(DOC. VP 210.7051.1324.2597)

STJ. Administrativo. Militar. Processo disciplinar. Prazo prescricional. Lei 4.256/1981 do estado da paraíba. Simetria com a Lei 5.836/1972. Marcos de contagem. Data do fato e instauração do procedimento disciplinar. Precedente.

1 - A Lei Estadual 4.256/1981 da Paraíba, base jurídica invocada no Recurso Ordinário, tem simetria absoluta com a Lei 5.836/1972, notadamente quanto ao regime prescricional, razão por que se adota a mesma ratio interpretativa para ambas. 2 - O entendimento da Segunda Turma é no sentido de que o prazo prescricional da Lei 5.836/1972, art. 18 é de natureza extintiva, não se confunde com prescrição intercorrente, e é averiguável entre a data da prática do ato transgressional e a da i

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