(DOC. VP 211.0220.8272.2684)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Infração disciplinar grave. Consectários decorrentes da prática de falta grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Súmula 534/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[o] cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada» (HC 305.685/RS/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 3/5/2016). 2 - O entendimento jurisprudencial consolidado deu origem ao texto do Súmula 534/STJ, segundo o qual «[a] pr�

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