Jurisprudência sobre
regime disciplinar

551 - STJ. Pena. Execução penal. Contrariedade ao Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP) (redação da Lei 10.792/2003) . Progressão de regime. Requisito subjetivo. Bom comportamento carcerário. Ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP). Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção de lapso para progressão de regime. Ausência de previsão legal. Perda dos dias remidos. Saídas temporárias automatizadas. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Recurso especial a que se dá parcial provimento. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 66, IV, 122, 123 e 124, «caput.

«1. Nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, para a concessão do benefício da progressão de regime, é suficiente, em regra, que o apenado preencha o requisito objetivo, referente ao lapso temporal, e o requisito subjetivo, relacionado ao bom comportamento carcerário. 2. O cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, mas não há previsão legal de interrupção do lapso para nova progressão de regime. 3. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica a perda dos dias remidos, conforme disciplina LEP, art. 127. Inteligência da Súmula Vinculante 9/STF. 4. 'Não se admite a concessão automática de saídas temporárias ao condenado que cumpre pena em regime semi-aberto, sem a avaliação pelo Juízo da Execução e a manifestação do Ministério Público a respeito da conveniência da medida, sob pena de indevida delegação do exame do pleito à autoridade penitenciária'. (REsp 850.947/RS - Rel.: Min.: Felix Fischer, in DJ 26/2/2007). 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, para decretar a perda dos dias remidos anteriormente à data do cometimento da falta grave pelo recorrido, bem como para afastar a concessão de saídas automatizadas do recorrido.... (Continua)

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552 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Procedência. Agravado que ostenta atestado de mau comportamento carcerário e praticou falta disciplinar consistente em prática de novo crime quando antes progredido ao regime aberto. Agravo ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime semiaberto

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553 - TJSP. Agravo em execução.

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554 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO OU SEMIABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME ABERTO - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE AUTORIZA A REGRESSÃO AO REGIME MAIS SEVERO - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA MAIOR EXTENSÃO ADMITIDA EM LEI - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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555 - STJ. Execução Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Penitenciária federal de catanduvas. Alta periculosidade do apenado e risco para a segurança pública. Líder de organização criminosa ( okd rb) envolvido em episódio de rebelião e fuga. Progressão de regime. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, o sentenciado foi inserido no Sistema Penitenciário Federal, em Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, o qual foi renovado fundamentadamente por mais 3 anos, contados de 28/4/2020, consignando-se, na oportunidade, persistirem os motivos para sua permanência no SPF, na medida em que o preso possui condenação por crime violento, por associação criminosa, consta que é líder de organização criminosa (OKD RB), e que esteve envolvido em episódio de rebelião e planejamento de fuga. ... (Continua)

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556 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL, QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, O QUAL APUROU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO PENITENTE, EM 16/02/20230, DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DESTA ÚLTIMA FALTA GRAVE, PRATICADA PELO ORA AGRAVANTE, PLEITEANDO: 1) A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO QUANTO À FALTA GRAVE, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, E, 3) QUE SEJA DESCONSIDERADA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, ADUZINDO A SUFICIÊNCIA DA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.

Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado, em face da decisão proferida, em 09/10/2023, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual foi homologado o processo administrativo disciplinar SEI-210028/000833/2022, que apurou a falta grave cometida, em 16/02/2023, pelo apontado penitente (possuir telefone de telefonia celular, art. 50, VI da Lei 7.210/1984) , e, por consequência, determinou a interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, com a realização do cálculo da fração necessária para exame futuro da progressão de regime, a partir desta falta. ... (Continua)

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557 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Apreensão de telefone celular em posse do sentenciado. Defesa que arguiu preliminares de nulidade do feito em razão da ausência de prévia citação e cerceamento de defesa. Não acolhimento. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada. Perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime, contados a partir do cometimento da falta, com fundamento na LEP, art. 127, observando-se a determinação contida na Súmula 441/STJ. Recurso não provido

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558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alegação de desclassificação para falta média. Matéria suscitada depois de mais de 9 (nove) anos da homologação da infração disciplinar. Preclusão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Data-base para progressão de regime. Prática de falta grave. Interrupção do lapso para progressão de regime. Súmula 534/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnados na impetração foram proferidos em 05/11/2012 e 16/01/2014, ou seja, há quase dez anos, circunstância que evidencia a preclusão da matéria ora suscitada. ... (Continua)

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559 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reinício da contagem do prazo necessário para progressão de regime prisional. Descabimento, ante a falta de amparo legal. Hipótese diversa da evasão do presídio, que interrompe a execução da pena. Incidente que não impediu a obtenção de atestado de bom comportamento carcerário. Recurso provido para que o sentenciado seja promovido ao regime semi-aberto.

