(DOC. VP 150.3743.4002.9700)

TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Regressão de regime. Descumprimento do disposto no LEP, art. 118, § 2º. Declarações do sentenciado prestadas na esfera administrativa não suprem sua prévia oitiva em juízo. Nulidade da decisão reconhecida. Insubsistência dos efeitos. Ordem concedida.

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