(DOC. VP 230.5010.8906.0296)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade. Supressão de instância. Progressão de regime. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Temas que não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não são passíveis de análise por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - É entendimento sumulado deste superior tribunal de que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote