Jurisprudência sobre
regime disciplinar
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501 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Com a judicialização da execução penal, que representou um dos grandes passos na humanização do sistema penal, não se pode prescindir da defesa técnica no acompanhamento da colheita da prova em sindicância para apuração de falta grave. In casu, não se configurou a ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar. ... ()
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502 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. Abandono do regime intermediário. Falta disciplinar de natureza grave. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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503 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta média. Recurso ministerial. Desrespeito e subversão à ordem. Falta disciplinar de natureza grave caracterizada. Perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para obtenção da progressão de regime. Recurso provido.
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504 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SANÇÃO INDIVIDUAL. IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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505 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Não vinga a preliminar de nulidade do processo por ausência de oitiva judicial do reeducando (LEP, art. 118, § 2º), inclusive, por que o agravante não regrediu de regime, consoante orientação do STJ, a medida é prescindível se a homologação judicial da falta grave não enseja a regressão de regime. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública, não se cogitando de desclassificação para falta de natureza média. O agir do agravado, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória, visto que envolveu na prática de lesão corporal contra outro detento (agressões recíprocas). É evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprias reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Possibilidade. Perda de parcela dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Interrupção do prazo para fins de progressão de regime, observada a Súmula 534 do C. STJ. Cabimento. Decisão mantida.
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506 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e a anotação em prontuário.
Recurso defensivo - buscando a absolvição. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Reconhecimento de ofício - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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507 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão. Alegação de erros decorrentes de premissas fáticas equivocadas. Acolhimento parcial dos embargos, sem efeitos modificativos.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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508 - TST. Horas de sobreaviso. Motorista interestadual. Permanência no alojamento. Tempo à disposição não configurado. Previsão em norma coletiva. Provimento.
«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o tempo de permanência de motorista de transporte de passageiros interestadual no interior de alojamento da empresa, entre uma viagem e outra, aguardando cumprimento da próxima escala, não caracteriza tempo à disposição do empregador, não integrando a jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extraordinárias. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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510 - TJSP. Agravo em execução. Processo penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Nulidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.
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511 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.
Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso (prática de falta disciplinar). Inconsistência: decisão bem fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF). Exame criminológico realizado e indeferido regime semiaberto: perda do objeto. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade ou absolvição por insuficiência probatória. Inocorrência. Descumprimento voluntário do regime aberto de prisão justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7210/1984. Decisão mantida. Recurso desprovido
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... ()
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514 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Poder disciplinar da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A Administração é soberana para exercer, sobre seus servidores, o poder disciplinar, aplicando as sanções porventura cabíveis, tudo após prévio procedimento legal cabível, não podendo manter em seus quadros servidor público militar cuja conduta não se compatibilizou com o regime imposto. ... ()
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515 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, e 127 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Recurso provido em parte
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516 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, e 127 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Recurso provido em parte
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517 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária e declarações do agravante. Condutas que se enquadram na LEP, art. 52 e CP, art. 163. Perda de 1/6 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida
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518 - TJSP. agravo em execução penal. Não provimento do recurso defensivo. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. Desobediência dos deveres prescritos na LEP, art. 50, VII. Perda de dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Súmula 534 do C. STJ. Decisão mantida
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519 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, e 127 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada nessa extensão - Recurso provido em parte
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520 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Paciente cumprindo pena no regime fechado surpreendido na posse de garrafas e baldes contendo bebida alcoólica. Falta disciplinar média. Alegação de violação do princípio da reserva legal. Descabimento. Inteligência do LEP, art. 49. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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521 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Regressão de regime. Descumprimento do disposto no LEP, art. 118, § 2º. Declarações do sentenciado prestadas na esfera administrativa não suprem sua prévia oitiva em juízo. Nulidade da decisão reconhecida. Insubsistência dos efeitos. Ordem concedida.
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522 - TRT3. Empregado da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Dispensa motivada. Processo administrativo disciplinar. Desnecessidade.
