(DOC. VP 230.9041.0446.5435)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Determinação do tribunal a quo para submissão do apenado a exame criminológico. Histórico prisional conturbado. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal ausente.

Agravo regimental improvido.

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