de um ano. Existência de atestado de bom comportamento. Única infração disciplinar que não tem o condão de obstar o benefício. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem quando evidenciada a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Regra da Lei 7.210/1984, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão de regime prisional, quando cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar (Lei, art. 118, I de Execução Penal), todavia, a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor tal regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado. ... ()
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199 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e o restabelecimento do regime intermediário - Inadmissibilidade - Provada suficientemente a conduta do sentenciado incompatível com a disciplina do cárcere - Falta grave devidamente reconhecida, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação - Regressão ao regime fechado - Inteligência da LEP, art. 118, I. Recurso não provido
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200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Deferimento. Necessidade de medidas contra fuga. Monitoramento eletrônico. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar.
«1 - «A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... ()
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