(DOC. VP 453.9199.8373.1531)

TJSP. Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/6 dos dias remidos, a regressão ao regime fechado e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime. Recurso defensivo - buscando a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para falta de natureza leve ou média. Nulidade em decorrência da falta de oitiva judicial - Reconhecimento de ofício - Excepcionalmente, nos casos de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave em que há regressão de regime, é necessária a oitiva judicial do sentenciado - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão recorrida, para que outra seja proferida, precedida da oitiva judicial do ora agravante, restando prejudicados os demais pleitos contidos no presente recurso

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