Jurisprudência sobre
regime disciplinar
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451 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave (subversão à ordem). Recurso defensivo. Não provimento. Não há nulidade. Desnecessidade de inquirição do agravante. Prescrição rejeitada. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária Não há desclassificação para falta leve ou média. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave.
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452 - TJSP. agravo em execução penal. Rejeitada as preliminares. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida
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453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Desnecessidade de trânsito em julgado da respectiva ação penal. Consectários do cometimento da falta grave. Possibilidade de transferência a qualquer regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, «[s]egundo dispõe o enunciado da Súmula 526 [...], O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (HC 518.090/MG, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), 5ª T. DJe 14/10/2019.) ... ()
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454 - TJSP. Execução Penal - Falta grave - Reeducando do sistema semiaberto - Descumprimento das condições da saída temporária - Regressão para o regime prisional fechado, perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir, e interrupção benéfica da contagem do prazo apenas para obtenção de benefício de progressão de regime
O cometimento de falta grave pelo reeducando do sistema semiaberto beneficiado com a saída temporária e deixa de cumprir as condições impostas gera consequências de ordem, tanto administrativa, quanto processual. Sob o prisma administrativo, a constatação sujeitará o reeducando às sanções disciplinares previstas no at. 53 da LEP. Sob a perspectiva processual, a infração disciplinar de natureza grave acarreta: a) regressão de regime; b) a interrupção - e, portanto, o reinício - da contagem do prazo beneficamente somente para obtenção de benefícios de progressão de regime; c) a perda de até 1/3 dos dias remidos e por remir. Justifica-se, inclusive, que aludida perda ocorra em seu máximo, se a falta grave se revestir de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional. Execução Penal - Falta grave - Perda de dias remidos declarada consoante o prudente critério do Magistrado em decisão fundamentada - Manutenção Independentemente de a fundamentação ser sucinta, é razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, leve em consideração a dinâmica dos fatos, podendo o Magistrado, consoante prudente critério, determinar a perda de 01 dia até 1/3 dos dias remidos ou por remir, desde que em decisão fundamentada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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455 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Inviável a absolvição da conduta - Reeducando que praticou ato grave no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos no patamar de um sexto - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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456 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto pelo apenado ANDERSON CLEMENTE OLIVEIRA DA SILVA em face da decisão que determinou a interrupção do prazo para progressão de regime, em razão da comprovação de falta grave, apurada em regular processo administrativo disciplinar. Pretende a defesa seja reconhecida a nulidade do procedimento administrativo ou, subsidiariamente, que a falta seja considerada média, seja mantido o regime semiaberto, além do afastamento da interrupção do prazo para fins de progressão de regime e perdas dos dias remidos. NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. Conforme se infere da leitura do Procedimento Disciplinar 210023/000523/2023, o Agravante cometeu falta disciplinar classificada como de natureza grave (LEP, art. 50, V). Durante o Procedimento Disciplinar, o Agravante ouvido pela Seção de Classificação da SEAP, confirmou os fatos narrados, alegando apenas que perdeu a data de voltar, ocasião em que lhe foi assegurado a ampla defesa e o contraditório. Uma vez apurada a existência da aludida falta grave, não há que se falar em desclassificação ou afastamento da interrupção do prazo para a progressão de regime, conforme Súmula 534/STJ: «a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Na impossibilidade de o executado ser regredido de regime - que seria o efeito primário do cometimento da infração disciplinar grave - se impõe ao menos a aplicação do efeito secundário da falta, qual seja, a interrupção do prazo para a progressão de regime, sem que isso signifique violação a qualquer direito adquirido ou garantia constitucional. Não merece acolhimento o pleito desclassificatório da conduta do ora agravante de falta grave para média, já que o ato praticado pelo mesmo se enquadra nos moldes do art. 52 da Lei de Execuções Penais. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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457 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Procedimento disciplinar administrativo. Prescrição bienal. Não-Ocorrência. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição é bienal, uma vez que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso previsto.... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Cometimento de novo delito no curso da execução. Apontada a gravidade da falta. Regressão ao regime fechado fundamentada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, compreende o STJ que «[a] prática de falta grave, decorrente ou não de nova condenação, justifica a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, ainda que estabelecido de forma mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, sendo admitida a regressão por salto. Precedentes (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 4/6/2018.)... ()
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459 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Fuga. Falta grave. Efeitos. Perda de 1/6 dos dias remidos. Decisão fundamentada. Ausência de coação ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... ()
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460 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Regressão de regime e perda dos dias remidos. Inobservância do LEP, art. 118, § 3º. Nulidade. Ocorrência. A regressão de regime deve ser precedida da oitiva do sentenciado, depoimento pessoal a ser prestado perante o juiz natural, constitucionalmente competente, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido.
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461 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - POSSE DE ENTORPECENTE - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, PERDA DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PAR FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO
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462 - TJPE. Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Anulação de decisão que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Denecessidade. Falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão mantida.
«I - O LEP, art. 118 prevê a regressão do regime de cumprimento da pena nos casos de cometimento de falta grave, de crime doloso ou de condenação anterior que torne impossível o cumprimento no regime mais brando. Na hipótese dos autos, o agravante praticou fato definido como falta, de acordo com o LEP, art. 52, determinando-se, como consequência, a regressão cautelar. ... ()
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463 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. O executado foi acusado de falta disciplinar grave por subversão à ordem e disciplina em 07/12/2023, resultando em regressão ao regime fechado, perda de 1/3 da remição e reinício da contagem do prazo para progressão prisional. A defesa alegou nulidade por falta de oitiva e ausência de individualização de condutas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da decisão por ausência de oitiva do apenado e (ii) a falta de individualização das condutas, configurando sanção coletiva. III. Razões de Decidir 3. De fato, o decisum homologatório se encontra viciado por ausência de oitiva o apenado, contrariando a LEP, art. 118, § 2º. 4. Contudo, a falta de individualização das condutas dos detentos já inviabiliza qualquer imputação de falta grave, conforme a LEP, art. 45, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para absolver o agravante da falta disciplinar e afastar as punições aplicadas. Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva do apenado configura nulidade. 2. A sanção coletiva sem individualização de condutas é vedada. Legislação Citada: LEP, art. 50, I; art. 118, § 2º; art. 45, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009980-52.2024.8.26.0576, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007160-61.2024.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0012075-90.2023.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/01/2024... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Falta disciplinar grave. Oitiva judicial. Desnecessidade. Procedimento administrativo disciplinar regular. Contraditório e ampla defesa assegurados. Regressão de regime. Não ocorrência. Desclassificação. Alegação de insuficiência probatória. Reiteração de impetração anterior. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Segundo entendimento consolidado no STJ, 1. É desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para apuração de falta grave, desde que haja procedimento administrativo disciplinar regularmente instaurado e conduzido, assegurando-Se o contraditório e a ampla defesa, com a participação de advogado constituído ou defensor público nomeado. No caso, o agravante foi devidamente ouvido no âmbito
2 - administrativo, acompanhado de defesa técnica, não havendo regressão de regime. A alegação de ausência de provas suficientes e o pleito de... ()
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465 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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466 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Recurso defensivo pleiteando a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, II Lei de Execução Penal - Dias remidos - Fração corretamente aplicada - Regressão de regime mantida - Recurso desprovido
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467 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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468 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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469 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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470 - TJSP. Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Inocorrência. Descumprimento voluntário do regime aberto de prisão justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7210/1984. Decisão mantida. Recurso desprovido
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471 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Ausência de nulidade. Presença de defesa técnica na apuração de falta grave. Alteração da data-base para concessão de benefícios. Perda dos dias remidos. Regressão de regime. Writ não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... ()
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473 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Retorno ao estabelecimento prisional, após saída temporária, com atraso de quarenta minutos. Fato que não pode ser entendido com falta disciplinar de natureza grave. Cancelamento da falta imputada ao agente. Determinação de recondução do paciente ao regime prisional semiaberto e restituição de eventuais dias remidos que tenham sido debitados em razão do episódio. Ordem concedida.
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474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar. Ausência de ilegalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício, não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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475 - STJ. Administrativo. Militar. Processo disciplinar. Prazo prescricional. Lei 4.256/1981 do estado da paraíba. Simetria com a Lei 5.836/1972. Marcos de contagem. Data do fato e instauração do procedimento disciplinar. Precedente.
1 - A Lei Estadual 4.256/1981 da Paraíba, base jurídica invocada no Recurso Ordinário, tem simetria absoluta com a Lei 5.836/1972, notadamente quanto ao regime prescricional, razão por que se adota a mesma ratio interpretativa para ambas. ... ()
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476 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Superveniência. Pratica de infração disciplinar de natureza grave. Ordem prejudicada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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477 - STJ. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Data-base. Última falta grave. Agravo regimental não provido.
«1 - A prática de falta grave pelo sentenciado, no curso da execução da pena, altera a data-base para a concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Entendimento consolidado nas Súmula 441/STJ, Súmula 535/STJ e Súmula 534/STJ e no Recurso Especial repetitivo 1.364.192/RS. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base na prática recente de falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento.... ()
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479 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Inobservância dos deveres de obediência e respeito ao servidor. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada. Perda de 1/6 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime, contados a partir do cometimento da falta, com fundamento na LEP, art. 127, observando-se a determinação contida na Súmula 441/STJ. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso não provido
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480 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para a progressão de regime. Súmula/STJ 534. Fuga. Termo a quo do período aquisitivo. Data da recaptura. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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481 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial buscando o reconhecimento da gravidade da falta. Necessidade. Sentenciado recusou se submeter ao procedimento de revista, foi advertido, mas continuou se negando a passar pelo procedimento, desobedecendo as ordens emanadas pelos agentes penitenciários. Inobservância dos deveres de obediência ao servidor. Padrões de disciplina e segurança no ambiente carcerário que devem ser observados pelos condenados. Conduta que caracteriza infração disciplinar de natureza grave, tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP. Efeitos. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos. Ausência de demonstração de circunstâncias mais gravosas e consequências do fato que justifiquem fração maior. Agravo parcialmente provido
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482 - TJSP. Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciado que cometeu a falta disciplinar de desobediência a Agente Penitenciário.
Recurso Defensivo arguindo nulidade por falta de oitiva judicial do sentenciado. No mérito, pleiteia a desclassificação para falta disciplinar de natureza média, bem como o afastamento da interrupção do lapso temporal para fins de concessão de benefícios e a mitigação da fração de perda de dias remidos ou a remir. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Não reconhecimento - Sentenciado que foi ouvido na presença de Advogado no procedimento administrativo - Reeducando que já se encontrava em cumprimento de pena no regime fechado quando da comunicação da falta grave - prejuízo não demonstrado - oitiva judicial prévia que se mostra indispensável somente nos casos em que haja regressão ao regime mais grave, o que não se verifica no caso concreto. Entendimentos jurisprudenciais, inclusive desta C. Câmara Criminal. Mérito - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Desobediência a Agente Penitenciário e à disciplina do ambiente prisional - Relatos seguros dos Agentes de segurança penitenciária, que comprovaram a prática da falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP Fato que se amolda à falta de natureza grave - impossibilidade de desclassificação para ato de gravidade média. Fração de perda de dias remidos que deve ser mantida, eis que bem justificada. Interrupção do lapso temporal para a concessão de benefício executório que deve ser mantida - precedentes do C. STJ e desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data do cometimento da infração disciplinar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. ... ()
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484 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Infração disciplinar de natureza grave. Instaurado o competente pad. Exercício do contraditório e da ampla defesa. Oitiva judicial. Desnecessidade. Inexistência de regressão de regime. Precedente. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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485 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - DECISÃO QUE DEVE SER COMBATIDA PELO RECURSO ADEQUADO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO PLEITO - ENTENDIMENTO APOIADO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ORDEM DENEGADA
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486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar grave. Consectários decorrentes da prática de falta grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 3/5/2016). ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar grave. Consectários decorrentes da prática de falta grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 3/5/2016). ... ()
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488 - STJ. administrativo. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Substituição de membro de comissão disciplinar. Possibilidade. Princípio do juizo natural não afrontado. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave (fuga). Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ilegalidade. Falta grave. Sanção disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no CP, art. 83. Súmula 441/STJ.... ()
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490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 11.557.461 Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... ()
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492 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. 1) o cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da lep). 2) a determinação de nova data-Base, para fins de concessão de benefícios, a partir do cometimento da falta disciplinar caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida para para declarar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, devendo o juízo da execução analisar se o paciente preenche os demais requisitos para o atendimento de sua pretensão.
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493 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. 1) o cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da lep). 2) a determinação de nova data-Base, para fins de concessão de benefícios, a partir do cometimento da falta disciplinar caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida para para declarar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, devendo o juízo da execução analisar se o paciente preenche os demais requisitos para o atendimento de sua pretensão.
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494 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Arts. 118; 127 e 128, todos da lep. Interrupção do lapso de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Constrangimento ilegal. 1) o cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como conseqüências somente a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos (arts. 118; 127 e 128, todos da lep). 2) a determinação de nova data-Base, para fins de concessão de benefícios, a partir do cometimento da falta disciplinar caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida para para declarar que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de concessão de benefícios, devendo o juízo da execução analisar se o paciente preenche os demais requisitos para o atendimento de sua pretensão.
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495 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Procedência. Agravado que ostenta atestado de mau comportamento carcerário e praticou falta disciplinar grave quando antes progredido ao regime aberto. Agravo ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime semiaberto
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496 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Progressão de regime. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Mau comportamento carcerário. Reabilitação da falta. Inviabilidade de utilização para aferição do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Precedentes.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão agravada.... ()
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497 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pretendida revogação da decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto ante a notícia de falta disciplinar de natureza grave em tese praticada pelo paciente. Descabimento. Poder geral de cautela do juízo das execuções que permite de imediato, determinar o retorno do sentenciado a regime mais gravoso. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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498 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUPEDÂNEO RECURSAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE HOMOLOGADA, DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM PARA BENEFÍCIO - LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO AINDA NÃO ATINGIDO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA A SEREM SANADAS PELA VIA ESCOLHIDA - ORDEM DENEGADA
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499 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Reconhecimento da prática de infração disciplinar de natureza grave pelo sentenciado. Absolvição ou desclassificação para falta média. Descabimento. Conduta prevista na Lei 7.210/84, art. 50, II. Regressão ao regime fechado, reinício do prazo para progressão de regime e perda de dias remidos adequados e não contestados. Desprovimento
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500 - TJSP. Agravo em execução penal - Falta grave - Pedido de absolvição com base na falta de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade apuradas em procedimento administrativo - Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Infração disciplinar caracterizada - Regressão ao regime fechado - Interrupção da contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena - Recurso não provido
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