«Por ser a reclamada empresa pública integrante da Administração Pública Indireta deve observar os princípios enumerados no CF/88, art. 37, ou seja, Princípio da razoabilidade, pessoalidade e da indispensável motivação dos atos administrativos, o que inviabiliza a efetivação de uma dispensa imotivada. No entanto, por ausência de expressa exigência legal, mostra-se desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar para promover a extinção do contrato, até mesmo porque a relação havida entre as partes é disciplinada pelo diploma celetista e o empregado está em período de experiência, sendo certo que a apresentação dos motivos que ensejaram o rompimento do pacto, após regular apuração do desempenho da reclamante por meio da realização de avaliações, revela-se suficiente ao atendimento da OJ. 247, da SDI-I, do TST.... ()
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523 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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524 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Interrupção do prazo para concessão do livramento condicional. Legitimidade. A interpretação teleológica do LEP, art. 118 faz concluir que a falta disciplinar de natureza grave, quando praticada pelo sentenciado recolhido sob o regime fechado de cumprimento de pena, acarreta a interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios. Este efeito secundário resulta da impossibilidade de regressão do sentenciado, que já cumpre pena no regime fechado, para regime mais severo. Medida respaldada no princípio da isonomia. Prevalência do escopo da Lei de Execução Penal. Motivos que justificam a inaplicabilidade da Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça, que de todo modo não tem caráter vinculante. Lapso temporal que deve ser reiniciado após a prática da falta grave. Indeferimento do livramento condicional mantido. Recurso improvido.
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525 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/6 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime.
Recurso defensivo - buscando a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para falta de natureza leve ou média.Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Reconhecimento de ofício - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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527 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIAS INERENTE À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO
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528 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Não retorno de saída temporária. Evasão. Falta disciplinar grave. Regressão de regime prisional. Consequência legal. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). ... ()
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530 - TJSP. Direito penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave por sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado, a revogação de 1/3 do tempo remido e a interrupção do lapso para progressão. O agravante alega nulidade da decisão por não ter sido ouvido, violando a LEP, art. 118, § 2º, e contesta a posse de cabo USB encontrado em seus pertences. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial do sentenciado e (ii) a caracterização da posse de cabo USB como falta disciplinar grave. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão, pois o sentenciado teve a progressão ao regime semiaberto concedida posteriormente, não havendo prejuízo.4. A posse de cabo USB configura falta disciplinar grave, sendo objeto necessário para o funcionamento de celular, conforme LEP, art. 50, VII. Testemunhos dos agentes penitenciários são coerentes e confirmam a responsabilidade do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva do sentenciado não gera nulidade, pois não houve prejuízo. 2. A posse de cabo USB em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave. Legislação Citada: LEP, art. 50, VII; art. 118, § 2º; art. 112, § 6º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ampliação de horário de circulação no regime semiaberto harmonizado (monitoramento eletrônico). Impossibilidade. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar. Agravo improvido.
1 - A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena (AgRg no AREsp. 492.982, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). ... ()
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532 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto comutativo. Decreto 7.648/2011. Falta grave. Efeitos. Aferição desfavorável do mérito da apenada fora do prazo retroativo disposto no Decreto presidencial. Impossibilidade. Jurisprudência sedimentada da corte (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não conhecido. Ordem concedida.
«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos (LEP, art. 48, parágrafo único), entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado (LEP, art. 56); a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso (LEP, art. 112); a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado (LEP, art. 118); a revogação em até 1/3 do tempo remido (LEP, art. 127). ... ()
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533 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. LEP, art. 50, II (fuga). Procedimento administrativo disciplinar. Presença de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Novo marco interruptivo para progressão de regime. Possibilidade. Jurisprudência sedimentada (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade. Supressão de instância. Progressão de regime. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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535 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução. Exigência de avaliação psicossocial pelo tribunal de origem por ser exigência do Portaria 14/04, art. 15 da susepe. Regimento disciplinar penitenciário. Constrangimento ilegal caracterizado. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida.
1 - Nos termos em que já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é possível aos magistrados, para concessão do benefício da progressão de regime, determinar a realização de exame criminológico para o preenchimento do requisito subjetivo, desde que o façam em decisão adequadamente motivada, considerando as peculiaridades do caso.... ()
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536 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de falta grave disciplinar. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pleito de anulação da condenação por falta grave. Desobediência e incitação dos demais presos à desordem. Infração de autoria coletiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo improvido.