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560 - STJ. Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Falta grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar. Pad. Regressão de regime. Consectário legal. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Inexistência de discricionariedade do juízo da execução imposição da sanção. Questão de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 118, I (Lei de Execução Penal - LEP), cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, a regressão de regime é consectário legal do reconhecimento da falta grave, uma vez que a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor a regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado. Precedentes. ... (Continua)

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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Dia da última prisão ou da última infração disciplinar. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em recente julgado (REsp 1.557.461, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018), alterou seu entendimento para estabelecer que a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. ... (Continua)

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562 - TJSP. Habeas corpus com pedido de liminar.

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563 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA DISCIPLINAR MÉDIA - DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO ESTIPULADO DURANTE O TRABALHO EXTERNO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - COM RAZÃO - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, VI, C.C. O ART. 39, V, AMBOS DA LEP - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE SE IMPÕE, COM A REGRESSÃO DE REGIME, INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO E PERDA DE 1/3 DOS DIAS EVENTUALMENTE REMIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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564 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Agravado absolvido da imputação de falta grave. Recurso do Ministério Público. Reconhecimento de infração grave. Cabimento. Prova segura e coesa, tendo em vista os depoimentos das agentes de segurança penitenciária. Conduta prevista na Lei 7.210/84, art. 52. Aplicação das consequências da falta disciplinar, consistente em reinício da contagem de lapso para fins de progressão de regime e a perda de um sexto dos dias remidos ou a remir até a prática da infração disciplinar. Recurso provido parcialmente

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565 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar - Preliminar - Alegação de prescrição - Rejeição - Não verificado o decurso do prazo prescricional entre a data da falta grave (04/01/2024) e a prolação da r. decisão agravada, que homologou o reconhecimento da infração disciplinar (03/05/2024) - Mérito - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da perda dos dias remidos em patamar inferior a 1/3 e a interrupção da contagem do lapso temporal de cumprimento de pena apenas para a progressão de regime - Não acolhimento - Agravante que tentou ingressar no estabelecimento prisional com porções de maconha em seu organismo - Falta grave devidamente comprovada pelos depoimentos coesos e uníssonos dos agentes penitenciários, pela confissão do agravante e pelo laudo de exame químico-toxicológico anexado aos autos - Correta a determinação da perda de 1/3 dos dias remidos, à luz do disposto nos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - A falta disciplinar em apreço se reveste de elevada gravidade, pois a posse de drogas nos estabelecimentos prisionais subverte a função preventiva da pena, notadamente a prevenção especial negativa, além de comprometer o primado da disciplina e a saúde da população carcerária - Carecedor de interesse o pedido recursal de que a interrupção da contagem do lapso temporal de cumprimento de pena fique limitado à progressão de regime - Determinação que já constou, expressamente, da r. decisão recorrida - Recurso não provido

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566 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência. Absolvição por atipicidade ou desclassificação para média. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Conduta devidamente demonstrada pela versão apresentada pelos agentes penitenciários e corroborada pela confissão do condenado. Gravidade do comportamento, fomenta a desobediência às ordens dos funcionários, e, consequentemente, pode causar violação da ordem prisional. Perda de 1/6 do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, e reinício da contagem de prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da última infração. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Fração de perda dos dias remidos devidamente fundamentada. Recurso não provido

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567 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Prática de falta disciplinar considerada grave. Reinício da contagem do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade em relação à progressão de regime prisional, mas não quanto ao livramento condicional e à comutação. Recurso parcialmente provido.

