(DOC. VP 288.4520.0447.2365)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à data da prisão como data-base para a obtenção do direito ao livramento condicional. Impertinência. Sentenciado que praticou fato previsto como crime doloso (roubo majorado c/c extorsão mediante sequestro) no curso do cumprimento de pena, caracterizando, com isso, falta grave. Necessária Interrupção da contagem do lapso temporal também para o fim de livramento condicional, surgindo, como data base para o benefício, o dia da prática faltosa. A regra de que

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