Jurisprudência sobre
regime disciplinar
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301 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição por insuficiência probatória ou por alegar serem vedadas as sanções coletivas. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Desclassificação da falta grave para média. Desprovido. Perda de um sexto do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso não provido
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302 - TJSP. Progressão ao regime aberto - Deferimento do benefício - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Progressão ao regime aberto deferida - Apenado que não praticou falta disciplinar no curso do cumprimento de pena - Sentenciado que se encontrava no regime semiaberto desde 05/09/2023- Promovido ao regime aberto em 01/10/2023 e desde então não deu causa a sua revogação - Recurso Ministerial desprovido
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303 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento de ordem na saída temporária. Agravante que atrasou 14 minutos para retornar para a sua residência. Pedido de absolvição com, base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta do agravante que efetivamente configura falta disciplinar. Desclassificação para falta disciplinar de natureza média, nos termos do art. 45, XXII, da Resolução SAP 114. Afastadas as sanções de regressão para o regime fechado, perda dos dias remidos e reinício da contagem do lapso temporal para a progressão de regime. Agravo parcialmente provido.
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304 - TJSP. Direito penal. Execução penal. Tipificação de falta disciplinar consistente em desobediência como falta média. Recurso postulando o reconhecimento de falta disciplinar grave. Agravo provido. Imposição de falta disciplinar média. Sentenciado que se recusa a retornar à cela. Decisão administrativa legítima. Entendimento da Magistrada no sentido de que a conduta caracteriza falta média. Caso, contudo, de reconhecimento da falta grave. Inteligência dos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP. Perda dos dias remidos, na forma da LEP, art. 127, com a redação dada pela Lei 12.433/11, que deve se dar, caso ele tenha dias computados a tal título, no patamar máximo de 1/3, ante a gravidade da falta disciplinar, com seus nítidos contornos de subversão da disciplina interna. Ordem de elaboração de novo cálculo, a partir da data da falta cometida. Procedimento legítimo. A consequência mais direta do reconhecimento da prática de falta grave é a regressão de regime. Operada a regressão, na forma da LEP, art. 118, novo cálculo há de ser elaborado, porque benefícios liberatórios só poderão ser pleiteados, como manda a lei, após a satisfação do requisito objetivo e desde que haja mérito. Se o sentenciado já está no regime fechado, inviável a regressão. Necessária e legítima, contudo, a disposição acerca do novo lapso temporal para progressão. Agravo provido
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta disciplinar. Apuração em procedimento administrativo prévio. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. Incidência Súmula 83/STJ. ... ()
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306 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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307 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (posse de instrumento contundente). Interrupção do prazo para fruição de direitos pelo condenado, durante a execução da pena. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - Consoante entendimento fixado por este STJ, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da data da última infração disciplinar. ... ()
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308 - TJPE. Mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Prorrogação de licença maternidade (de 120) para 180 dias. Contrato temporário. Regime jurídico de direito administrativo. Aplicação do estatuto dos servidores públicos civis do estado de Pernambuco (Lei 6.123/68). Concessão da segurança.
«1. De proêmio, afastou-se a alegação de perda de objeto do presente mandamus, tendo em vista que a impetrante teve deferida a sua Licença Maternidade (por um período de 120 (cento e vinte) dias) a partir de 01/02/2013 (fl.16), não sendo a fluência e/ou a eventual prorrogação da mesma alcançada pela superveniência da Lei 15.067, cuja edição se deu em 04/09/2013. ... ()
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309 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Pedido de absolvição ou afastamento do reinício do lapso para benefícios. Admissibilidade parcial. Falta grave corretamente reconhecida no procedimento disciplinar. Reinício da contagem do prazo para a obtenção de progressão de regime a contar da falta disciplinar. Fato não aplicável com relação aos benefícios do livramento condicional e de comutação de penas. Recurso provido em parte.
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310 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Infração disciplinar grave. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de prévia oitiva judicial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime.... ()
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311 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. REGRESSÃO DE REGIME. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por JOÃO ALAN DA SILVA OLIVEIRA contra decisão do Juízo da DEECRIM-UR9, que homologou falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos, o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a regressão para o regime fechado. A defesa sustenta ausência de provas da prática da falta e requer a absolvição do agravante, argumentando que o reconhecimento da falta seria desarrazoado, especialmente porque já houve punição administrativa cumprida. ... ()
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312 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Regressão de regime prisional. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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313 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo na progressão de regime. Súmula 534/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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314 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto pela suposta prática de falta grave. Superveniência de decisão que julgou improcedente o pedido de anotação de falta disciplinar, sendo restabelecido o regime semiaberto. Perda do objeto. Ordem prejudicada
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315 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Saída temporária - Não retorno à unidade prisional na data aprazada - Falta disciplinar de natureza grave - LEP, art. 50, II - Impossibilidade de absolvição - Interrupção do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, regressão e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido
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316 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave consistente em posse drogas no interior do estabelecimento prisional. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida
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317 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave consistente em posse drogas no interior do estabelecimento prisional. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida
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318 - TJSP. Recurso de Agravo de Execução Penal - Indeferimento de Livramento Condicional ante ausência de requisito subjetivo por falta disciplinar durante a execução penal. A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional por ausência de comportamento satisfatório. A avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional. Necessidade de passar pelo regime intermediário antes do livramento condicional. Agravo não provido
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319 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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320 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.
«1. Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... ()
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321 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - POSSE DE CARREGADOR DE CELULAR - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - SENTENCIADO EM REGIME SEMIABERTO - CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - LEGALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo em execução penal interposto pela defesa de sentenciado em regime semiaberto. ... ()
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322 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de audiência de justificação prévia. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que, nas hipóteses em que não há regressão de regime, não é imprescindível a realização de audiência de justificação para aplicar sanção ao Reeducando pelo cometimento de falta grave» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 01/9/2020). ... ()
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324 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Regressão de regime. Possibilidade. Imposição legal. Ordem parcialmente concedida.
1 - Fere o princípio da legalidade a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, em razão do cometimento de falta disciplinar de natureza grave, diante da ausência de previsão legal para tanto.... ()
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325 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional indeferido. Pretendida concessão do benefício. Alegações superadas. Superveniente notícia de prática de falta disciplinar grave, acarretando a sustação cautelar do regime semiaberto. Agravo prejudicado
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326 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Procedimento administrativo disciplinar. Instauração. Falta. Extinção da punibilidade. Prisão domiciliar. Revogação. Estabelecimento penitenciário. Recolhimento. Regime semiaberto. Pena. Cômputo. Contagem. Possibilidade. Agravo em execução penal. Apenado cumprindo pena em regime semiaberto. Decisões que, embora tenha reconhecido do cometimento de falta grave, deixou de determinar a regressão de regime carcerário, e deferiu prisão domiciliar. Insurgência ministerial.
«Decisão que reconhece o cometimento da infração disciplinar. 1.1. Preliminar ministerial. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Acolhida. Comando normativo contido no Decreto 46534/2009, Decreto 47594/2010, art. 22, III, com as alterações, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7210/84) não dispensou. 1.1.1. Acolhida a preliminar, resta prejudicado o exame do mérito do agravo no ponto. 1.2. Prescrição quanto à instauração do PAD reconhecida de ofício. Art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário deste Estado. Declarada de ofício. Decisão que defere prisão domiciliar. Impossibilidade do apenado cumprir pena em regime semiaberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Colônias Agrícolas ou Casas do Albergado. Circunstância que, a par de buscar fundamento de validade da realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros, não autoriza a substituição pela prisão domiciliar. Inafastabilidade da observância ao princípio da legalidade e aos postulados informadores do sistema progressivo de cumprimento das penas privativas de liberdade impostas pelo Estado, especialmente no que pertine à finalidade pedagógico-ressocializadora da pena. Atenção, ainda, à necessidade de se evitar a utilização abusiva do benefício da prisão domiciliar como meio de manutenção e progressão do «Estado paralelo criado no interior dos estabelecimentos prisionais gaúchos. Entendimento jurisprudencial modificado no sentido de revogar a colocação do apenado em prisão domiciliar, determinando sua imediata transferência a estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena que lhe é adequado com expedição de mandado de prisão. Manutenção do entendimento no sentido de que o tempo de prisão domiciliar deverá se computado como pena cumprida, observância obrigatória ao princípio da legalidade. ACOLHIDA A PRELIMINAR, DECLARANDO A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL NO PONTO E, NO MÉRITO, AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME.... ()
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327 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Falta grave consistente na prática de crime doloso durante o cumprimento de regime aberto. Ausência de oitiva judicial do apenado na apuração de falta grave consistente em cometimento de crime doloso, que resultou em regressão de regime. Sentença condenatória do crime doloso transitada em julgado, desnecessidade de oitiva conforme entendimento do STF. Nulidade não acolhida, pois não houve prejuízo (CPP, art. 563- «pas de nullité sans grief).
