(DOC. VP 490.9734.5062.2172)

TJSP. Agravo em execução. Pleito liminar de cassação da decisão recorrida. Impossibilidade de pedido liminar em sede de agravo em execução penal, que segue o rito do recurso em sentido estrito. Sustação cautelar de regime. Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave ainda em apuração. Possibilidade de o magistrado determinar a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do sentenciado. Entendimento do C. STJ. Impossibilidade de restabelecimento do regime semiaberto nesse momento. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote