(DOC. VP 645.5491.8027.1070)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave caracterizada, nos moldes do art. 52, da Lei de Execuções Penais - Prática do crime de receptação no curso da execução da pena - Decisão que determinou a regressão ao regime semiaberto acertada - Recurso desprovido

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