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568 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento do prazo de retorno de saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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569 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas, durante o gozo de saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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570 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS, REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E REINÍCIO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME SÃO CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS ADEQUADA AO CASO EM TELA - RECURSO DESPROVIDO

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571 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas, durante o gozo de saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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572 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em guardar aparelho telefônico no interior de sua cela. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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573 - TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime semiaberto. Recurso da defesa. Sentenciado que praticou falta disciplinar grave. Adequação. Poder geral de cautela do MM Juízo da Execução para «zelar pelo correto cumprimento da pena (LEP, art. 66, II). Violação ao princípio da presunção de inocência não verificada. Prévia oitiva judicial não é requisito para sustação cautelar do regime.

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574 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas, durante o gozo de saída temporária. Ausência de oitiva judicial da reeducanda, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciada regredida ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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575 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO MANTIDO. APENADO QUE NÃO CUMPRIU REQUISITOS DO REGIME SEMIABERTO. CONDUTA EQUIPARADA À FUGA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM QUE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS. REGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FINS DE NOVA PROGRESSÃO: RECAPTURA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PÉSSIMA, COM ARRIMO NO ART. 14, §5º, DO REGIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO ESTADUAL.

AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. ... (Continua)

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576 - STJ. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inovação recursal.

«1 - Pleito de nulidade do procedimento administrativo disciplinar que culminou na regressão de regime. Inviável a discussão, em agravo regimental, de tese que sequer foi objeto do acórdão recorrido ou do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão. Atestado de boa conduta carcerária. Análise desfavorável do mérito do apenado pelo juízo das execuções com base em peculiaridades do caso concreto. Faltas graves durante a execução. Recorrente que integra facção criminosa. Indeferimento do pleito devidamente justificado. Alegações de risco de contaminação por covid-19 não submetidas ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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578 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Falta disciplinar de natureza grave. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Regressão de regime. Interrupção do prazo para progressão de regime. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação concreta. Inexistência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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579 - STJ. Penal. «Habeas corpus. Execução penal. 1. Prescrição da falta grave. Inexistência do transcurso do prazo prescricional. CP, art. 109. Regimento disciplinar penitenciário estadual. Impossibilidade de disciplinar prescrição em matéria penal. 2. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar - pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar e dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. 3. Falta disciplinar grave. Transgressão que implica na interrupção do lapso para concessão de progressão de regime prisional. Entendimento pacificado no julgamento do EResp 1.176.486. 4. Ausência de modificação no prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 5. Perda dos dias remidos. Lei 12.433/2011. Supressão de instância. Lei 7.210/1984, art. 66 e Súmula 611/STF. Habeas corpus de ofício para aplicar retroativamente a lei penal mais benéfica. Ordem concedida em parte.

«1. Hipótese em que a Defensoria Pública alega prescrição da falta grave pela extrapolação do prazo previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário Estadual, nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD - em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório - , bem como que a falta grave não gera interrupção no prazo para obtenção de futuros benefícios da execução. ... (Continua)

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580 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Concessão. Impossibilidade. Ausência de requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta condenação por crime de roubo qualificado. A par da gravidade e violência do crime que lhe valeu a condenação, nota-se que apresenta histórico prisional desabonador, com a anotação de falta disciplinar grave praticada no curso do benefício de progressão ao regime intermediário anteriormente concedido. Aspectos que revelam a inaptidão para a concessão da mercê, vez que a noção de bom comportamento carcerário não se coaduna com a prática de infrações disciplinares. Peculiaridades do caso que não encorajam prognóstico favorável quanto à reinserção social do sentenciado, aspecto imprescindível para a progressão de regime, que na prática acaba por contar com pouca vigilância por parte do Estado, reclamando maior senso de responsabilidade do reeducando. Decisão mantida. Recurso improvido.

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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Superveniente progressão. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Apenado ouvido em processo administrativo disciplinar. Pad e em juízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de prévia oitiva do apenado para o reconhecimento de falta grave fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente. Mesmo que se reconhecesse a mácula, o sentenciado não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum. ... (Continua)

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582 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado, com declaração da perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Recurso defensivo. Preliminar rejeitada. Desnecessidade de oitiva judicial do sentenciado previamente à homologação da falta, sobretudo porque não houve regressão de regime no caso. Mérito. Pedido de absolvição. Impossibilidade de acolhimento. Conduta, todavia, que melhor se classifica como infração disciplinar média, nos termos do art. 45, I e X, da Resolução SAP 144/2010. Reclamo parcialmente provido, desclassificando-se a infração disciplinar para falta de natureza média, cassados os efeitos decorrentes do anterior reconhecimento da falta grave