Mérito: falta disciplinar grave, consistente em ameaça e desacato a agentes penitenciários. Conduta típica, comprovada por procedimento disciplinar, sendo individualizados autores e condutas. Falta grave consistente em agressão coletiva a outro detento. Fato comprovado por procedimento disciplinar. Pedidos absolutórios não acolhidos. Desclassificação das faltas graves para de natureza média: impossibilidade. AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave (incitação à desordem/indisciplina). Interrupção do prazo para concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ e STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos da Lei 7.210/84, art. 127, implica em nova fixação da data-base para concessão da progressão de regime.... ()
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329 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave e falta média (possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem e posse de material proibido). Recurso defensivo não provido. Falta disciplinar de natureza grave e média devidamente comprovada pelo procedimento de investigação disciplinar. Perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos. Fração adequada ao caso concreto. Interrupção do lapso para progressão de regime. Cabimento. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave e media. Descabida a absolvição com fundamento em erro de proibição. Decisão mantida
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330 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Concessão anterior ao trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Exame criminológico. Desnecessidade. Inexistência de infração disciplinar em seu prontuário. Presença dos requisitos autorizadores da benesse. Recurso não provido.
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331 - TRT3. Dano moral. Indenização. Poder disciplinar do empregador. Dever correspondente. Indenização por danos morais. Redução de valor.
«Cabe ao empregador o poder disciplinar e a obrigação correspondente, de manter a disciplina nos locais de trabalho, que sendo descumprida, resulta na responsabilidade por omissão. Mas controvertida a prova testemunhal sobre a realidade dos fatos, a indenização por danos morais deve ser reduzida, porque a inércia completa da empregadora não ficou demonstrada.... ()
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332 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.
«1 - Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... ()
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333 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial.
«1. Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... ()
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334 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Infração disciplinar grave. Ato de improbidade. Contratação direta sem licitação para desenvolvimento de projeto de pesquisa. Demissão aplicada em processo administrativo.
«I - Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão independente de processo judicial prévio. ... ()
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335 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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336 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PRATICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SEI-210031/000643/2023. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE COM REGRESSÃO DE REGIME E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PAD. PROGRESSÃO DE REGIME. INCABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIA QUE NÃO TENHA SIDO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PAD SEI-210031/000643/2023 E NÃO CONHECIMENTO QUANTO A PROGRESSÃO DE REGIME.
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337 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave praticada durante cumprimento de pena no regime aberto. Regressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Prescrição. Inocorrência. Violação a princípios constitucionais não configurada. Infração grave evidenciada. Forma regressiva autorizada e prevista na LEP, art. 118, I. Recurso desprovido
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338 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à data da prisão como data-base para a obtenção do direito ao livramento condicional. Impertinência. ... ()
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339 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FIXAÇÃO DA DATA-BASE. CÁLCULOS EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DP.
Agravo pela retificação de cálculos com vistas à fixação da primeira prisão como data-base para LC. ... ()
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340 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. ... ()
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341 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Observância da Súmula 439/STJ. Motivação idônea. Infração disciplinar no curso do cumprimento da pena. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ). ... ()
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342 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave em regime aberto. Descumprimento das condições do regime aberto. Demonstração. Justificativas do sentenciado que não o eximem da conduta. Regressão ao regime semiaberto que era mesmo de rigor. Demais consequências da infração bem mensuradas. Perda parcial do tempo remido e reinício do lapso da progressão. Não provimento do recurso.
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343 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONSTITUI CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - RECURSO DESPROVIDO
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344 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão para regime mais gravoso que o fixado na sentença condenatória.
«1. De acordo com entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a regressão do réu a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória no caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave no curso da execução da pena. ... ()
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345 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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346 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE A FALTA DISCIPLINAR GRAVE IMPLICA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME - INVIABILIDADE.
Inadmissível a utilização do «habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Indeferimento in limine do pedido, com determinação... ()
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347 - TJSP. Procedimento Administrativo Disciplinar - Ausência de oitiva judicial - Nulidade - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvida durante o procedimento administrativo, assistida por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.
Execução penal - Falta grave - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Sentenciado em regime semiaberto que violou condições impostas - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ações que se enquadram em falta disciplinar de natureza grave - Mantida regressão de regime e a perda do direito a novas saídas temporárias. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA A OUTRO DETENTO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de São José dos Campos (DEECRIM-UR9), que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. A decisão baseou-se em procedimento disciplinar instaurado em razão de suposta agressão física a outro detento, ocorrida em 08 de dezembro de 2023. ... ()
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349 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Dados constantes nos autos que demonstram não haver registro de falta disciplinar durante o cumprimento da pena - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido
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350 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta disciplinar de natureza grave - Descumprimento de condições impostas ao regime aberto - Regressão definitiva ao regime fechado - Admissibilidade - Prática de novo crime doloso - Prisão em flagrante - Pretensão à manutenção do regime aberto - Impossibilidade - Falta grave bem reconhecida, a teor do art. 50, V, e da LEP, art. 52 - Regressão ao regime fechado mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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