1 - As instâncias ordinárias, com base no relato dos agentes penitenciários, entenderam que o recorrente estava inserido e participou efetivamente do movimento de subversão a ordem e a disciplina, sendo um de seus líderes; de mais a mais, sanção coletiva ocorreria caso se todos os reeducandos do estabelecimento prisional fossem responsabilizados, não sendo este o caso dos autos (fl. 141), o que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. A desobediência e a incitação dos demais presos à desordem, no regime disciplinar prisional, configuram falta grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, I. ... ()
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538 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.
Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para falta de natureza média ou o afastamento da determinação de perda dos dias remidos ou, ainda, a redução do patamar de referida penalidade. Procedimento disciplinar suficientemente apto a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado que incitou e participou de movimento para subverter a ordem e disciplina na Unidade prisional - Negativa do acusado que restou isolada nos autos - Uníssonas e coesas as declarações dos funcionários do estabelecimento prisional, dando conta de que o reeducando, juntamente com outros sentenciados, praticou a conduta que lhe foi atribuída - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos Lei, art. 50, I 7.210/84 - Inconformismo que não prospera. Dias remidos e/ou a remir - A fração aplicada restou compatível com a grave conduta praticada pelo agravante. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Cassação. Requisito subjetivo não atendido. Histórico de falta disciplinar grave e média. Fundamentação adequada. Desconstituição. Necessidade de amplo reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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540 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Reinício do prazo para obter o benefício da progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.
1 - O alegado cerceamento de defesa pela ausência de defensor constituído à audiência promovida pelo Conselho Disciplinar, no procedimento administrativo para apuração de falta grave, não foi apreciado pelo acórdão impugnado, logo, não pode ser analisado por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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541 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação do tribunal a quo para submissão do apenado a exame criminológico. Histórico prisional conturbado. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal ausente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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542 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PARA MÉDIA - JUSTA CAUSA PARA RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO PROVIDO
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543 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar pelo sentenciado e sua recondução ao regime semiaberto. Inviabilidade de exame das pretensões em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
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544 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Realização de exame criminológico - Condenação por crime hediondo - Reincidência - Maus antecedentes por crime com emprego de violência e grave ameaça - Histórico disciplinar conturbado - Circunstâncias concretas que, de qualquer forma, justificam a realização do laudo - Recurso provido
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545 - TJSP. Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Desobediência que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7210/1984, art. 50, VI. Decisão mantida. Recurso desprovido
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546 - TJSP. Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Desobediência que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei 7210/1984, art. 50, VI. Decisão mantida. Recurso desprovido
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547 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Incidente de transferência para o presídio federal de catanduvas/PR. Tese de ausência do direito de ampla defesa e contraditório. Mandamus originário não conhecido, por reiteração de pedido. Reiteração não configurada. Objetos distintos. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. No caso, o Tribunal de origem não conheceu do writ originário, por entender que se tratava de reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus, no qual se buscava o reconhecimento da ilegalidade da inclusão dos Pacientes no Regime Disciplinar Diferenciado. ... ()
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548 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Provimento do recurso Ministerial. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública. O agir do agravante, naquelas condições, suplanta a alegação escusatória. Visto que, ele, deliberadamente, despeitou o funcionário com palavras de baixo calão, evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprios reclusos, não se pode permitir tal conduta no interior do estabelecimento prisional, pois abriria precedente temerário. Perda de 1/3 dos dias remidos (fração adequada ao caso concreto). Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime Súmula 534 do C. STJ. Recurso provido.
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549 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Procedência. Agravado que ostenta atestado de mau comportamento carcerário e praticou falta disciplinar consistente em prática de novo crime quando antes progredido ao regime aberto. Agravo ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime semiaberto
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550 - TJSP. Agravo em execução.
Pleito liminar de cassação da decisão recorrida. Impossibilidade de pedido liminar em sede de agravo em execução penal, que segue o rito do recurso em sentido estrito. Sustação cautelar de regime. Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave ainda em apuração. Possibilidade de o magistrado determinar a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do sentenciado. Entendimento do C. STJ. Impossibilidade de restabelecimento do regime semiaberto nesse momento. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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