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583 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Falta grave. Regressão de regime prisional. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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584 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Execução penal. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Ausência de regressão de regime prisional. Oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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585 - TJSP. Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Desrespeito à ordem do estabelecimento prisional - Consistentes depoimentos dos servidores públicos - Falta disciplinar de natureza grave bem reconhecida, a teor da LEP, art. 52 - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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586 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de novo crime no curso da execução penal. Configuração de falta grave independentemente de instauração de processo administrativo disciplinar. Regressão de regime. Inexistência de constrangimento legal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Configuração. Regressão de regime, perda dos dias remidos e alteração da data-base. Consectários legais. Cabimento. Fração aplicada. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a violação da zona de monitoramento pode configurar falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da LEP, o que autoriza a regressão de regime e a alteração da data-base para progressão. ... (Continua)

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588 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Ausência de decisão, pelo juízo da execução, a respeito de falta disciplinar de natureza grave prescrita. Constrangimento ilegal. Existência. Declaração da prescrição em sede de «habeas corpus com aplicação analógica dos prazos do CP, art. 109, VI. Possibilidade. Ordem concedida.

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589 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave caracterizada, nos moldes do art. 52, da Lei de Execuções Penais - Prática do crime de receptação no curso da execução da pena - Decisão que determinou a regressão ao regime semiaberto acertada - Recurso desprovido

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590 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -

Posse de droga - Falta grave configurada - Conduta que configura desobediência à ordem, tumultuando o ambiente prisional - Regressão de regime e perda dos dias remidos - Consequência - Reabilitação da falta, com base na Resolução SAP 144/2010 - Entendimento. Agravo desprovido... (Continua)

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591 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Incabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado por tráfico de drogas e associação ao tráfico. Registro de falta disciplinar grave recente. Crime em flagrante após concessão de regime aberto. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo STF no Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (Rcl Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). ... (Continua)

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592 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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593 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária, consistente em recolhimento noturno. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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594 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Apuração em procedimento administrativo disciplinar. Observância ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de regressão de regime. Desnecessidade de realização de audiência de justificação judicial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Apurada a falta grave em procedimento administrativo disciplinar no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, e cuja homologação não resultou em regressão de regime, como na espécie, desnecessária a realização de audiência de justificação judicial para nova oitiva do apenado. Precedentes. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Falta grave. Pena de isolamento. Ausência de regressão de regime. Audiência de justificação. Prescindibilidade. Sentenciado assistido por advogado em todos os termos do procedimento disciplinar. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo improvido.

«1. Não houve a regressão de regime, quando da homologação da falta grave, mas apenas a aplicação da sanção de isolamento por 30 dias, inexistindo, desse modo, ofensa ao LEP, art. 118, § 2º. ... (Continua)

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596 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Entendimento fixado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EResp1.176.486/SP. Novo marco. Data da recaptura do preso evadido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Segundo entendimento fixado por esta Corte, o cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo Executando acarreta o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime (EREsp 1.176.486/SP, 3ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/06/2012), iniciando-se o novo período aquisitivo a partir da recaptura do preso, no caso de evasão. ... (Continua)

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597 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Excesso de prazo no procedimento administrativo disciplinar. Prejuízo não demonstrado. Audiência de justificação. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

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598 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. 1. Agravo em execução julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Estrangeiro não-residente no país. Benefícios da execução. Princípios da isonomia e individualização da pena. Observância. 3. Progressão carcerária. Possibilidade. 4. Óbice ao regime menos gravoso. Inexistência. 5. Requisito subjetivo. Inadimplemento. Infração disciplinar cometida há mais de seis anos. Fundamentação idônea. Inexistência. 6. Prática longinqua de falta grave. Reabilitação do reeducando. Atual bom comportamento carcerário. Progressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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599 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em utilização de aparelho de telefonia celular no interior da unidade prisional. Sentenciado regredido do regime semiaberto ao fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

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600 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime. Argumentos referentes à gravidade em abstrato do delito, reincidência, falta disciplinar e violação de condições da saída temporária. Fundamentos inidôneos. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida.

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